5005451-46.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005451-46.2022.4.03.6331 RELATOR: DOUGLAS CAMARINHA GONZALES RECORRENTE: EDSON ALVES FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELA FERREIRA DA SILVA - SP380261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005451-46.2022.4.03.6331 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: EDSON ALVES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA FERREIRA DA SILVA - SP380261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por EDSON ALVES FERREIRA contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, constante em (ID 363253526), que, ao apreciar embargos de declaração opostos pela própria parte autora, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre a DER (07/07/2022) e 14/02/2024, com pagamento das parcelas pretéritas, descontados os valores eventualmente já recebidos na via administrativa.

A parte recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem deixou de apreciar pedido de realização de nova perícia médica formulado nos embargos de declaração, especialmente diante da alegação de agravamento do quadro clínico e de internação em clínica especializada. No mérito, requer a reforma da sentença para reconhecimento da incapacidade laborativa de forma contínua desde 07/07/2022 até a presente data, com a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a prorrogação do benefício temporário.

A rigor, o recurso não merece provimento. De início, não vislumbro razão para a preliminar de cerceamento de defesa. A sentença recorrida enfrentou de forma expressa a questão relativa ao pedido de nova perícia médica e às alegações de agravamento do estado de saúde da parte autora, concluindo que tais circunstâncias configurariam fatos novos, estranhos à causa de pedir originária, devendo ser submetidos previamente à apreciação administrativa do INSS.

Com efeito, conforme consignado pelo Juízo de origem, o objeto da presente demanda limita-se à verificação da incapacidade laborativa no período compreendido entre o requerimento administrativo e a data da perícia judicial. Eventual agravamento posterior do quadro clínico ou surgimento de novas circunstâncias fáticas configura causa de pedir diversa, apta a fundamentar novo requerimento administrativo ou, se o caso, nova demanda judicial.

Assim, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A mesma sorte leva as demais preliminares, eis que o processo tramitou de forma linear, ao se conferir as partes igualdade de oportunidades para a produção de provas, as quais devem ser pleiteadas e justificadas de modo específico, atento às demais provas já coligidas aos autos. Assim, resta impertinente a continuidade de produção de provas, as quais já estão nos autos.

No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dada a equidistante perícia médica judicial, cujo laudo consta em (ID 323895009), não se denota situação de incapacidade perene, sobretudo em face da idade e possível tratamento do autor, ainda relativamente jovem, com vasta experiência no ramo de seu trabalho. De sua vez, o expert concluiu que o autor é portador de epilepsia e síndromes epilépticas, encefalopatia de Wernicke e esquizofrenia paranoide, porém não apresenta incapacidade laborativa na data da perícia.

Por outro lado, o perito consignou expressamente que houve incapacidade total e temporária em período pretérito, fixando como data de início da incapacidade (DII) 03/05/2022 e data de cessação (DCB) 14/02/2024 – de sorte que essa fundamentação resguarda o afastamento da invalidez do autor. Com base nessa conclusão técnica, o Juízo de origem analisou os demais requisitos legais para concessão do benefício e verificou que o autor possuía qualidade de segurado e carência cumprida na data de início da incapacidade.

Dessa forma, reconheceu o direito ao auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre a DER (07/07/2022) e 14/02/2024, com o pagamento das parcelas atrasadas, abatidos os valores recebidos administrativamente. Assim, a solução adotada encontra-se em plena consonância com o conjunto probatório dos autos. Nos benefícios por incapacidade, a prova pericial assume papel central para a formação do convencimento judicial, sendo certo que suas conclusões somente podem ser afastadas quando demonstrada a existência de elementos técnicos robustos em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto.

No presente feito, o laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, com base em exame clínico, análise da documentação médica e avaliação das condições pessoais e profissionais do segurado, apresentando respostas claras e fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Não se identificam inconsistências ou contradições capazes de comprometer sua credibilidade.

A própria perícia esclareceu que, embora o autor seja portador das patologias indicadas, o quadro clínico apresentava resposta satisfatória ao tratamento e ausência de agravamento, ao concluir pela capacidade laborativa na data do exame, enquadrando o caso na hipótese de capacidade para o trabalho. Nesse passo, dada a atual capacidade do autor, não há fundamento para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou para a prorrogação do auxílio além do período indicado pelo perito.

Quanto às alegações de agravamento posterior do quadro clínico e internação em clínica especializada, bem observou o Juízo de origem que tais circunstâncias constituem fatos supervenientes que não integravam o objeto inicial da demanda. Nessa hipótese, a via adequada é a formulação de novo requerimento administrativo perante o INSS, com eventual propositura de nova ação caso haja indeferimento. Nesse contexto, não há qualquer ilegalidade ou erro de julgamento na sentença recorrida, que apreciou adequadamente as provas produzidas e aplicou corretamente a legislação previdenciária ao caso concreto.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Deixo de condenar em honorários advocatícios devido ao benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.

EMENTA

Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005451-46.2022.4.03.6331 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: EDSON ALVES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA FERREIRA DA SILVA - SP380261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 05/05/2026 às 14 horas Término: 07/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 27 de março de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005451-46.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

AUTOR: EDSON ALVES FERREIRA Advogado do(a)

AUTOR: DANIELA FERREIRA DA SILVA - SP380261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos EM INSPEÇÃO. Cuida-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, julgado improcedente. A parte autora apresenta embargos de declaração, aduzindo que o perito reconheceu incapacidade pretérita, no intervalo compreendido entre 03/05/2022 e 14/02/2024, e que esse intervalo não foi acolhido em favor do autor. Assevera, ademais, que requereu esclarecimentos ao perito, na impugnação do laudo, e que seus pedidos também não foram analisados na sentença.

Diz, assim, que as duas omissões no julgado necessitam ser supridas. Citado, o INSS ofertou proposta de acordo, consistente em implantação do benefício de auxílio-doença, com DIB em 07/07/2022 (DER) e DCB em 14/02/2024 (data fixada pela perícia judicial). Em caso de não aceitação, postulou a improcedência dos pedidos. O autor não aceitou a proposta que lhe foi ofertada, aduzindo que o seu estado de saúde agravou-se consideravelmente e que encontra-se atualmente internado em clínica para dependentes de álcool e absolutamente incapacitado para o labor.

Requereu, assim, a realização de nova perícia médica e novo julgamento. Assim vieram os autos conclusos.

DECIDO. Assiste razão em parte ao autor, devendo o conteúdo da sentença proferida ser alterado. Fundamento. De fato, no laudo pericial encartado no ID 323895009, o perito do juízo asseverou que o autor era portador de epilepsia e síndromes epilépticas, encefalopatia de Wernicke e esquizofrenia paranoide, mas que não estaria incapacitado para o labor na data da perícia. Destacou, todavia, que houve incapacidade total e temporária, com DII em 03/05/2022 e DCB em 14/02/2024.

Constatou-se, assim, a existência de incapacidade pretérita. Atento aos documentos dos autos, observo que o autor apresentou pedido na via administrativa aos 07/07/2022, que foi indeferido pelo ente federal (ID 262861882). Analisando o CNIS do autor, verifico que, na data fixada pela perícia judicial (03/05/2022), ele tinha qualidade de segurado (pois estava recolhendo contribuições, como contribuinte individual) e já havia cumprido, também, a carência necessária para a concessão da benesse (ID 262861873).

Ademais, a DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS em nome do autor, extraída dos sistemas do INSS, demonstra que ele somente recebeu benefício por incapacidade nos intervalos de 16/02/2023 a 16/05/2023 e de 08/10/2024 a 05/01/2025. A referida tela segue anexa a esta sentença. Desse modo, a providência justa que se impõe é deferir-se o auxílio por incapacidade temporária, no intervalo compreendido entre a DER e o dia 14/02/2024, descontando-se as competências em que o autor já recebeu benefício (no caso, o intervalo de 16/02/2023 a 16/05/2023).

Sobre as alegações lançadas pelo autor, tanto na impugnação ao laudo, bem como nos seus embargos de declaração, no sentido de que a sua situação de saúde teria se agravado muito e que deveria ser concedida a aposentadoria por invalidez ou, quando menos, prorrogado o seu benefício de auxílio-doença, verifico que se tratam de fatos novos, que devem ser submetidos ao INSS na via administrativa, não sendo o caso, portanto, de inclui-los ou apreciá-los nesta demanda, já que constituem outra causa de pedir.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, porque tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO e empresto-lhes efeitos infringentes, para JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR e resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o INSS a pagar-lhe benefício por incapacidade temporária, com DIB na DER, em 07/07/2022 e DCB em 14/02/2024, descontando-se os valores já recebidos na via administrativa.

Deixo de conceder a tutela provisória de urgência, por se tratar apenas de pagamento de atrasados. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de Justiça. Sentença que não se submete à remessa necessária. A parte autora fica intimada, inclusive, quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005451-46.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDSON ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA DA SILVA - SP380261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). SÓ depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL