5005452-64.2020.4.03.6181

A execução da suspensão condicional do processo tramitou no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU, sob o nº 7000474-10.2020.4.03.6181. Encerrado o período de prova em 18/08/2022, foram solicitadas informações quanto ao cumprimento das condições impostas, tendo sido juntados aos autos os documentos comprobatórios do integral cumprimento das obrigações. Conforme relatório extraído do SEEU (ID 365151929) e certidões juntadas aos autos (IDs 415645209, 415645211, 422761292 e 422761295), verifica-se que: As condições dos itens "a" (prestação de serviços) e "c" (comparecimento mensal) foram integralmente cumpridas; Não há informação que demonstre o descumprimento da condição do item "b" (proibição de mudança de residência sem comunicação); Durante o período de cumprimento da suspensão condicional do processo, a beneficiária não foi processada por crime ou contravenção penal.

Em cota datada de 19/09/2025, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de M. T.

V. D. B., nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas e a ausência de novos processos criminais durante o período de prova (ID 427967985).

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os presentes autos e os documentos extraídos do SEEU nº 7000474-10.2020.4.03.6181, verifico que a suspensão condicional do processo foi integralmente cumprida pela beneficiária M. T.

V. D. B.. As certidões de antecedentes criminais e de distribuições criminais juntadas aos autos demonstram que, durante o período de prova, a beneficiária não foi processada por outro crime ou contravenção penal, restando satisfeita a condição prevista no §3º do art. 89 da Lei nº 9.099/95. O relatório de cumprimento elaborado pela CEPEMA - Central de Penas e Medidas Alternativas confirma o adimplemento das obrigações de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento mensal ao Juízo para justificar suas atividades.

Não há nos autos qualquer registro de descumprimento das condições impostas ou de fato que pudesse ensejar a revogação do benefício, nos termos dos §§3º e 4º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Assim, cumpridas todas as condições estabelecidas na suspensão condicional do processo e transcorrido integralmente o período de prova sem que a beneficiária tenha sido processada por outro crime ou contravenção, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do §5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, do que mais dos autos consta, acolho o pedido ministerial de ID 427967985 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de M. T.

V. D. B., qualificada nos autos, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e comunicações, inclusive alteração da situação processual da acusada para "ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA". Comunique-se a 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/CEPEMA, encaminhando-se cópia da presente sentença para a devida juntada no SEEU nº 7000474-10.2020.4.03.6181 para as providências cabíveis.

Sem custas. P.R.I.C. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

Órgão

7ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MATSUE TAKEMOTO VIEIRA DE BARROS

Advogado

MATSUE TAKEMOTO VIEIRA DE BARROS (OAB 212399/SP)

Órgão

7ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MATSUE TAKEMOTO VIEIRA DE BARROS

Advogado

MATSUE TAKEMOTO VIEIRA DE BARROS (OAB 212399/SP)