5005446-87.2023.4.03.6331

JÁ o auxílio-doença, atualmente benefício por incapacidade temporária, será concedido quando a incapacidade para o trabalho se der parcialmente, quanto à extensão e quanto à duração, temporariamente, respeitada a carência, quando exigida pela Lei, conforme determinam os artigos 25, I e 59, da Lei 8.213/91. Deixo anotado que os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir essa condição, a incapacidade decorra do agravamento da doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, § único, ambos da Lei 8.213/91).

Examinarei, portanto, o pedido de aposentadoria por invalidez, pois que o auxílio-doença representa um minus em relação ao pedido da aposentadoria. Tal benefício vem regulamentado no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, que assim preceitua: "Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Como se pode ver, há suporte legal na pretensão da parte autora; passo então ao exame dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício, quais sejam, a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade.

Incapacidade para o trabalho Em primeiro lugar, verifico se a parte autora está incapacitada definitivamente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, requisito também exigido pelo art. 42, da Lei 8.213/91. A perícia judicial foi realizada em 20/08/2024, tendo sido elaborado laudo médico pericial pelo Dr. Richard Martins de Andrade, médico especialista em medicina do trabalho e ortopedia, conforme documento juntado aos autos (ID 335927663).

Durante a avaliação pericial, foram analisados os documentos médicos apresentados pela autora, bem como realizada anamnese detalhada e exame físico completo. O perito consignou que a parte autora relatou histórico de dores corporais difusas desde aproximadamente o ano de 2019, tendo informado tratamento médico sem melhora significativa. Todavia, após exame clínico minucioso, o expert concluiu que a autora apresenta bom estado geral, ausência de limitações funcionais relevantes e preservação da mobilidade articular, destacando-se que não foram observadas alterações osteomusculares significativas capazes de comprometer sua capacidade laborativa.

Com base nesses achados clínicos, o laudo pericial concluiu expressamente que não há incapacidade laborativa atual, sendo a autora considerada capaz para o exercício de suas atividades habituais e de outras atividades laborativas compatíveis com sua formação e experiência profissional. Nos esclarecimentos apresentados, o perito reiterou integralmente as conclusões do laudo inicial, esclarecendo que todas as patologias mencionadas pela autora foram consideradas durante a avaliação pericial.

Contudo, destacou que não foram encontrados nos autos documentos médicos contemporâneos, consistentes e devidamente fundamentados que comprovassem a presença atual de enfermidades incapacitantes (ID 367775888). Assim, diante da inexistência de prova técnica apta a demonstrar a presença de incapacidade laborativa atual, não se encontram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991.

Por fim, também não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, o qual exige a comprovação de sequela permanente decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. Dessa forma, diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente da prova pericial judicial, conclui-se que não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, razão pela qual a presente ação não merece prosperar.

DISPOSITIVO

Destarte, como consectário da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, da Lei 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para o recurso é de 10 dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEIDE DA SILVA BARBOSA

Advogado

ALAN DUARTE PAZ (OAB 299552/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEIDE DA SILVA BARBOSA

Advogado

ALAN DUARTE PAZ (OAB 299552/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 20/08/2024 às 09h45min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer à sede deste Juizado, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.