5005482-27.2025.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005482-27.2025.4.03.6310 AUTOR: WILSON JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO CESAR BUIN - SP299618 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE APARECIDO BUIN - SP74541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Tendo em vista os cálculos/ parecer da CECALC anexados aos autos em 03/08/2026 (Id. 597619711), dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Advirto que eventual impugnação das partes deverá ser fundamentada e acompanhada da memória de cálculo contendo os valores que entender devidos. Ressalto, ademais, que não é necessária a manifestação nos autos no caso de concordância com os cálculos da Contadoria Judicial e que, em razão da sistemática processual dos Juizados Especiais Federais, referida manifestação retarda a expedição da Requisição de Pagamento.

No silêncio, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento em conformidade com cálculos/ parecer da CECALC anexados aos autos em 03/08/2026 (Id. 597619711). Int. AMERICANA, 7 de agosto de 2026. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005482-27.2025.4.03.6310 AUTOR: WILSON JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO CESAR BUIN - SP299618 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE APARECIDO BUIN - SP74541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Recebo os embargos de declaração (Id. 588725122) opostos pela parte autora em face de decisão proferida em sede de execução (Id. 588129723) como pedido de reconsideração e o indefiro, mantendo a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. A requerente não aponta, de fato, qualquer omissão ou contradição a teor do preceituado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O que pretende, em verdade, é a substituição da decisão impugnada por uma outra que acolha o raciocínio por ela explicitado.

A parte autora pretende rediscutir os termos do acordo após o trânsito em julgado. Constou expressamente no acordo firmado entre as partes (Id. 557072755) “1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício.”.(grifei) Não é possível, portanto, a discussão em fase de execução no presente feito com relação a RMI (renda mensal inicial) do benefício calculada pela Autarquia-ré.

Prossiga-se. Remetam-se os autos a CECALC para elaboração de cálculo de liquidação, observando a RMI/ RMA calculada pela Autarquia-ré. Int. AMERICANA, 26 de junho de 2026. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005482-27.2025.4.03.6310 AUTOR: WILSON JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO CESAR BUIN - SP299618 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE APARECIDO BUIN - SP74541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. Constou expressamente no acordo firmado entre as partes (Id. 557072755) “1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício.”.(grifei) Não é possível, portanto, a discussão em fase de execução no presente feito com relação a RMI (renda mensal inicial) do benefício calculada pela Autarquia-ré.

Dessa forma, em observância ao título judicial, indefiro a impugnação da parte autora. Prossiga-se. Remetam-se os autos a CECALC para elaboração de cálculo de liquidação, observando a RMI/ RMA calculada pela Autarquia-ré. Int. AMERICANA, 10 de junho de 2026. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO CECON-Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005482-27.2025.4.03.6310 AUTOR: WILSON JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO CESAR BUIN - SP299618 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE APARECIDO BUIN - SP74541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WILSON JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA em face do INSS, objetivando concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O INSS apresentou proposta de acordo referente ao objeto do processo. A parte autora peticionou manifestando concordância e pleiteando a homologação do acordo.

DECIDO. A parte autora aceitou a proposta de acordo apresentada pelo INSS, não havendo óbices legais ou de ordem pública à sua homologação pelo juízo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O acordo se refere a fatos ocorridos até a presente data. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Comunique-se o setor de cumprimento do INSS para implantação em 45 (quarenta e cinco) dias. Remetam-se os autos à CECALC, solicitando a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos cálculos de liquidação.

Na elaboração, com relação aos índices de juros e de correção monetária, inclusive após 09/2025 (data da Emenda Constitucional nº 136/2025), deverá ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, salvo se o acordo fixar expressamente os parâmetros a serem aplicados. Após, expeça-se ofício requisitório, observadas as formalidades legais.

Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se.

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DESPACHO

Designo perícia médica, conforme abaixo: 17/12/2025 às 15h30min - EDUARDO DANIEL FERREIRA - Ortopedista Fica a parte autora cientificada de que a perícia ocorrerá na sede deste Juizado Especial Federal, AVENIDA CAMPOS SALES, 277 - JARDIM GIRASSOL - AMERICANA, devendo, no prazo de 05 (CINCO) dias antes da realização da perícia, serem anexados aos autos todos os exames, laudos e outros documentos médicos de que disponha, sem prejuízo de que apresente documento médico NOVO no momento da perícia.

Ainda, lembramos que o autor deverá usar máscara como medida de proteção no momento da perícia.

Intime-se.