5005451-02.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5005451-02.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: FED ASSOCIACOES ENGENHARIA ARQUITETURA AGRONOMIA DO ESP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-B EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRO INTERESSADO: JOLINDO RENNO COSTA, MEYRE OLIVEIRA BARBOSA COSTA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOLINDO RENNO COSTA: LUIZ MARRANO NETTO - SP195570-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MEYRE OLIVEIRA BARBOSA COSTA: LUIZ MARRANO NETTO - SP195570-E ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) n. 5005451-02.2018.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: FED ASSOCIACOES ENGENHARIA ARQUITETURA AGRONOMIA DO ESP Pólo Passivo EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Outros Participantes TERCEIRO INTERESSADO: JOLINDO RENNO COSTA, MEYRE OLIVEIRA BARBOSA COSTA Valor da Causa: R$ 115.327,12 Data da Distribuição: 07/03/2018 22:54:06 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso X do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte interessada cientificada acerca do ofício/mensagem eletrônica de ID 545422188, a fim de promover o adequado andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5005451-02.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: FED ASSOCIACOES ENGENHARIA ARQUITETURA AGRONOMIA DO ESP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-B EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

DESPACHO

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIACOES DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO objetivando o recebimento do montante de R$ 115.327,12 (cento e quinze mil, trezentos e vinte e sete reais e doze centavos), conforme planilha de cálculo (ID 4947078). Citado via sistema, em outubro de 2018, para responder aos termos da presente execução de título extrajudicial, o executado quedou-se inerte, conforme destacado no ID 20441034.

Foi deferida, no ID 31580128, consulta ao sistema BacenJud e determinado o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução (R$158.722,49 - ID 29207518). Realizada consulta, foram constritos os valores indicados no ID 37010129 (R$ 230.654,24). No ID 76950617, foi determinada a transferência da quantia atualizada indicada pela parte exequente (R$ 165.493,71) e a liberação do saldo remanescente.

Houve anotação da penhora deferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível - Foro Regional

I - Santana, da Comarca de São Paulo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1033451-06.2017.8.26.0001, no rosto desta execução, conforme decisão/ofício de ID 256275740, no valor de R$ 64.572,55, atualizado para abril/2022. (ID 262099526). Guias relativas aos valores transferidos do bloqueio SISBAJUD no ID 262282035, ID 262282036 e ID 262282037. Foi certificado o ID 266861880 o decurso do prazo para a parte executada, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, opor embargos à execução.

Considerando-se que não foram apresentados embargos à execução, foram determinadas no ID 266807422: a) "a transferência eletrônica da quantia penhorada pelo Juízo da 8ª Vara Cível - Foro Regional

I - Santana, da Comarca de São Paulo, no valor de R$ 64.572,55 (atualizado para abril/2022), devidamente atualizada, para a agência 5948-X do Banco do Brasil, devendo constar que se refere aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1033451-06.2017.8.26.0001, em trâmite naquele Juízo, conforme dados indicados no ID 262833813"; e b) "a transferência eletrônica da quantia remanescente para a conta indicada pela parte exequente no ID 266127800.".

O ofício de transferência, expedido no ID 266894623, foi devidamente cumprido, conforme informação e comprovantes apresentados pela agência bancária no ID 267740528 e ID 267740533. Diante da penhora no rosto dos autos, oriunda da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana I, referente ao processo nº 1026176-06.2017.8.26.0001, no valor de R$ 9.605,08 (ID 269049999), foi proferido o despacho de ID 269059632, informando a ausência de valores remanescentes, em razão do ofício de transferência expedido e cumprido.

A exequente peticionou no ID 269189069, alegando a existência de débito remanescente. Ao manifestar-se a respeito, a parte executada promoveu o depósito da quantia de R$ 17.282,43. (ID 291461180) Intimada (ID 286471038), a exequente concordou com o valor depositado e manifestou satisfação com a execução, requerendo o levantamento do montante. (ID 298059158) Tendo em vista a penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 1026176-06.2017.8.26.0001, 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, da Comarca de São Paulo/SP, e considerando o depósito do valor residual efetuado no ID 291461180, foi determinada, no ID 309792380, a intimação do juízo da penhora, para que informasse o montante atual da dívida executada, bem como dos dados bancários necessários à transferência do valor penhorado.

Sobreveio a informação (ID 318928642) de que a dívida atualizada - referente ao processo nº 1026176-06.2017.8.26.0001- é de R$ 12.138,22 (doze mil cento e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme cálculos juntados no ID 318929863, atualizado para 21/03/2024. Os dados para a transferência foram informados no ID 350261489. Em seguida, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Tendo em vista o depósito efetuado no ID 291461180, bem como o valor atualizado da penhora realizada no rosto dos autos, oriunda da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, da Comarca de São Paulo/SP, expeça-se ofício à CEF solicitando a transferência do valor de R$ 12.138,22 (doze mil, cento e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), atualizado para 21/03/2024, conforme cálculos juntados no ID 318929863, para os autos nº 1026176-06.2017.8.26.0001, à disposição da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, tal como informado no ID 350261489.

Após, abra-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de seu interesse no montante remanescente, oportunidade em que deverá indicar os dados bancários para a transferência. Expedido o ofício, e não havendo pretensão remanescente, aguarde-se em arquivo (sobrestado) eventual manifestação da parte exequente. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5005451-02.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: FED ASSOCIACOES ENGENHARIA ARQUITETURA AGRONOMIA DO ESP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-B EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRO INTERESSADO: JOLINDO RENNO COSTA, MEYRE OLIVEIRA BARBOSA COSTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ MARRANO NETTO - SP195570-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ MARRANO NETTO - SP195570-E D E S P A C H O ID 318928642 e anexos.

Tendo em vista que, malgrado indicado o valor atual da dívida (ID 318929863), a 06ª Vara Cível do Foro Regional de Santana de São Paulo não informou os dados necessários à transferência do valor penhorado no rosto dos autos, conforme determinado na decisão ID 309792380, solicitem-se, via e-mail, os dados faltantes, a fim de viabilizar a transferência de valores ao juízo da penhora. Após, tornem os autos conclusos.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5005451-02.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: FED ASSOCIACOES ENGENHARIA ARQUITETURA AGRONOMIA DO ESP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-B EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRO INTERESSADO: JOLINDO RENNO COSTA, MEYRE OLIVEIRA BARBOSA COSTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ MARRANO NETTO - SP195570-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ MARRANO NETTO - SP195570-E D E S P A C H O Id 269049999 - Anote-se e intimem-se as partes da penhora no rosto dos autos, oriunda da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana I, autos n.º 1026176-06.2017.8.26.0001, no valor de R$ 9.605,08.

Após, oficie-se Ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana I, autos n.º 1026176-06.2017.8.26.0001, noticiando que, nos termos do decisão de Id 266807422, devidamente cumprido pela Instituição Bancária no Id 267740533, não há valores remanescentes passíveis de transferência.

Publique-se e intime-se o Conselho Regional. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5005451-02.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: FED ASSOCIACOES ENGENHARIA ARQUITETURA AGRONOMIA DO ESP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-B EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: JOLINDO RENNO COSTA, MEYRE OLIVEIRA BARBOSA COSTA REPRESENTANTE do(a) FISCAL DA LEI: JOLINDO RENNO COSTA ADVOGADO do(a) FISCAL DA LEI: LUIZ MARRANO NETTO - SP195570-E ADVOGADO do(a) FISCAL DA LEI: LUIZ MARRANO NETTO - SP195570-E D E S P A C H O ID 135247198 - A irresignação deverá ser manifestada perante o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santana/SP.

ID 262296142 - Reitere-se. ID 264793795 e anexo: Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de procuração devidamente assinada, contendo número das contas em que efetuados os depósitos, assim como cópia da Ata de eleição do Presidente nela indicado, para verificação da regularidade de sua representação processual. Ainda, deverão ser informados os dados bancários do causídico, tendo em vista que a Sociedade de Advogados não constou da procuração.

Int. Oportunamente, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.