5005506-23.2023.4.03.6311

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5005506-23.2023.4.03.6311 EXEQUENTE: JOSE LUIZ DA CUNHA PASSARELLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES - SP180697 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 31/2018 deste Juízo, datada de 28/08/2018, INTIMO A PARTE AUTORA para ciência da expedição da certidão de advogado constituído.

Observo ainda que a referida certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados de sua emissão (art.

49. §10 da Resolução nº 822/2023 do CJF). SANTOS, 10 de setembro de 2025.

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SENTENÇA (156) Nº 5005506-23.2023.4.03.6311 EXEQUENTE: JOSE LUIZ DA CUNHA PASSARELLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES - SP180697 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984

DESPACHO

Vistos. Considerando a expressa concordância das partes com os valores apurados pela CECALC,

I - Defiro o levantamento dos valores constantes da conta judicial abaixo pela parte autora ou seu advogado munido de certidão de advogado constituído nos autos, independentemente de alvará judicial: Deverá a parte autora ou seu advogado, munido de certidão de advogado constituído, comparecer à agência bancária depositária do crédito para efetivar o levantamento do valor. A parte autora deverá apresentar comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia DESSA

DECISÃO. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo (a) advogado (a) mediante petição (PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS).

II - Defiro a apropriação pela CEF dos valores depositados na conta abaixo: Oficie-se ao PAB da CEF, via email, para que viabilize a apropriação pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar tão logo seja realizada a transação pelo banco depositário. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005506-23.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE LUIZ DA CUNHA PASSARELLI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES - SP180697 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984

DECISÃO

Vistos, Considerando o trânsito em julgado, providencie o Setor de Processamento/Execução: a) à alteração da classe judicial para Cumprimento de Sentença; b) a intimação da CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra a determinação contida em sentença/acórdão, carreando aos autos documento que demonstre tal providência, devendo nos casos em que houve condenação em honorários, juntar a guia do respectivo depósito.

O depósito de eventuais valores indicados em sentença/acórdão deverá ser realizado em conta judicial vinculada ao PAB CEF de Santos (Agência 2206). Intimem-se. SANTOS, 2 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005506-23.2023.4.03.6311 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUIZ DA CUNHA PASSARELLI Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES - SP180697-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005506-23.2023.4.03.6311 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUIZ DA CUNHA PASSARELLI Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES - SP180697-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação proposta em face da CEF objetivando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais em razão de saques fraudulentos em conta corrente.

Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005506-23.2023.4.03.6311 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUIZ DA CUNHA PASSARELLI Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES - SP180697-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, muito embora se possa extrair que os fraudadores tenham obtido os dados bancários e demais elementos que permitiram o saque, este se mostra muito acima da movimentação típica da parte autora (pessoa idosa) no valor total de R$ 17.455,31, fazendo assim, despontar falha na vigilância da prestação do serviço conforme já decidiu o STJ no seguinte precedente: Ementa CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.

2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.

3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.

4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.

5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.

6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.

8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.

9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado.” (REsp 2052228 / DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/09/2023). Desse modo, o banco responde pelos danos materiais sofridos pela parte autora, acrescidos de correção monetária e juros moratórios computados da citação.

Recurso provido. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E M E N T A CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA VIGILÂNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTE STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005506-23.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE LUIZ DA CUNHA PASSARELLI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO ALEXANDRE FELIX ALVES - SP180697 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei.

A relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, conforme prescreve o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 – STJ). Sendo assim, responde a instituição financeira, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14 da Lei 8078/90). Essa responsabilidade somente cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º do referido artigo

14. Assim, a comprovação de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e, portanto, exclui a responsabilização da instituição bancária. O autor recebeu uma ligação de pessoa que parecia ser sua filha e que havia sido sequestrada, ocasião em que o suposto sequestrador o orientou a deixar cartão e senha em local determinado. Posteriormente, verificou que se tratava de golpe e que teve prejuízo em transações no valor de R$ 17.455,31.

No caso em comento, o autor foi vítima de fraude praticada por terceiro e não há qualquer irregularidade ou ilicitude na conduta da CEF. Dessa forma, verifica-se culpa exclusiva do autor na transferência, de tal modo que não há como imputar qualquer responsabilidade à CEF. Não houve falha no serviço, uma vez que o cartão e a senha foram disponibilizados pelo próprio autor ao suposto sequestrador de sua filha.

Cumpre ressaltar que não se trata do golpe do acesso remoto ou de efetivo sequestro. A CEF não bloqueou as transações, uma vez que não cabia à instituição bancária verificar a relação do autor com os beneficiários das transações, uma vez que, repise-se, o próprio autor disponibilizou o cartão e a senha para saques e outras transações. Cumpre mencionar que, como é cediço, na transferência por TEV, o valor é disponibilizado na conta beneficiária, de tal modo que seria inviável um eventual bloqueio pelo banco sem invasão da conta de terceiro.

Assim, a devolução do valor deve ser pleiteada em face do terceiro beneficiário. Eventual bloqueio da conta do destinatário das transferências é matéria a ser apurada perante a CEF, após a formalização do ocorrido pela parte autora. Por esses fundamentos, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SANTOS, 30 de agosto de 2024.