5005437-18.2018.4.03.6100

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5005437-18.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO MARCOS DINIZ - SP303608, JOSE CARLOS PEREIRA - SC3474, VINICIUS OCHOA PIAZZETA - RS50952 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A

SENTENÇA

Cuida-se de liquidação de sentença (ID 4944399), cuja petição inicial foi aditada pela petição de ID 5300224. A ré impugnou os valores apontados pela exequente (ID 8131758). Determinou-se a inclusão da União no polo passivo (ID 10397581). Determinou-se o sobrestamento do feito por determinação do

C. Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo n. 963) (ID 18046368), decisão esta mantida mesmo após pedido de reconsideração da parte exequente (ID 37891218). Determinou-se a produção de prova pericial contábil (ID 303818985). Laudo pericial foi acostado aos autos (ID 328665168). A parte exequente impugnou o laudo pericial juntou parecer técnico aos autos (ID 336956723). A ré impugnou o laudo pericial e apresentou parecer técnico (ID 337908775).

Declarou-se prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente em face da decisão que determinou o sobrestamento do processo (ID 345567010). A Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás requereu a sua habilitação no processo (ID 346205611). A exequente noticiou ter celebrado transação com a coexecutada Centrais Elétricas S/A Eletrobrás (ID 353591729). Determinou-se a manifestação das rés acerca da transação noticiada (ID 354294198).

Os honorários periciais foram transferidos ao perito judicial (ID 355137849). As executadas nada opuseram à transação noticiada (ID 354946576 e 355667079).

É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de transação coligada a outros negócios jurídicos (ID 353591733) celebrada entre a parte exequente, a corré Centrais Elétricas Brasileiras e terceiros, todos capazes para os atos da vida civil, envolvendo direitos de natureza privada.

Registre-se que, nos termos da cláusula 6ª , item "6.5", do instrumento de transação, os contratantes já acordaram entre si a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Assim, dado terem as partes livremente manifestado a intenção de pôr termo à lide, impõe-se a homologação da transação. Posto isto, homologo o acordo celebrado (ID 353591733) e extingo o processo com a resolução de seu mérito, consoante o disposto o artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

ID 346205611: digam autora e Eletrobrás em até 15 (quinze) dias, levando também em conta o que eventualmente acordaram a esse respeito. Após, tornem conclusos para que se delibere. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5005437-18.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769, FLAVIO MARCOS DINIZ - SP303608, GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento no valor de R$136.549.310,04, em face da Centrais Elétricas Brasileiras e União (Fazenda Nacional), a fim de obter a repetição de valores pagos, a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. As partes foram devidamente intimadas. Após, sobreveio determinação de sobrestamento do feito, até o julgamento do TEMA 963 do STJ, em sede de recursos repetitivos (id. 18046368).

Sobreveio petição da parte exequente requerendo o regular andamento do feito, diante do julgamento dos referidos recursos especiais (id. 257855752). Nestes termos, determino o prosseguimento do feito e nomeio o perito judicial contábil Sr. Aléssio Mantovani Filho ([email protected]), o qual deverá ser intimado, por meio eletrônico, para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua estimativa de honorários periciais, o prazo de 10 (dez) dias.

Com a manifestação do perito, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentarem, se o caso, os quesitos e indicarem assistentes técnicos para acompanhamento do trabalho pericial, assim como colacionar outros documentos que entenderem pertinentes à liquidação. Havendo concordância quanto ao valor estimado fica, desde já, arbitrado o referido valor e intimada a ré, ao depósito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalve-se, ainda, que, nos termos do art. 95 do CPC, fica a Eletrobrás incumbida do adiantamento dos honorários periciais. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema.