5005437-80.2021.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005437-80.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARILENE MEGLIORINI, MARIOVALDO MARTINS SILVA, MAURICIO LUCHESI Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por MARILENE MEGLIORINI e OUTROS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO.

IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. - A presente demanda diz respeito à vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH.- É certo que em processos envolvendo vícios de construção a produção de prova pericial se faz necessária para corroborar os fatos. No laudo técnico o perito é contundente ao afirmar que os imóveis vistoriados não apresentam vícios construtivos, estando em boas condições de habitação- Sendo assim, as alegações de que as residências estão em condições precárias para habitação e com riscos à integridade física não prosperam, restando bem delineado que os imóveis não apresentam vícios construtivos passíveis de indenização.- Apelação desprovida.

Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como que é devida a indenização pelos vícios de construção do imóvel, sob os seguintes argumentos: a) a análise das cláusulas do contrato de seguro devem ser analisadas sob a luz do código do consumidor, dando interpretação mais benéfica ao consumidor, parte mais frágil da relação; b) a abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo, com a transposição de riscos inerentes ao fornecedor para o consumidor; c) o laudo pericial é inconclusivo; e d) é clara a parcialidade do perito "ao registrar as anomalias que estão longe das ampliações feitas pelos proprietários e dizer que todas foram causadas por essas modificações".

Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, no que se refere às alegações referentes ao Código de Defesa do Consumidor, anote-se que a decisão recorrida não tratou do tema sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, ou seja, decidiu a lide com base em fundamentos diversos, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos. Dessa maneira, a matéria alegada no recurso excepcional não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento.

Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório.

Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela regularidade do laudo pericial, bem como pela ausência de vícios construtivos, nos seguintes termos (ID 291472537): A presente demanda diz respeito à vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Inicialmente, com relação à nulidade da sentença por cerceamento de defesa entendo que não prospera a alegação.

Os apelantes impugnaram o laudo pericial no ID 277069925, sendo que nos requerimentos finais foi pedido que “seja determinada a sua intimação, para que proceda a retificação do laudo pericial apresentado nos presentes autos, em razão de levantar os custos necessários para a adequação do imóvel ao desempenho mínimo e determinar a indenização pelos vícios construtivos já mencionados”. Contudo, as afirmações contidas no laudo pericial, como se verá adiante, fazem com que se torne desnecessária a intimação do perito para fazer levantamento de custos para reparação dos imóveis.

Ademais, faz-se importante ressaltar que cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não a produção de determinada prova diante da necessidade do caso, visto que a análise das provas constantes nos autos embasará o seu convencimento. Passo à análise do mérito. Pois bem, é certo que em processos envolvendo vícios de construção a produção de prova pericial se faz necessária para corroborar os fatos.

Desta feita, foi nomeado perito com graduação em engenharia civil, consoante decisão de ID 277069891. No laudo técnico (ID 277069920) o perito é contundente ao afirmar que os imóveis vistoriados não apresentam vícios construtivos, estando em boas condições de habitação. Neste sentido, transcreve-se alguns trechos do laudo para fundamentar o entendimento: (...) Ainda, nas suas conclusões o perito salientou novamente que “não encontramos no momento da vistoria em nenhuma das residências vistoriadas, qualquer trinca ou fissura que representasse risco a integridade do imóvel, bem como não identifiquei qualquer vício construtivo a ser indenizado, considerando sempre a estrutura original do imóvel”.

Sendo assim, as alegações de que as residências estão em condições precárias para habitação e com riscos à integridade física não prosperam. Pelo exposto no laudo pericial, resta bem delineado que os imóveis não apresentam vícios construtivos passíveis de indenização. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias.

Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à aplicação da Súmula 7, os seguintes julgados do STJ: - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010.

Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. Ação regressiva.

2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes.

3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCONSITUIÇÃO DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.

INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÕES TRIBUNAIS DE CONTA. MÉRITO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou afastar a decadência e a nulidade das decisões da Corte de Contas, concluindo pela legalidade da autuação e decisões administrativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

III - A aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes.

IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

V - Impossível a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235/STJ. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes 3 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula 235 do STJ.

4. O acolhimento da pretensão do recorrente, para inviabilizar a convalidação do negócio jurídico, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. A incidência da Súmula 7 do STJ em relação à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.783.579/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de outubro de 2024.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005437-80.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MARIA ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS, MARILENE DE ALMEIDA, MARILENE MEGLIORINI, MARIOVALDO MARTINS SILVA, MAURICIO LUCHESI Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Tipo A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO proposta por MARILENE MEGLIORINI, MARIOVALDO MARTINS SILVA e MAURICIO LUCHESI (houve a desistência de dois autores) em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo, em síntese, indenização de seguro habitacional, sob fundamento de ocorrência de danos estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Segundo narra a inicial, os Autores são todos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, adquirentes de casas populares financiadas junto ao agente financeiro, consoante comprovam documentos que seguem acostados à inicial. Afirma que os autores perceberam e constataram danos em seus imóveis e, assim, se dirigiram até o agente financeiro com o fim de comunicar-lhe e pedir providências no sentido de que fosse feito os reparos e correções de danos existentes em seus imóveis, o que fizeram por várias oportunidades e jamais foram atendidos ou providenciados tais reparos e correções.

Aduz a inicial que os Autores estão desamparados de qualquer cobertura securitária reconhecida que lhes garanta a recuperação dos imóveis que se encontram em péssimas condições de habitabilidade e risco de desmoronamento eminente, causando pânico e sofrimento aos autores e aos demais moradores do conjunto habitacional onde os imóveis estão localizados. Afirma que os autores pretendem receber, com a propositura da ação, justa indenização pelos danos existentes, com a condenação da seguradora requerida ao pagamento da quantia necessária a recuperação dos imóveis, no estado em que receberam do agente financeiro.

Assevera que o Seguro Habitacional constitui modalidade de seguro obrigatório, criado pelo Decreto-Lei 73/66, que visa preservar os recursos públicos aplicados nas construções das casas e apartamentos financiados pelo SFH e proteger o investimento pessoal e a moradia digna para a maioria da população brasileira; pelo que, a partir da aquisição destes imóveis, os mutuários passam a contar com a denominada Cobertura Compreensiva Especial da Apólice Habitacional, na qual estão incluídas as garantias contra Danos Físicos nos Imóveis, Morte e Invalidez Permanente e Responsabilidade Civil do Construtor.

Aduz que quando o imóvel foi edificado pelos agentes autorizados a operar os recursos do SFH, com prévia aprovação dos projetos e com fiscalização periódica das obras, em que a fiscalização que é feita também pelas companhias seguradoras, haverá cobertura dos sinistros originados de vícios de construção. Assevera que não se afigura correto e justo impor aos mutuários a responsabilidade pela solidez do prédio, uma vez que há de dar-se as cláusulas e condições, que regulam relação jurídica, correta e adequada exegese, tornando-se em toda sua extensão, sem minimizar ou restringir seu exato alcance.

Ao final requereu a condenação da Requerida ao pagamento da importância apurada em perícia técnica, como necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados, com a devida atualização monetária e aplicação de juros moratórios; a condenação da requerida ao pagamento da multa decendial de dois por cento dos valores de cada laudo devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do aviso de sinistro ou da citação da presente demanda, cumulativamente, até o limite da obrigação principal; e a aplicação de juros de mora sobre o valor atualizado da condenação total, a contar da citação.

Os autos foram distribuídos inicialmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP e redistribuídos, por incompetência, à esta Vara, em 30/07/2021. A ré SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS foi citada perante a Justiça Estadual, tendo contestado o feito, conforme ID nº 58746182, páginas 112 até 137 e ID nº 58746183, página 01 até 76, alegando preliminares de incompetência da Justiça Estadual; legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder à lide; ilegitimidade da Sul América; inépcia da petição inicial; ilegitimidade ativa dos autores; ausência de interesse de agir, pelo fato de os contratos de financiamento já estarem quitados; ausência de interesse de agir pela ausência de procedimento administrativo prévio e ausência de aviso de sinistro; necessidade de denunciação à lide da construtora ou do agente financeiro.

Ademais, alegou prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, aduziu que a parte autora pleiteia cobertura em relação a risco excluído, uma vez que vícios de construção não estariam abarcados pela cobertura, devendo ser eventualmente cobertos somente por causas externas; perda do direito por ausência de aviso de sinistro; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; inviabilidade de incidência da multa decendial pleiteada; e impossibilidade de inversão do ônus da prova.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL instada a se manifestar no feito pelo magistrado estadual contestou a pretensão conforme ID nºs 58746186, páginas 105 até 133, requerendo seu ingresso no processo. Ademais, alegou preliminares de existência de litisconsórcio ativo necessário, requerendo a inclusão de todos os mutuários; de ilegitimidade da parte autora para discutir o direito em juízo; e de ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento.

Ademais, alegou prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, aduziu que a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculado à do financiamento habitacional, mantendo coberta a garantia do financiamento, o que significa dizer que, estando o contrato de financiamento habitacional extinto pela liquidação, tem-se o rompimento do vínculo existente entre o mutuário e o agente financeiro, razão pela qual, o contrato de seguro, de natureza acessória, também se extingue; que vícios de construção não estariam abarcados pela cobertura, não sendo possível se fazer uma interpretação extensiva; e a inviabilidade de incidência da multa decendial pleiteada.

O processo foi remetido à esta Subseção Judiciária de Sorocaba, conforme decisão do douto juízo estadual constante no ID nº 58746187, páginas 133, atendendo a determinação do Tribunal de Justiça. Conforme ID nº 76949723 foi proferida decisão saneadora no processo, pronunciando a ilegitimidade passiva da ré Sul América Companhia Nacional de Seguros para figurar no polo passivo da lide, e afastando dezenas de preliminares pendentes, afirmando não haver prescrição no presente caso.

Ademais, homologou a desistência formulada pelas autoras MARIA ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS e MARILENE DE ALMEIDA, declarando extinto o processo em relação a elas, sem resolução do mérito; concedendo aos demais autores os benefícios da assistência jurídica gratuita. A decisão saneadora inverteu o ônus probatório, dando a oportunidade da Caixa Econômica Federal de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído por força da aludida decisão.

Conforme ID nº 105382465 a Caixa Econômica Federal requereu a realização de prova pericial, que foi deferida pela decisão ID nº 243476367. A decisão ID nº 253161535 arbitrou os honorários periciais e determinou que a Caixa Econômica Federal efetuasse o depósito; fato ocorrido, conforme guia juntada no ID nº 266785100. O laudo pericial foi juntado conforme ID nº 278581563; tendo a Caixa Econômica Federal se manifestado sobre o laudo conforme ID nº 279891115; e a parte autora se manifestado sobre a laudo através do parecer técnico acostado no ID nº 281945779.

A seguir, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Em primeiro plano, se assente que as questões relacionadas com a permanência da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide e a competência da Justiça Federal já foram resolvidas na decisão saneadora, nos termos do julgado do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.011 da repercussão geral. Ademais, há que se observar que este juízo já apreciou todas as questões processuais pendentes, isto é, rechaçou várias preliminares, pronunciou a ilegitimidade passiva da corré Sul América, afastou a questão prejudicial de mérito relativa à prescrição e dispôs sobre o ônus probatório, definindo que caberia à Caixa Econômica Federal se desincumbir de tal ônus, fornecendo prazo para que se manifestasse sobre as provas que pretendia produzir, conforme decisão saneadora constante no ID nº 76949723; tendo sido neste caso específico realizado laudo pericial às custas da Caixa Econômica Federal.

Destarte, estando presentes as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Inicialmente, há que se aduzir que a Caixa Econômica Federal requereu seu ingresso no feito perante a Justiça Estadual, haja vista que segundo informou os três contratos remanescentes objeto da lide possuem apólice de natureza pública (ramo 66), conforme consta em tabela constante no ID nº 58746186, página 113.

No presente caso existem três contratos submetidos ao julgamento, uma vez que houve a desistência expressa da lide por parte dos mutuários Maria Zilda Rodrigues dos Santos e Marilene de Almeida. Portanto, integram esta lide os autores MARILENE MEGLIORINI, MARIOVALDO MARTINS SILVA e MAURICIO LUCHESI. Neste ponto, ao ver deste juízo, antes de se perquirir sobre a questão da indenização securitária, existem dois pontos a serem analisados: se a extinção do contrato de financiamento impossibilita que a parte autora seja contemplada pela cobertura securitária e se haveria perda do direito por ausência de aviso de sinistro.

Em relação ao primeiro ponto, a Caixa Econômica Federal sustenta que a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculado à do financiamento habitacional, mantendo coberta a garantia do financiamento, o que significa dizer que, estando o contrato de financiamento habitacional extinto pela liquidação, tem-se o rompimento do vínculo existente entre o mutuário e o agente financeiro, razão pela qual, o contrato de seguro, de natureza acessória, também se extingue.

Ao ver deste juízo, o fato de os contratos estarem extintos não inviabiliza a cobertura securitária. Isto porque, existem julgados do Superior Tribunal de Justiça entendendo que “o seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema.

À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)”. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 1622608/RS, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/12/2018 e REsp nº 1717112/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/10/2018.

Ademais, neste caso, não há que se falar em ausência de aviso de sinistro, haja vista que foi juntado aos autos a comunicação do sinistro de todas as partes que permanecem no polo ativo da lide (Marilene Megliorini, Mariovaldo Martins Silva e Mauricio Luchesi), pelo que a notificação foi realizada em 25/05/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 58746182, página 17, e notificações acostadas no ID nº 58746182, páginas 08 até 17, ou seja, meses antes da propositura da ação em 14/07/2017.

Em relação ao mérito propriamente dito, cumpre observar que a causa de pedir se baseia na necessidade de reconhecimento da existência de cobertura securitária que garanta a recuperação dos imóveis que se encontrariam em péssimas condições de habitabilidade e com risco de desmoronamento eminente. No que tange à questão, há que se aduzir que a apólice pública contempla como risco expressamente coberto “a ameaça de desabamento devidamente comprovada”.

Nesse sentido, é cediço que danos estruturais progressivos, se não reparados em tempo, levam ao desabamento. Ocorre que, neste caso, ao contrário de outros submetidos à apreciação deste juízo, a Caixa Econômica Federal teve iniciativa probatória, em razão da inversão do ônus da prova, pelo que foi realizada perícia de engenharia por perito de confiança deste juízo. O laudo pericial foi juntado no ID nº 278581563, sendo bastante completo e elucidativo, restando claro e evidente ser incabível a cobertura securitária em relação aos três imóveis objeto desta lide, ou seja, associados aos autores MARILENE MEGLIORINI, MARIOVALDO MARTINS SILVA e MAURICIO LUCHESI.

Com efeito, o laudo pericial e as respostas aos quesitos da parte autora deixam bem evidenciado que não existem vícios construtivos nos imóveis e tampouco risco de desabamento. Nesse sentido, trago à colação as respostas do perito aos quesitos elaborados pela parte autora, “in verbis”:

1. Quais os danos encontrados nos imóveis dos autores? Resposta: Constatou-se durante a perícia que os imóveis passaram por obras de reforma e/ou ampliações, portanto, em todas as residências vistoriadas não foi visualizado nenhum vício construtivo aparente, seja por meio de trincas e fissuras ou umidade.

2. Quais os fatores que originaram tais danos e como se originaram? Resposta: Conforme resposta do questão anterior, não foram detectados nenhum vício construtivo nas residências vistoriadas

3. Pode-se afirmar que em alguns danos os autores tiveram que fazer a devida intervenção por conta própria? Resposta: De acordo com o verificado no local, os autores fizeram obras de reforma por meio de pintura, troca de piso e revestimentos dentre outras, mas em todas as residências, tiveram obras de ampliação de cômodos e em nenhum momento nos foi relatado necessidade de reparos em trincas ou reforço de fundações.

4. Houve o emprego, na construção dos imóveis, de técnicas de edificação não recomendáveis que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Resposta: A perícia não teve acesso aos projetos executivos das residências para identificar a técnica construtiva empregue em projeto. Quanto as práticas de obra, não há como conhecer as técnicas aplicadas, devido ao lapso de tempo desde a construção das residências.

Entretanto, conforme resposta dos quesitos anteriores, não foram detectados nenhum vício construtivo nas residências vistoriadas e em nenhum momento nos foi relatado necessidade de reparos em trincas ou reforço de fundações.

5. Quando se originaram as manifestações patológicas segundo os Autores? Resposta: Em nenhum momento os autores nos relataram a necessidade de reforço nas fundações ou reparos em fissuras e trincas.

6. As paredes apresentam manchas, bolores ou umidade? Resposta: Favor reportar-se a reposta do quesito anterior.

7. Em caso positivo, as manchas, bolores ou umidade decorrem da falta de impermeabilização eficiente entre as paredes, pisos e fundações com o solo? Resposta: Favor reportar-se a reposta do quesito anterior.

8. Acaso as alvenarias dos imóveis não tenham recebido suficiente impermeabilização, quais as consequências possíveis para os imóveis ao longo do tempo? Resposta: Manchas de bolor apareceriam nas faces internas das paredes, o que não nos foi relatado durante a vistoria e nem constatado nas paredes originais da residência.

9. As instalações elétricas e hidráulicas (incluindo esgoto) apresentam problemas? Resposta: Constatou-se que alguns moradores adequaram as instalações sanitárias em função de suas ampliações e reformas, porém não houve relatos de problemas decorrentes de mal funcionamento.

10. As instalações elétricas e hidráulicas (incluindo esgoto) foram adequadamente dimensionadas e construídas? Resposta: Não tivemos acesso aos projetos para avaliar o dimensionamento das instalações elétricas e hidráulicas.

11. HÁ recalques nas fundações? Resposta: Durante a perícia não se detectou nenhuma evidência de recalque de fundação nos imóveis vistoriados.

12. Caso existam, queira discorrer sobre os danos e seus efeitos estruturais nos imóveis. Resposta: Favor reportar-se a resposta do quesito anterior.

13. Existem fissuras, trincas ou rachaduras nas alvenarias? Resposta: Durante a perícia não constatamos fissuras, trincas ou rachaduras nas alvenarias originais que ainda restaram.

14. Em caso positivo, elas são estacionárias ou podem se agravar? Houve dano estrutural? Resposta: Favor reportar-se a resposta do quesito anterior.

15. O revestimento argamassado presente nos imóveis é de boa qualidade? Os mutuários relataram problemas em relação aos revestimentos? Resposta: Não houve relatos com problemas relação aos revestimentos argamassados.

16. De acordo com o manual “Saúde dos Edifícios”, do CREA-SP, vícios são falhas que tornam os imóveis impróprios para o uso ou lhe diminuem o valor. Ainda segundo a mesma publicação, defeitos são falhas que podem afetar a saúde e segurança dos moradores. Sendo assim, com base no conteúdo do parecer técnico anexo e nos elementos obtidos “in loco” pelo expert, é possível concluir que os imóveis examinados apresentam vícios e defeitos de projeto e/ou construção?

Queira justificar a resposta? Resposta: As reformas e ampliações, removeram paredes ou parte delas em todos os casos, porém naquelas que ainda estavam presentes, não foram encontradas quaisquer anomalias que sugerissem a presença de vícios construtivos.

17. Os imóveis já foram reparados de alguma forma por conta dos mutuários, de forma emergencial. Queira o Ilustre Sr. Perito, usando dos relatos dos moradores, conforme o artigo 473 do novo Código de Processo civil exige, descrever tais reparos e seus respectivos motivos? Resposta: Em nenhum momento nos foi relatado a necessidade de reparos de forma emergencial, se existentes, não apresentaram qualquer comprovação da real necessidade ou relação de gastos.

18. Os vícios construtivos existentes, se não forem devidamente sanados, exercerão influência durante toda vida útil das unidades habitacionais, causando inclusive a redução da mesma? Queira justificar de forma técnica? Resposta: As reformas e ampliações, removeram paredes ou parte delas em todos os casos, porém naquelas que ainda estavam presentes, não foram encontradas quaisquer anomalias que sugerissem a presença de vícios construtivos.

19. Foram atendidas as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e também as demais normas legais pertinentes? Resposta: Os imóveis vistoriados não apresentaram vícios construtivos que sugerissem a desatenção as normas vigentes a época de sua construção, 39 anos atrás.

20. Os vícios construtivos existentes, se não forem devidamente sanados, exercerão influência durante toda vida útil das unidades habitacionais, causando inclusive a redução da mesma? Queira justificar de forma técnica. Resposta: As reformas e ampliações, removeram paredes ou parte delas em todos os casos, porém naquelas que ainda estavam presentes, não foram encontradas quaisquer anomalias que sugerissem a presença de vícios construtivos.

21. Qual o valor total estimado para recuperação das unidades habitacionais examinadas, considerando os vícios relatados e analisados no escopo do Parecer técnico da parte requerente? Nessas condições, é plausível a adoção dos mesmos valores proposto no referido documento? Se negativa a reposta, queira justificar. Resposta: Não foram constatados danos nos imóveis vistoriados, por isso não há valores a serem gastos, além de não ter sido relatado procedimentos emergenciais, tão pouco, notas fiscais e ou projeto de recuperação de sistemas construtivos.

Por fim, traz-se à colação as conclusões do laudo pericial, “in verbis:” “Primeiramente cabe salientar que o Conjunto Jardim Maria Eugênia, possui hoje 39 anos de idade, com muitas unidades sem qualquer tipo de manutenção. Quanto ao aspecto estrutural, não encontramos no momento da vistoria em nenhuma das residências vistoriadas, qualquer trinca ou fissura que representasse risco a integridade do imóvel, bem como não identifiquei qualquer vício construtivo a ser indenizado, considerando sempre a estrutura original do imóvel.

As reformas e ampliações, removeram paredes ou parte delas em todos os casos, porém naquelas que ainda estavam presentes, não foram encontradas quaisquer anomalias que sugerissem a presença de vícios construtivos. O orçamento proposto no laudo que instrui a inicial generaliza os serviços a serem executados em todas as unidades. Ressalto que, diante da situação de reforma encontrada em diversos sistemas construtivos da residência, não há como orçar os valores anteriormente expendidos para os consertos ou ampliações, a não ser que seja apresentado notas fiscais sobre referidas obras, portanto, estes itens não são contabilizados por esta perícia.

E por fim, os proprietários não possuem documentação comprobatória das intervenções por eles tomadas para manutenção dos vícios apontados que porventura apareceram no imóvel, para que possam ser aferidos. Ou seja, analisando o laudo, fica evidente que esta demanda se trata de algo genérico, já que a parte autora não se preocupou em verificar a realidade dos imóveis objeto da lide (vide fotos dos imóveis), ficando evidenciado que os mutuários sequer relataram a existência de vícios de construção alegados na inicial, fato este que gera extrema desconfiança em relação a boa-fé no ajuizamento da presente demanda.

Não sendo devida a cobertura securitária, resta prejudicado o pedido da parte autora de pagamento da multa decendial de dois por cento sobre os valores de cada residência devidamente atualizado. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora MARILENE MEGLIORINI, MARIOVALDO MARTINS SILVA e MAURICIO LUCHESI, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

A parte autora está dispensada do pagamento das custas, das despesas processuais (incluindo o valor dispendido pela Caixa Econômica Federal com os honorários do perito judicial) e dos honorários advocatícios, tendo em vista ter efetuado pedido para usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita, deferido no ID nº 76949723. Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora.

Determino que a Secretaria da 1ª Vara Federal de Sorocaba proceda ao levantamento dos honorários depositados em favor do perito judicial, com urgência. Proceda a Secretaria a alteração do polo ativo, já que houve a exclusão da lide de duas autoras desistentes na decisão saneadora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005437-80.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MARIA ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS, MARILENE DE ALMEIDA, MARILENE MEGLIORINI, MARIOVALDO MARTINS SILVA, MAURICIO LUCHESI Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO proposta por MARIA ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS, MARILENE DE ALMEIDA, MARILENE MEGLIORINI, MARIOVALDO MARTINS SILVA e MAURICIO LUCHESI pretendendo, em síntese, indenização de seguro habitacional, sob fundamento de ocorrência de danos estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Ou seja, em suma, estamos diante de ação solicitando cobertura securitária requerendo indenização por vícios de construção em imóvel.

Os autos foram distribuídos inicialmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP e redistribuídos, por incompetência, à esta Vara, em 30/07/2021. Isto porque, a Caixa Econômica Federal requereu seu ingresso no feito perante a Justiça Estadual, conforme contestação acostada no ID nº 58746186, páginas 105 até 133, alegando que detém interesse processual, haja vista que quatro contratos objeto da lide possuem apólice de natureza pública (ramo

66) e que, com a edição da Lei nº 13.000/14, houve inovação legislativa que determinou que a Caixa Econômica Federal interviesse nos feitos para representar os interesses do FCVS. Analisando-se os presentes autos observa-se que já houve a apresentação de contestação pela parte demandada Sul América (ID nº 58746182, páginas 112 até 137 e ID nº 58746183, página 01 até

76) e da Caixa Econômica Federal (ID nºs 58746186, páginas 105 até 133), bem como as respectivas réplicas apresentadas pela parte autora (ID nº 58746185, página 196 até 264; e ID nº 58746186, páginas 162 até190). Portanto, neste estágio processual, há que se proferir decisão saneadora no processo, de acordo com o artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, em primeiro plano, se assente que as questões relacionadas com a permanência da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide e a competência da Justiça Federal são objeto de inúmeros julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entende, de forma amplamente majoritária, em casos análogos a este, que a Caixa Econômica Federal deve integrar o polo passivo da lide e deve ser fixada a competência da Justiça Federal.

