5005377-26.2024.4.03.6103

Órgão

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENAN LUIZ SILVA BARBOSA

Advogados

LUANA PASSOS MIGOTO (OAB 301139/SP), CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA (OAB 326769/SP), EMANUELLE COLTRIN PEREIRA (OAB 400906/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JULIANA QUEIROS

Advogados

LUANA PASSOS MIGOTO (OAB 301139/SP), CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA (OAB 326769/SP), EMANUELLE COLTRIN PEREIRA (OAB 400906/SP)

A parte autora apresentou emenda à inicial para incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da demanda, e, ainda, esclareceu que o Sr. Renan já forneceu declaração de anuência para sua exclusão do contrato de arrendamento, bem como, requereu a emissão de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para fornecimento de certidão atualizada da matrícula. Foi determinada a inclusão da CEF no polo passivo do feito, e, por conseguinte, houve o declínio da competência para esta Justiça Federal.

Redistribuído o feito a esta 2ª Vara Federal de São José dos Campos, os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental.

A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311).

No caso concreto, a parte autora pretende que seja determinada a exclusão do arrendatário Renan Luiz Silva Barbosa do contrato firmado entre as partes. A parte autora narra, em apertada síntese, que celebrou um contrato de arrendamento com opção final de aquisição por intermédio do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, promovido pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos – SP, em colaboração com a parte demandada (Neves Administradora de Condomínios Ltda), bem como a Caixa Econômica Federal, no dia 18/11/2010, conjuntamente com o Senhor RENAN LUIZ SILVA BARBOSA, à época companheiro da requerente.

Alega que o Sr. Renan há muitos anos deixou de conviver com a requerente e deixou de ocupar o imóvel adquirido, passando a autora a arcar com todas as despesas decorrentes do arrendamento. Afirma que, no intuito de regularizar esta situação, solicitou a atualização cadastral dos arrendatários para refletir a exclusão do Senhor RENAN LUIZ SILVA BARBOSA, dado que se trata de um contrato de arrendamento, requerendo, assim, a anuência das partes demandadas.

Foram providenciados os documentos solicitados, contudo, não houve a exclusão do arrendatário. Aduz que o contrato prevê expressamente a possibilidade de desistência de um dos arrendatários, sendo que Sr. Renan já expressou seu consentimento e concordância, através de uma carta de anuência, de que não mais reside na propriedade e está de acordo com a sua exclusão do contrato de arrendamento. Pois bem.

Em que pesem as assertivas da parte autora, entendo que para o reconhecimento do pedido formulado na inicial, impõe-se seja levada adiante discussão mais aprofundada acerca dos elementos de prova constantes dos autos, com abertura do contraditório e dilação probatória. Ademais, o pedido da parte autora poderá, concretamente, dar azo à constituição, ou desconstituição, de relações jurídicas com base em provimento provisório, de modo que se verifica incabível a antecipação dos efeitos da tutela “inaudita altera parte”.

Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Concedo os benefícios da gratuidade processual à autora. Justifique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, o motivo da propositura da ação em face de NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA, uma vez que o contrato de arrendamento (ID 348803433) foi firmado com a CEF.

Deverá, se o caso, promover a respectiva emenda da inicial para exclusão de NEVES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA do polo passivo. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, a correta emenda da inicial para fins de inclusão de RENAN LUIZ SILVA BARBOSA no polo passivo, com indicação de seus dados qualificativos e endereço para futura citação. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, a comprovação de que formulou pedido de exclusão do arrendatário Renan e alteração do contrato na via administrativa, perante a CEF, e, ainda, se houve negativa da empresa pública federal, a fim de justificar o interesse de agir na presente demanda.

Cumpridos os itens acima, se em termos, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Publique-se.

Intime-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica.