5005403-87.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005403-87.2022.4.03.6331 AUTOR: MARA REGINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - SP421788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação em que a parte autora, MARA REGINA DOS SANTOS SILVA, busca a concessão do salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho em 31/05/2019. O INSS indeferiu o benefício administrativamente, alegando a perda da qualidade de segurada ou, subsidiariamente, a responsabilidade do empregador pelo pagamento.

O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada que cumpre os requisitos legais, visando proteger a maternidade e a infância, conforme preconizado pela Constituição Federal. Para a segurada empregada, a concessão independe de carência. Exige-se, contudo, a manutenção da qualidade de segurada na data do fato gerador, que é o parto. No caso dos autos, a Certidão de Nascimento confirma o parto em 31/05/2019 (ID 262586718).

A controvérsia principal reside na qualidade de segurada empregada nesta data. A autora apresentou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotação de vínculo empregatício junto à empresa “GILDETE MORAIS LANCHONETE” no período de 05/11/2018 a 31/10/2019. A anotação em CTPS constitui prova plena do vínculo empregatício e, por conseguinte, da qualidade de segurada, sendo ônus da Autarquia Previdenciária a prova de fraude ou falsidade do registro, o que não ocorreu nos autos.

Uma vez comprovado o vínculo na data do parto, o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, e o segurado não pode ser penalizado pelo inadimplemento de terceiro, de acordo com o princípio da automaticidade da filiação. Assim, na data do parto (31/05/2019), a autora ostentava a qualidade de segurada empregada. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, embora a Lei nº 8.213/91 estabeleça que cabe à empresa pagar o salário-maternidade à empregada gestante mediante compensação com as contribuições (art. 72, § 1º), em sede judicial, quando a empregada busca a satisfação do benefício, a Autarquia-RÉ é a real devedora da prestação previdenciária, cabendo ao INSS suportar diretamente o pagamento.

O benefício é devido por 120 dias a partir da data do parto,. Desse modo, preenchidos os requisitos legais da qualidade de segurada e do fato gerador, a concessão do salário-maternidade é medida que se impõe. O pagamento das parcelas vencidas deve ser realizado desde a Data de Início do Benefício (DIB), que coincide com a data do parto (31/05/2019). Os valores em atraso devidos devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, que deverão ser calculados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora MARA REGINA DOS SANTOS SILVA o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir da Data de Início do Benefício (DIB) em 31/05/2019. Condeno, ainda, o Réu a pagar os valores em atraso devidos desde a DIB (31/05/2019) até a efetiva implantação, devendo ser acrescidos de correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios em primeira instância. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005403-87.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARA REGINA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - SP421788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda em que a parte autora almeja a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício previdenciário. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.).

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.