Nesse sentido, existem inúmeros precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, podendo ser citados o Agravo de Instrumento nº 5013038-71.2020.4.03.0000 e o Agravo de Instrumento nº 5022054-49.2020.4.03.0000, dentre vários. Note-se que tais decisões se baseiam no fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.011 da repercussão geral, declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar processos em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, fixando a seguinte tese: “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”, Plenário, RE nº 827.996, Relator Ministro Gilmar Mendes, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Em sendo assim, atento à jurisprudência dominante, não resta alternativa senão proclamar a competência da Justiça Federal para apreciar a lide e manter a Caixa Econômica Federal no polo passivo. Até porque a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 veio-se a consolidar a responsabilidade exclusiva do FCVS, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, respondendo a Caixa Econômica Federal (na qualidade de representante do FCVS) isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a cobertura securitária.

Firmada a competência, há que se observar que ainda no início da lide, antes da citação das rés, houve o protocolo de duas petições requerendo a desistência do processo em relação especificamente aos autores MARIA ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS e MARILENE DE ALMEIDA, conforme é possível visualizar no ID nº 58746182, páginas 71 e

72. Isto posto, HOMOLOGO a desistência formulada pelas autoras MARIA ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS e MARILENE DE ALMEIDA e declaro extinto o processo em relação a elas, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII e §4º, e artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não são devidas custas; e sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contraditório em relação a tais autoras, já que o pedido foi formulado antes da citação das rés.

Providencie a Secretaria da 1ª Vara Federal de Sorocaba a retificação do polo passivo no PJe. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos três autores remanescentes, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, tendo em vista a juntada aos autos das declarações de hipossuficiência (ID nº 58746181, páginas 73/75), não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Anote-se. Outrossim, passa-se a analisar as preliminares processuais pendentes e as questões pendentes. Com efeito, a ré Sul América Companhia Nacional de Seguros arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da lide. Em relação a tal arguição, há que se dar guarida a alegação de que a ré Sul América no sentido de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista que não mantém mais qualquer relação com o SFH desde a extinção da apólice pública, com a edição da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009 (ainda que tenha a eficácia perdida), pelo que não lhe cabe a regulação do sinistro e o pagamento da indenização pretendida, cuja responsabilidade, a partir daquela data, passou a ser exclusivamente do FCVS, segundo os expressos termos do artigo 1º, da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011.

Ao ver deste juízo, a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 veio-se a consolidar a responsabilidade exclusiva do FCVS, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, respondendo a Caixa Econômica Federal (na qualidade de representante do FCVS) isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a cobertura securitária. Ou seja, em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária – apólice pública (ramo

66) em contratos firmados até dezembro de 2009 – em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito e responder isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente. Nesse sentido, cite-se julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5022054-49.2020.4.03.0000, que pronunciou a ilegitimidade passiva da seguradora, em lide similar à aqui versada.

Portanto, pronuncio a ilegitimidade passiva da ré Sul América Companhia Nacional de Seguros para figurar no polo passivo da lide, devendo ser excluída definitivamente de lide. Não há que se falar em condenação da parte autora em honorários advocatícios em relação à decretação da ilegitimidade, tendo em vista ter efetuado pedido para usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita, que foi deferido pela Justiça Estadual, tendo este juízo ratificado a decisão.

Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora. De qualquer forma, há que se analisarem as demais preliminares altercadas pela seguradora que podem interferir no julgamento da lide, eis que cognoscíveis também de ofício. Nesse sentido, não há que se falar em inépcia da inicial, por conta de a petição inicial não estar instruída com documentos e informações aptas a provar o direito da parte autora, já que tal alegação diz respeito ao mérito da controvérsia e não caracteriza a hipótese de inépcia.

O parágrafo primeiro do artigo 330 do Código de Processo Civil, de forma expressa, delimita quais são as hipóteses de inépcia da inicial, não se encontrando entre as hipóteses de ausência de documentos que comprovem a viabilidade jurídica da procedência do pedido. Na sequência, houve arguição de ilegitimidade ativa dos autores para o ajuizamento desta demanda, em razão de não terem sido os mutuários originais que assinaram o instrumento de compra e venda.

Outrossim, a Caixa Econômica Federal também alega, de forma genérica, que a existência de contratos de gaveta, acarretaria a ilegitimidade da parte autora para discutir o direito em juízo; sendo importante aduzir que a Caixa Econômica Federal não se deu ao trabalho de apontar de forma individualizada quais seriam os autores que teriam assinado contrato de gaveta. Analisando a questão da legitimidade ativa dos autores, considerando que as autoras Maria Zilda Rodrigues dos Santos e Marilene de Almeida já foram excluídas do polo ativo da lide por desistência, há que se observar que, no que tange a autora MARILENE MEGLIORINI, ela é a mutuária originária, conforme ID nº 58746181, páginas 86/87 e ID nº 58746182 , páginas 01/02, tendo assinado o contrato em 01/03/1984, pelo que detém legitimidade ativa para postular nesta lide.

Do mesmo modo, no que tange ao autor MAURICIO LUCHESI, ele é o mutuário originário, conforme ID nº 58746182, páginas 04/07, tendo assinado o contrato em 26/03/1985, pelo que detém legitimidade ativa para postular nesta lide. Na sequência, observa-se que o mutuário MARIOVALDO MARTINS SILVA não é o mutuário original que assinou o instrumento de compra e venda, já que foi assinado originalmente por Rosemari Batista de Sales Silva, conforme consta no ID nº 58746186, página 139 (documento acostado pela Caixa Econômica Federal).

No ID nº 58746182, página 03, consta um compromisso de venda e compra do imóvel outorgado por Rosemari Batista de Sales Silva para Mariovaldo Martins Silva em 16 de dezembro de 1987. Com relação à questão, há que se observar que a Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados "contratos de gaveta", consoante se observa da leitura do artigo 20 do referido diploma normativo: “as transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996”. Em razão da existência de inúmeros processos discutindo a legitimidade ativa dos cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.150.429/CE, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, DJe 10/5/2013, firmou o entendimento de que, na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação com a cobertura do FCVS, realizada após 25/10/1996, é indispensável a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos em decorrência do contrato de gaveta.

No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer cobertura securitária, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou aos autos no ID nº 58746182, página 03, um compromisso de venda e compra do imóvel outorgado por Rosemari Batista de Sales Silva para Mariovaldo Martins Silva assinado em 16 de dezembro de 1987, ou seja, antes de 25/10/1996, pelo que dispensável a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas, devendo, portanto, Mariovaldo Martins Silva permanecer no polo ativo da lide, por deter legitimidade ativa.

Na sequência, a Caixa Econômica Federal arguiu em sua contestação (ID nº 58746186, páginas 114/115) preliminar de existência de litisconsórcio ativo necessário, requerendo a inclusão de todos os mutuários. Ocorre que tal preliminar não merece prosperar. Ao ver deste juízo, não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário em relação aos cônjuges dos mutuários integrantes do polo passivo, uma vez que se trata de ação indenizatória e não de revisão contratual.

Ao ver deste juízo, caso a demanda seja julgada procedente, os autores receberão um valor indenizatório por conta dos danos no imóvel, não se exigindo que os cônjuges ou os herdeiros tenham que necessariamente litigar em juízo para obter os valores destinados à reparação dos respectivos imóveis. Por outro lado, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pelo fato de os contratos de financiamento já estarem quitados, sustentando a parte ré que a extinção dos financiamentos pela quitação provoca a extinção dos contratos de mútuo e, pois, das coberturas adjetas aos financiamentos.

Isto porque, existem julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça entendendo que “o seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema.

À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)”. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 1622608/RS, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/12/2018 e REsp nº 1717112/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/10/2018.

Até porque, tal matéria diz respeito ao mérito da pretensão e como tal deve ser analisada. Na sequência, não há que se falar em ausência de interesse de agir pela ausência de procedimento administrativo prévio e ausência de aviso de sinistro, conforme postulado pela Caixa Econômica Federal e pela Sul América. Isto porque o art. 5º, XXXV da Constituição Federal assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, ante a ausência do prévio pedido administrativo.

Tal entendimento é pacífico em nossos tribunais no sentido de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º,

XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta. A Constituição Federal não impõe, como condição de acesso ao Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa, inexistindo no nosso atual sistema constitucional a denominada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. Evidentemente que, na maioria das vezes, se afigura um caminho mais racional e inteligente tentar resolver primitivamente a pendência no âmbito administrativo, em razão do trâmite mais célere, derivado da não observância do contraditório; porém, o fato de a parte autora não ter levado a sua pretensão à seguradora e à Caixa Econômica Federal, não enseja a extinção da demanda sem julgamento do mérito.

Ademais, não há que se falar em ausência de aviso de sinistro, haja vista que foi juntado aos autos a comunicação do sinistro de todas as partes que permanecem no polo ativo da lide (Marilene Megliorini, Mariovaldo Martins Silva e Mauricio Luchesi), pelo que a notificação foi realizada em 25/05/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 58746182, página 17, e notificações acostadas no ID nº 58746182, páginas 08 até

17. Ou seja, todas as notificações foram levadas à efeito antes da propositura da ação, ocorrida em 14/07/2017 perante a Justiça Estadual, fato este que demonstra que está presente o interesse de agir. Por oportuno, incabível denunciação à lide da construtora ou do agente financeiro requerida pela ré Sul América. Em primeiro lugar, por óbvio, o requerimento de introdução de terceiros na lide não pode ser apreciado, já que a denunciante foi excluída da lide, já que foi pronunciada a sua ilegitimidade passiva nesta decisão.

Ainda que assim não fosse, há que se destacar que não há razão para aplicar o instituto gravoso à célere satisfação da pretensão dos autores adquirentes de imóvel popular, ficando atrelados a complexas discussões, em sede de regresso, sobre a responsabilidade da construtora do agente financeiro pelos vícios constatados nos imóveis. Note-se que a jurisprudência delimita que a denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária.

Por outro lado, em relação à questão da prescrição alegada pela Caixa Econômica Federal (e pela excluída Sul América), aduza-se que estamos diante de três contratos de seguro adjetos aos respectivos contratos de mútuo, firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entre a estipulante (Seguradora) e o agente financeiro financiador (Caixa Econômica Federal), não contando com a participação direta dos mutuários (beneficiários), a não ser pelo pagamento das parcelas do seguro.

Portanto, não se trata, destarte, de um típico contrato de seguro em que segurador e segurado firmam voluntariamente o contrato. Portanto, como a ação vem lastreada em contrato atípico, com regras próprias, firmado entre a entidade seguradora e o agente financeiro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, inaplicável a regra da prescrição ânua, prevista no art. 178, § 6º, II, CC/1916 e depois no art. 206, §1º, II, CC/2002.

E, assim, afastada a prescrição ânua, deve ser aplicada a regra geral da prescrição prevista no artigo 177, do Código Civil de 1916 (vintenária), ou no art. 205, do Código Civil de 2002 (decenal), pelo que neste caso não há que se falar em prescrição, posto que os efeitos danosos advindos dos vícios construtivos de imóveis, em regra, permanecem ocultos por um longo período, eclodindo apenas com o passar do tempo, de forma lenta, progressiva e permanente, não sendo um evento isolado, detectável de pronto, o que dificulta, quando não inviabiliza, a definição do termo inicial para contagem do prazo de prescrição.

Nesse sentido, não sendo possível a fixação do marco inicial para contagem do prazo prescricional, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a seguradora, instada, deixa de indenizar o beneficiário do seguro, ou seja, quando a seguradora se negou a indenizar o sinistro. No caso dos autos, há que se observar que a notificação dos autores remanescentes foi realizada em 25/05/2017, conforme consta no AR juntado no ID nº 58746182, página 17, e notificações acostadas no ID nº 58746182, páginas 08 até

17. Ou seja, todas as notificações foram levadas à efeito antes da propositura da ação, ocorrida em 14/07/2017 (na Justiça Estadual), concluindo-se pelo não decurso do prazo prescricional ânuo (artigo 178, § 6º, II do Código Civil) ou decenal, posto que sequer houve negativa da cobertura securitária. Por oportuno, há que se aduzir que, ao ver deste juízo, os três contratos remanescentes objeto da lide possuem apólice de natureza pública (ramo 66), conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, ID nº 58746186, página 113.

Analisadas as preliminares e questões pendentes, observa-se que o ponto controvertido da lide é verificar se os imóveis remanescentes se encontram em inadequadas condições da habitabilidade e, em caso positivo, se fazem jus à indenização pecuniária. Em relação ao que estipula o inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil, estamos diante de relação sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que incide o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, que estipula a viabilidade de inversão do ônus da prova, quando houver verossimilhança da alegação ou o consumidor for hipossuficiente.

Ao ver deste juízo, mesmo que a venda dos imóveis se insira em um contexto de um programa governamental de moradia (SFH), neste caso estamos diante de questão do fornecimento de adequada moradia a parte autora, isto é, a entrega de um “produto imobiliário”, pelo que incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que não fosse o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que estamos diante de contratos vinculados ao FCVS e celebrados antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, ao ver deste juízo, aplica-se o postulado da dinamização do ônus probatório, inserto no Código de Processo Civil de 2015 no §1º do artigo 373, no sentido de que, analisando um caso concreto, se a parte encarregada de provar pelo legislador não detém as melhores condições para tanto, o Juiz pode atribuir o ônus da prova de forma diversa.

Nesse sentido, envolvendo a lide questões técnicas de engenharia, a parte que melhor pode fornecer a prova é a Caixa Econômica Federal que, inclusive, insistiu para figurar no polo passivo da lide, aduzindo que detém interesse na lide, já que o FCVS pode ser comprometido, devendo, assim, arcar com o ônus probatório de provar que os imóveis objeto da lide não detêm vícios e, assim, o FCVS não deve arcar com o pleito indenizatório.

Ou seja, de acordo com o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, levando-se em conta o caso concreto, este juízo atribui o ônus da prova à Caixa Econômica Federal, pelo que dá oportunidade à ré de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído por força desta decisão. Destarte, eventual inércia da ré em apresentar elementos em favor de sua pretensão de resistência aos interesses da parte autora, poderá redundar em eventual elemento de convicção que levará à procedência da demanda.

Portanto, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se não deseja produzir provas, em razão da inversão do ônus da prova operada por esta decisão. Caso a Caixa Econômica Federal não pretenda produzir provas ou fique inerte, façam-me os autos conclusos para sentença, uma vez que, no caso específico destes autos, já existem estimativas de danos apresentados pela parte autora, conforme ID nº 58746186, páginas 07/84 (dois laudos assinados por engenheiro civil).

Em relação a esta decisão saneadora, as partes têm o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos, nos termos do §2º do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de estabilidade desta decisão. Por fim, exclua-se a Sul América Companhia Nacional de Seguros da relação processual, haja vista ter sido pronunciada a sua ilegitimidade para compor a lide. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal