5005375-22.2022.4.03.6331

Decido. Da análise da documentação que instrui a inicial, verifico que a parte autora não anexou o processo administrativo controverso. Apesar de ter sido determinada a juntada do processo administrativo em decisão (id 360665870), a parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo. Após, apresentou réplica à contestação, novamente sem anexar a cópia do processo administrativo controvertido.

Em consulta ao Sistema SAT do INSS, conforme documentos anexados pela serventia (id 471160721 e 471160740), verifica-se que nos processos administrativos com DER em 10/05/2021 e 24/06/2024 a parte autora deixou de cumprir as exigências administrativas e não apresentou início de prova material. Ademais, estes são os únicos processos administrativos constantes no sistema do INSS. Tal prova só foi apresentada nestes autos, deixando o segurado de instruir o processo administrativo com os documentos necessários para reconhecimento do seu direito.

Logo, não restou demonstrada a resistência administrativa prévia ou notória à pretensão, questão esta necessária para caracterizar o interesse de agir e autorizar a intervenção judicial, que se limita à revisão do ato administrativo. Assim, não restou demonstrada a necessidade da presente ação em relação aos períodos requeridos, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária em tal situação, sendo imprescindível o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação.

Aliás, tal questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Dessa forma, caberia ao autor juntar a prova no processo administrativo e, apenas no caso de eventual não reconhecimento de tempo especial, buscar o devido reparo no Poder Judiciário. Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir deve o feito ser extinto sem apreciação do mérito. Dispositivo Isto posto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC.

Sem custas e honorários na presente instância. Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado, ao arquivo. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, 27 de novembro de 2025.” Nos termos do art. 37 da Lei nº 13.846/2019, para requerimentos de benefícios do(a) segurado(a) especial, a partir de 18 de março de 2019, exige-se a autodeclaração da atividade rural que observe as formalidades do § 2º do art. 38-B, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019, e cujo modelo foi veiculado pelo Ofício-Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019.

Nesses termos, a parte autora não apresentou elemento imprescindível, à luz da novel legislação, para a prova da condição de segurado(a) especial. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a hipótese de matéria de fato não levada ao conhecimento da administração configura falta de interesse de agir (Tema 350/STF). Ocorreu na espécie o chamado "indeferimento administrativo forçado", situação que caracterizada a carência da ação por ausência de interesse de agir.

Portanto, a sentença recorrida não merece reparos. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado.

O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa.

Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REGINA PROVENCI

Advogado

JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REGINA PROVENCI

Advogado

JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP)

Para o cumprimento da exigência formulada no item “a”, deverão ser observados os requisitos descritos nos incisos I a VII do artigo 6º da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 61, de 13 de maio de 2024. Além disso, para atendimento do item "c", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 5º, § 2º, da referida portaria. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a","b" e “c”, acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide.

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.