5005464-11.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005464-11.2023.4.03.6331 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: ROSANE ALVES FRANCISCHINI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WILLY BECARI - SP184883-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATÓRIO

Relatório dispensado.

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo:

Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento da integralidade do valor assegurado (cobertura para morte e auxilio alimentação), correspondente a R$ R$ 34.073,91. Alega ilegitimidade passiva da CEF e litisconsórcio passivo necessário com a empresa Caixa Vida e Previdência. Mérito.

A sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Incialmente, deve ser dito que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que encabeça o grupo econômico a que pertence a “Caixa Vida e Previdência S/A, a qual se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio e empregados, induzindo o consumidor a fazer crer que, de fato, está contratando com a instituição financeira.

O STJ vem entendendo que a instituição financeira tem legitimidade “para responder pelo cumprimento de contrato de seguro nas hipóteses em que o banco, líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio, empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com a instituição bancária” e que a responsabilidade, nessa hipótese, é “solidária”: AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. OMISSÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO AUTORIZAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa.

II - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade da instituição financeira para responder pelo cumprimento de contrato de seguro nas hipóteses em que o banco, líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio, empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com a instituição bancária, entendimento que decorre da aplicação da teoria da aparência.

III - Na hipótese em exame, contudo, sopesando as circunstâncias fáticas da causa, asseverou o Tribunal de origem não haver dúvida de que a recorrente contratou a apólice diretamente com a empresa seguradora, não sendo a instituição financeira, por esse motivo, parte legítima para responder à ação de execução fundada no contrato firmado entre as partes.

III - As premissas fáticas que conduziram o Colegiado estadual a esse entendimento não podem ser revistas em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo improvido. (STJ – 3ª Turma, AgRg no REsp n. 969.071/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 12/8/2008, DJe de 3/9/2008 – destaques nossos) CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA.

ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA.

I - Detém legitimidade passiva para responder à ação de cobrança proposta pelos beneficiários do segurado, o banco líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora, já que se utilizou de sua logomarca, do seu prestígio e de suas instalações, além de seus próprios empregados, para a celebração do contrato de seguro. Precedentes.

II - "O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação". (REsp 316.449/SP, DJ 12/04/2004). Recurso não conhecido. (STJ – 3ª Turma, REsp n. 434.865/RO, relator Ministro Castro Filho, julgado em 13/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 355 – destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURADORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRODUTO OFERECIDO NAS INSTALAÇÕES DO BANCO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da existência de responsabilidade solidária para o pagamento da indenização securitária, nas hipóteses nas quais as instâncias de origem delinearem que o seguro de vida foi oferecido ao consumidor nas instalações da instituição financeira, que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, presta informações e controla o grupo econômico ao qual vinculada a seguradora.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.374.649/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022 – destaques nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. SEGURO RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO CONTRATADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 83/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA.

SÚMULA Nº 7/STJ.

1. "É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ" (REsp 592.510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006).

2. "Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor" (REsp 1.300.116/SP, Rel. Ministra Nanacy Andrighi, DJe 13/11/2012).

3. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem quanto à solidariedade passiva do banco na demanda, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte.

5. Agravo regimental não provido. (STJ – 3ª Turma, AgRg no REsp n. 1.040.622/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/11/2013, DJe de 12/12/2013 – destaques nossos) No presente caso, verifico que consta do contrato logomarca da CEF (ID 361183501 - Pág.

1) e no ID 361183508 - Pág. 1 a Caixa Vida e Previdência menciona que a CEF atuou “na comercialização do seguro garantido por esta Seguradora”. Assim, de ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF e sua responsabilidade solidária referente ao contrato objeto da presente ação. Em se tratando de responsabilidade solidária, não se evidencia hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil.

O litisconsórcio, neste caso, é facultativo. Assim, não cabe provimento ao recurso da CEF.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da CEF. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. É o voto.

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO NAS HIPÓTESES EM QUE O BANCO, LÍDER DO GRUPO ECONÔMICO A QUE PERTENCE A COMPANHIA SEGURADORA, SE UTILIZA DE SUAS INSTALAÇÕES, LOGOMARCA, PRESTÍGIO, EMPREGADOS, INDUZINDO O CONSUMIDOR A CRER QUE, DE FATO, ESTÁ CONTRATANDO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADO QUE A CEF ATUOU NA COMERCIALIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIDO PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF RECONHECIDA. LITISCONSORCIO COM A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA É FACULTATIVO. RECURSO DA CEF NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005464-11.2023.4.03.6331 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSANE ALVES FRANCISCHINI Advogado do(a) RECORRENTE: WILLY BECARI - SP184883-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A, MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 28/04/2026 às 14 horas Término: 30/04/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005464-11.2023.4.03.6331 AUTOR: ROSANE ALVES FRANCISCHINI ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLY BECARI - SP184883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A ADVOGADO do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI, EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA Sentença tipo M

Vistos. No presente feito, houve sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora e condenou a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a pagar indenização (cobertura para morte e pagamento de auxílio alimentação), em razão da morte do filho da autora (vide ID 369435033). Em face da sentença, a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA apresentou embargos de declaração, suscitando omissão no julgado, sob o fundamento de que não foi apreciado o seu pedido de ingresso espontâneo no feito, providência que requer.

Sem prejuízo disso, a parte supra interpôs, desde logo, recurso inominado em face da sentença. A parte autora/embargada foi intimada e disse que a sentença deve ser mantida, mas que não se opõe ao pedido da embargante.

DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, no acórdão ou na decisão (i) obscuridade ou contradição, ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Neste caso concreto, de fato, a sentença foi omissa quanto ao ponto, mas não assiste razão à parte embargante quanto ao pedido deduzido.

De fato, a CAIXA VIDA E PREVIDENCIA requereu o seu ingresso no feito, em petição acostada no ID 305913579. Não obstante, no sistema dos Juizados Especiais Federais não se admite intervenção de terceiros nem assistência (artigo 10 da Lei 9.099/95). Ainda, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, sano a omissão apontada e, no mérito, rejeito o pedido para a inclusão da Embargante no feito.

Publique-se. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005464-11.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSANE ALVES FRANCISCHINI Advogado do(a) AUTOR: WILLY BECARI - SP184883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 D E S P A C H O Considerando o Provimento CJF3R nº. 103, de 02/08/2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, da Rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, bem como a seleção desta 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba no Projeto Rede de Apoio 4.0 – Plano de Ação n.º 19 para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para prolação e cumprimento de sentença.

Diante disso, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, de forma expressa, em caso de recusa à remessa deste feito, de forma a impossibilitar que o processo seja remetido à Justiça 4.0 – TRF3 (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3R 103/2024). O silêncio das partes será interpretado como aceitação da tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 - TRF3, bem como importará, simultaneamente, concordância com o processamento do feito na forma do “Juízo 100% Digital” (art. 20 e § 1º, do Provimento CJF 103/2024).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005464-11.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: ROSANE ALVES FRANCISCHINI Advogado do(a) AUTOR: WILLY BECARI - SP184883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ROSANE ALVES FRANCHISQUINI CORREA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a finalidade de obter o pagamento da indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida firmado em benefício da autora, em virtude do falecimento de seu filho, Heitor Augusto Alves Silvestre.

Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. Incialmente, deve ser dito que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que encabeça o grupo econômico a que pertence a “Caixa Vida e Previdência S/A, a qual se utiliza de suas instalações, logomarca, prestígio e empregados, induzindo o consumidor a fazer crer que, de fato, está contratando com a instituição financeira.

Superadas as questões preliminares, verifico que as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação em desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária.

Sobre o tema, o qual já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar.

Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. Cuida-se da chamada inversãoope legis do ônus da prova, instrumento que busca equilibrar as forças da relação de consumo, de modo que eventual falta de provas importará em julgamento desfavorável ao réu, independentemente de manifestação judicial quanto à alteração das regras de ônus da prova.

A controvérsia dos autos reside em definir a legitimidade da negativa da cobertura securitária, por parte da ré, em razão do falecimento do segurado Heitor Augusto Alves Silvestre, filho da autora, ocorrido em 28 de outubro de 2022, em acidente de trânsito, bem como se há ou não amparo contratual e legal para a recusa de pagamento do capital segurado e do auxílio alimentação contratados. Conforme os documentos acostados pela parte autora, o falecido era titular de apólice de seguro de vida com cobertura para morte natural ou acidental no valor de R$ 33.073,91 e auxílio alimentação no valor de R$ 1.000,00.

O sinistro foi regularmente comunicado à ré, que, após análise administrativa, recusou o pagamento da indenização sob o fundamento de que o exame toxicológico realizado após o acidente constatou a presença de 1,38 decigramas por litro de etanol no sangue do segurado, o que, segundo a seguradora, enquadraria o caso nas hipóteses de exclusão de cobertura previstas na cláusula contratual relativa a riscos excluídos - mais especificamente aquela que dispõe sobre a exclusão de eventos em consequência de alteração mental provocada pelo uso de álcool.

O ponto central da lide, portanto, consiste em aferir se a mera presença de álcool no sangue do segurado, em concentração inferior àquela legalmente prevista como indicativa de alteração da capacidade psicomotora (nos termos do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro), é elemento suficiente, por si só, para justificar a negativa de pagamento da indenização securitária. É certo que, nos termos do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro implica a obrigação do segurador em garantir interesse legítimo do segurado contra riscos previamente estipulados, mediante o pagamento do prêmio.

Trata-se de contrato bilateral, comutativo e aleatório, cujas cláusulas restritivas de direito, especialmente as que excluem cobertura, devem ser interpretadas restritivamente, conforme determinação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por se tratar de relação de consumo. No caso concreto, a cláusula invocada pela ré expressamente dispõe que não haverá cobertura para morte acidental ocorrida “em consequência de alterações mentais direta ou indiretamente decorrentes do uso de álcool”.

O STJ editou a Súmula 620, que dispõe: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". Além disso, a Segunda Seção daquela Corte mantém o entendimento no sentido de que "nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022).

No mesmo julgamento, estabeleceu-se que "o agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais apenas para o seguro de coisas, sendo desimportante para o contrato de seguro de vida, nos casos de morte". Assim, "nas hipóteses como a presente, de seguro de vida, defende-se que a cobertura é devida, embora o estado mental do segurado possa ter sido decisivo para a ocorrência do sinistro" (REsp 1.999.624/PR, Segunda Seção, DJe 2/12/2022).

Logo, a simples detecção de álcool no sangue do falecido, em concentração de 1,38 dg/L, não configura, por si só, prova suficiente de que o segurado encontrava-se sob influência alcoólica capaz de comprometer sua capacidade de direção e, mais importante, que tal condição tenha concorrido de modo direto e relevante para a ocorrência do evento danoso. Vale destacar que a legislação de trânsito brasileira (art. 306, §1º, I, do CTB) presume alteração da capacidade psicomotora do condutor apenas quando a concentração de álcool for igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue - o que não se verifica no caso concreto.

Além disso, restou amplamente demonstrado nos autos que o acidente fatal decorreu de culpa exclusiva de terceiro - o Sr. Fernando Ambrósio da Silva - que, ao desrespeitar a sinalização de “PARE” e atravessar a via preferencial conduzindo veículo com licenciamento vencido e habilitação irregular, deu causa à colisão que vitimou o segurado. Tal circunstância encontra respaldo no boletim de ocorrência lavrado à época dos fatos, bem como na ação penal instaurada contra o referido condutor, já recebida pelo juízo competente, evidenciando que a causa eficiente e determinante do sinistro não foi o comportamento do segurado, mas sim a conduta ilícita do terceiro envolvido.

Assim, a defesa da ré não se sustenta, pois não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o suposto consumo de álcool pelo segurado tenha sido causa direta do acidente e do óbito. Ao contrário, os elementos constantes dos autos apontam que o fator determinante para o evento foi a conduta de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade exigido para a incidência da cláusula de exclusão. Convém registrar, ainda, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe interpretação mais favorável à parte hipossuficiente, no caso a autora, de modo a preservar a função social do contrato e o equilíbrio contratual.

Permitir à seguradora negar o pagamento da indenização com base em presunção não demonstrada violaria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, tornando inócua a própria função do contrato de seguro, que é garantir proteção financeira ao segurado e seus beneficiários em situações de infortúnio. Ademais, as peculiaridades do caso concreto afastam qualquer possibilidade de presunção de culpa do segurado em razão da presença residual de álcool no sangue, principalmente diante da ausência de qualquer elemento probatório que comprove alteração de sua capacidade mental ou psicomotora no momento do acidente.

Vale lembrar que o falecido se deslocava para o trabalho por volta das 7h40 da manhã, em circunstâncias que não sugerem, por si só, consumo recente ou em quantidade capaz de comprometer sua condução.

Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento da integralidade do valor assegurado (cobertura para morte e auxilio alimentação), correspondente a R$ R$ 34.073,91. Os valores, que retroagem à data do óbito, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se eventuais valores de parcelas recebidas administrativamente.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta