5005409-89.2025.4.03.6331

Este o relatório.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito as preliminares arguidas pelo Banco BMG em sua contestação. A alegação de incompetência do Juizado Especial Federal por necessidade de perícia complexa não prospera, pois a análise do caso se resolve pela prova documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada pela própria apresentação de contestação de mérito.

São fatos incontroversos: a existência de relação jurídica entre a autora e o Banco BMG; o recebimento de crédito pela autora no valor de R$ 4.424,00 em 03/05/2018 (ID 543843585); e a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora (NB 621.109.201-0) sob a rubrica de RMC, referentes ao Contrato nº 13828975 (ID 469031448). A controvérsia reside em definir se houve vício de consentimento na contratação e, consequentemente, se os réus possuem responsabilidade pelos danos alegados.

Inicialmente, quanto à pretensão da autora de buscar a responsabilização solidária do INSS sob o argumento de falha no dever de fiscalização, entendo que a questão já se encontra pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o Tema 183 a saber:

I - O INSS não tem responsabilidade civil por danos materiais ou morais decorrentes de empréstimos fraudulentos concedidos por instituição financeira com base em convênio, quando a contratação se dá exclusivamente entre o segurado e a instituição financeira, se ausente falha na prestação de serviço imputável à autarquia federal;

II - A responsabilidade civil do INSS, nesses casos, somente se materializa quando lhe for imputável e comprovada a prática de um ato comissivo ou omissivo específico em sua esfera de atuação funcional que contribua de forma determinante para a ocorrência do evento danoso. Não identifico nos autos qualquer elemento que demonstre falha específica ou ato ilícito praticado pelo INSS. Ao revés, a autarquia atuou como mera fonte pagadora, processando os descontos em folha que foram autorizados e informados pela instituição financeira conveniada, nos estritos limites de sua competência legal e normativa.

A fiscalização da lisura do contrato privado firmado entre o consumidor e o banco não é atribuição da autarquia. Logo, ausente a prova de nexo de causalidade entre qualquer conduta do INSS e os danos alegados, a improcedência do pedido em relação à autarquia previdenciária é medida de rigor. Quanto ao suposto vício de consentimento e consequente responsabilidade do Banco BMG S.A., a autora fundamenta sua pretensão na tese de que fora enganada, acreditando contratar um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito com RMC.

A autora alega na inicial que "nunca recebeu, desbloqueou, utilizou ou mesmo solicitou qualquer cartão consignado" e que apenas recebeu um crédito em sua conta. Entretanto, o conjunto probatório contraria frontalmente essa alegação. Conforme bem observado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 546153603), o Banco BMG apresentou documentos em sua contestação (ID 543843567) que demonstram não apenas a transferência do valor inicial, mas também "o recebimento e desbloqueio do cartão pela autora, mas também o uso para realização de compras e saques." Esse comportamento da autora, com a utilização do cartão para transações diversas, para além do simples saque inicial, é ato incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do produto, consoante atesta jurisprudência das Turmas Recursas deste Regional: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA AVENÇA.

1 . Parte autora que firma com a CEF contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

2. Pretensão de modificação da espécie contratual, para contrato de empréstimo consignado.

3 . Contrato firmado de forma regular, com efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora, a denotar a ausência de vício na contratação.

4. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na avença.

5 . Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50084778120234036310, Relator.: JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 03/02/2025) DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA AVENÇA.

1 . Parte autora que firma com a CEF contrato de cartão de crédito com reserva margem consignável.

2. Pretensão de modificação da espécie contratual, para contrato de empréstimo consignado.

3 . Contrato firmado de forma regular, com efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora, a denotar a ausência de vício na contratação.

4. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na avença, tanto mais à vista da situação de inadimplência da parte autora.

5 . Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50029392020234036343, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 11/10/2024) Quem utiliza um cartão de crédito para fazer compras demonstra, por atos concludentes, ter ciência e aceitar as funcionalidades e a natureza do instrumento que possui.

Tal conduta ratifica o negócio jurídico e afasta a tese de que foi induzida a erro. Portanto, ao utilizar o cartão de crédito para suas finalidades típicas, a autora reconheceu validade e eficácia do negócio jurídico e afastou a possibilidade de anulação por vício de consentimento. Reconhecida a validade do contrato, os descontos mensais decorrentes de sua utilização são legítimos, não havendo que se falar em conversão para empréstimo, repetição de indébito ou dano moral.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, já anotados na decisão (ID 546153603). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO BMG S.A.

Advogado

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

Aduz que já suportou descontos que ultrapassaram em mais de três vezes o valor supostamente emprestado, totalizando R$17.032,66. Por isso, requer em caráter de tutela de urgência a exibição dos contratos e o comprovante de depósito referentes ao contrato de empréstimo nº. 13828975, bem como a cessação dos descontos realizados em seu benefício previdênciário. No mérito, pede a revisão contratual a fim de constatar o total pagamento do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento por danos morais no valor de R$20.000,00.

Relatei o necessário.

DECIDO. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No caso concreto, a autora anexou aos autos o seu histórico de crédito consignado e pagamento (ID 469031448 e 469031443), comprovando o débito, e também, juntou comprovante da notificação extrajudicial na tentativa de obter cópia do contrato firmado. O Banco BMG, em sede de contestação, anexou aos autos a solicitada cópia do contrato (ID 543843583), o comprovante de depósito (ID 543843585), da mesma forma que no ID 543843567, fls 5, 6 e 7, demonstrou não só o recebimento e desbloqueio do cartão pela autora, mas também o uso para realização de compras e saques.

A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a sua concessão, exigem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Assim, ao menos em sede de cognição sumária, diante das provas apresentadas pelo banco réu, não se verifica a probabilidade do direito alegado. Ainda que o autor alegue comprometimento de sua subsistência, a caracterização de onerosidade excessiva ou de abuso contratual demanda análise detalhada dos contratos, das autorizações concedidas, dos extratos bancários e da efetiva situação financeira.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE o INSS. Na eventualidade de os corréus arguirem preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal