5005402-05.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005402-05.2022.4.03.6331 EXEQUENTE: FRANCISCO LAURO MENDES BARBOSA DE CARVALHO, SANDRA VALERIA SARAIVA SPINOLA, MAURO HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO, FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE BELINTANI NAKA - SP396980 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora apresentou os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos. Sendo assim, intime-se o réu para se manifestar no prazo de 15 dias. As potenciais impugnações deverão estar acompanhadas de memória de cálculo que confira substrato às alegações das partes processuais. Após, à conclusão. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005402-05.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba SUCEDIDO: FRANCISCO LAURO MENDES BARBOSA DE CARVALHO SUCESSOR: SANDRA VALERIA SARAIVA SPINOLA, MAURO HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO, FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO Advogado do(a) SUCEDIDO: CAROLINE BELINTANI ESPRICIGO - SP396980 Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINE BELINTANI ESPRICIGO - SP396980 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos. Inicialmente, faço referência à decisão de ID 334615938, que resumiu todo o andamento processual e deferiu a habilitação de herdeiros do autor. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, na qual reconheceu a procedência do pedido. Relatei o necessário,

DECIDO. Não há preliminares. No mérito, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, nada há a julgar neste feito, mas tão somente a homologar, pois são fatos incontroversos tanto a existência de moléstia grave, como o direito à isenção do Imposto de Renda. Resta analisar, portanto, apenas qual deve ser o termo inicial da repetição de indébito. No ponto, observo que o autor postulou, em seu pedido, a restituição dos valores indevidamente pagos, a título de IR, no intervalo compreendido entre a data de sua aposentadoria por invalidez (20/06/2016) e a véspera da data em que a referida isenção lhe foi deferida na via administrativa (mês de novembro de 2020, sem informações sobre a data exata).

Ocorre, todavia, que a data da concessão da aposentadoria já se encontra abrangida pela prescrição quinquenal. Assim, considerando-se que a presente ação foi distribuída em 13/09/2022, a isenção deve ser deferida desde o dia 13 de setembro de 2017, ou seja, devem ser restituídos todos os valores pagos nos 5 anos anteriores à propositura da ação, e o termo final da isenção corresponderá à véspera do dia em que a isenção foi concedida na via administrativa, pelo INSS.

É o suficiente. Com esses fundamentos, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, apresentado pela UNIÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “a”, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à isenção de IRPF sobre os proventos de seu benefício previdenciário, por ser portadora de cardiopatia grave, doença que lhe garante direito à referida isenção, nos termos do inc.

XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e b) condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores descontados do benefício, a título de imposto de renda pessoa física, a partir do dia 13/09/2017, já estando aí devidamente observada a prescrição quinquenal. O termo final dos atrasados será a véspera da data em que a isenção foi implantada no benefício do autor, pelo INSS, na via administrativa. Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados após o trânsito em julgado e os valores em atraso deverão ser corrigidos, a partir de 09/12/2021, por meio da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

Deixo de conceder tutela de urgência, uma vez que o autor originário faleceu e este processo trata tão somente do pagamento de atrasados. Por fim, tendo em vista tratar-se de parte autora que se encontra devidamente representada por advogado, e considerando ainda o teor do Enunciado n. 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos JEFs, DEFIRO o pedido da parte ré, para que a elaboração da conta de liquidação fique a cargo do advogado do autor, após a certificação do trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença que não se submete ao reexame necessário. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005402-05.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FRANCISCO LAURO MENDES BARBOSA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE BELINTANI ESPRICIGO - SP396980 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de demanda originalmente proposta por Francisco Lauro Mendes Barbosa de Carvalho, qualificado nos autos, em face da União, objetivando a emissão de provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, no período compreendido entre a data de concessão do benefício, ocorrida aos 20/06/20216, quando já era portador de cardiopatia grave, e a data do ato administrativo concessivo da benesse fiscal, que fixou o termo inicial da exclusão do crédito tributário, a partir de novembro de 2020, bem como a condenação da ré à repetição do indébito tributário.

Sobreveio o falecimento da parte autora, comprovado mediante a exibição de certidão de óbito, com requerimento para habilitação de sucessores, o que ora fica deferido. Retifique-se o polo ativo. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anote-se. Cite-se a ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de realização de audiência e perícia será avaliada oportunamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.