5005407-90.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005407-90.2023.4.03.6331 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NELSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON SAIJI TANII - SP251653-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005407-90.2023.4.03.6331 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NELSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON SAIJI TANII - SP251653-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O

1. Prolatada sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

2. Recorre a parte Autora.

3.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005407-90.2023.4.03.6331 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NELSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON SAIJI TANII - SP251653-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O

4. A sentença não merece reparo, eis que ocorreu a perda da qualidade de segurado. Transcrevo trechos elucidativos da sentença: “(...) De fato, no laudo pericial judicial, constou a verificação da incapacidade da parte autora, tendo sido indicada a DII como 10/12/2021 (Id 335922419). O INSS apontou na contestação (Id 337349781) que a parte autora não mantinha qualidade de segurada na DII, porquanto a manteve até 15/07/2020, dado que recebeu remuneração até 05/2019 (Id 337349782).

Por sua vez, a parte autora argumentou que “não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho” (Id 337428443). Todavia, muito embora a data de início da doença – DID tenha tido origem em 2013, não há fundamentos técnicos para superar a DII fixada no laudo técnico. A argumentação da parte autora sobre o início da incapacidade não diferencia conceitos distintos: de incapacidade e de doença.

Além disso, entendo que o perito médico respondeu adequadamente às questões atinentes ao quadro clínico da parte autora analisado ao fixar a DII e a argumentação da parte autora não é suficiente para ilidir a conclusão da perícia médica oficial, a fim de retroceder a DII para uma data que não possui embasamento técnico. Portanto, o pedido autoral não pode ser acolhido.”.

5. O laudo pericial fixou a DII em 10/12/2021, posto que ausente outros elementos para a pretendida retroação. Não desconheço a tese recursal de que não há perda da qualidade de segurado quando há ausência de contribuição em razão de incapacidade. Entrementes, como exposto, quando do início da incapacidade, o Autor perdera a qualidade de segurado.

6. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC.

7. Recurso da autora a que se nega provimento, mantida a sentença prolatada.

8. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

9. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005407-90.2023.4.03.6331 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NELSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON SAIJI TANII - SP251653-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral.

Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de maio de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005407-90.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 18

AUTOR: NELSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: NELSON SAIJI TANII - SP251653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora pretende restabelecimento/ concessão de benefício por incapacidade. Na contestação, acompanhada de documento extraído do CNIS/dossiê previdenciário, o INSS apontou que a parte autora não mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade – DII.

De fato, no laudo pericial judicial, constou a verificação da incapacidade da parte autora, tendo sido indicada a DII como 10/12/2021 (Id 335922419). O INSS apontou na contestação (Id 337349781) que a parte autora não mantinha qualidade de segurada na DII, porquanto a manteve até 15/07/2020, dado que recebeu remuneração até 05/2019 (Id 337349782). Por sua vez, a parte autora argumentou que “não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho” (Id 337428443).

Todavia, muito embora a data de início da doença – DID tenha tido origem em 2013, não há fundamentos técnicos para superar a DII fixada no laudo técnico. A argumentação da parte autora sobre o início da incapacidade não diferencia conceitos distintos: de incapacidade e de doença. Além disso, entendo que o perito médico respondeu adequadamente às questões atinentes ao quadro clínico da parte autora analisado ao fixar a DII e a argumentação da parte autora não é suficiente para ilidir a conclusão da perícia médica oficial, a fim de retroceder a DII para uma data que não possui embasamento técnico.

Portanto, o pedido autoral não pode ser acolhido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n. 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005407-90.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: NELSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NELSON SAIJI TANII - SP251653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o Provimento CJF3R nº. 103, de 02/08/2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, da Rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, bem como a seleção desta 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba no Projeto Rede de Apoio 4.0 – Plano de Ação n.º 18 para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para prolação e cumprimento de sentença.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, de forma expressa, em caso de recusa à remessa deste feito, de forma a impossibilitar que o processo seja remetido à Justiça 4.0 – TRF3 (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3R 103/2024). O silêncio da parte autora será interpretado como aceitação da tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 - TRF3, bem como importará, simultaneamente, concordância com o processamento do feito na forma do “Juízo 100% Digital” (art. 20 e § 1º, do Provimento CJF 103/2024).

Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.