5005407-93.2026.4.03.6102

Em seguida, venham conclusos para sentença. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IVANTUR TRANSPORTES LTDA

Advogado

ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP)

Está pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça e no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que a reunião para julgamento conjunto é devida quando a ação anulatória for ajuizada após a distribuição da execução fiscal: PROCESSO CIVIL/TRIBUTÁRIO . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONEXA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PREEXISTENTES. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO ESPECIALIZADO PREVENTO PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS.

CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CAMPINAS/SP .

I - CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas/SP em face do Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais da mesma Subseção, nos autos de ação anulatória de débito fiscal proposta por EATON LTDA. contra a UNIÃO FEDERAL, visando à desconstituição de créditos tributários originados de diversos processos administrativos, que deram causa às CDAs, cobradas em execuções fiscais em curso perante o Juízo suscitado.

O Juízo comum declinou da competência com fundamento no art. 55 do CPC, ao reconhecer a conexão entre a ação anulatória e as execuções fiscais; o Juízo especializado, por sua vez, determinou a restituição dos autos, entendendo inviável a reunião . O conflito foi então suscitado.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definição da possibilidade de reunião, por conexão (art. 55 do CPC), da ação anulatória com as execuções fiscais que cobram os mesmos débitos. (ii) Competência das Varas de Execuções Fiscais quando a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à ação anulatória .

III - RAZÕES DE DECIDIR: HÁ conexão entre a execução fiscal e a ação de anulatória posteriormente ajuizada que discute o mesmo débito; aplica-se o art. 55, caput e § 2º, I, do CPC, que prevê reunião de processos conexos, inclusive entre execução e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. A jurisprudência do STJ e da Segunda Seção do TRF3 admite a reunião de ação anulatória posterior com execução fiscal antecedente no Juízo especializado, por equivaler a meio de oposição aos atos executórios, semelhante aos embargos do devedor; assim, firmada a prevenção pela execução anterior, a competência é do Juízo de Execuções Fiscais, não havendo alteração de competência absoluta.

IV -

DISPOSITIVO

E TESE: Julga-se procedente o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Execuções Fiscais de Campinas/SP (Juízo suscitado) para processar e julgar a ação anulatória em conjunto com as execuções fiscais conexas . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 55 (caput, § 1º e § 2º,

I) e art. 313, V; CPC/1973, arts. 91 e 102 (quanto à competência absoluta), com correspondência ao art . 54 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MC 23.694/DF, Primeira Turma, DJe 05/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Primeira Turma, DJe 15/08/2013; STJ, CC 103 .229/SP, Primeira Seção, DJe 10/05/2010; TRF3, Segunda Seção, CC 0002904-75.2017.4.03 .0000, e-DJF3 15/09/2017; TRF3, 2ª Seção, CC 5004622-51.2019.4.03 .0000, intimação em 07/06/2019 (TRF-3 - CCCiv: 50223231520254030000, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2026, 2ª Seção, Data de Publicação: 10/03/2026) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE O MESMO DÉBITO. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTIGO 55, §3º, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP em face do Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, nos autos do mandado de segurança nº 5021611-92.2024.4.03.6100, objetivando o cancelamento/suspensão imediata dos efeitos do protesto da CDA nº 80.8.22.004389-97.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre a execução fiscal e o mandado de segurança, impetrado posteriormente para discutir a CDA objeto da execução, bem como a possibilidade de reunião das demandas no Juízo Especializado.

III. Razões de decidir

3. Da leitura dos artigos 54 e 55 do CPC, extrai-se que somente a competência relativa poderá ser modificada pela conexão, bem como que deverão ser reunidas para julgamento conjunto não só as demandas conexas, como, também, aquelas que, independentemente de conexão, possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente. Tal norma visa assegurar a economia processual e a segurança jurídica.

4. A competência das Varas das Execuções Fiscais está prevista no artigo 1º do Provimento nº 25/2017 do CJF da 3ª Região. Ademais, nos termos do art. 2º do referido Provimento, "ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido".

5. É pacífico no

C. STJ e nesta E. Segunda Seção o entendimento de que é cabível a reunião, no Juízo especializado, dos processos de execução fiscal e de ação anulatória posteriormente ajuizada, voltados a discutir o mesmo débito. Tal entendimento se aplica mesmo quando a ação posteriormente ajuizada se trata de mandado de segurança.

6. No caso, os autos subjacentes se referem ao mandado de segurança nº 5021611-92.2024.4.03.6100, que visa ao cancelamento do protesto relativo à CDA nº 80.8.22.004389-97, que é objeto da execução fiscal nº5005258-56.2023.4.03.6182, em trâmite no Juízo suscitante.

7. Assim, tendo em vista que a CDA cujo protesto os impetrantes pretendem cancelar é a mesma em cobrança na ação executiva, faz-se necessária a reunião das demandas no Juízo Especializado, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes, caso decididas separadamente, conforme determinado pelo artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil e pelo entendimento jurisprudencial.

IV. Dispositivo e tese

8. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: "É cabível a reunião, no Juízo especializado, dos processos de execução fiscal e de mandado de segurança, posteriormente impetrado, voltados a discutir a mesma CDA." (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022041-11.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/03/2026, Intimação via sistema DATA: 17/03/2026) Nesse contexto, tendo em vista que esta ação anulatória foi ajuizada em data posterior à execução fiscal n.5004905-91.202.4.03.6102 que está em trâmite perante 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, e que, em ambas, debate-se os débitos constantes das CDAs n. 802.***.***-48-06 e 806.***.***-08-51, é o caso de declínio de competência em favor daquele Juízo.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, declino da competência para processar e julgar esta ação e determino a sua redistribuição para a 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, observada a dependência em relação à execução fiscal n.5004905-91.2025.403.6102. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia do prazo recursal pela parte autora, remetam-se os autos imediatamente ao Juízo Federal competente, com as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto