5005506-60.2023.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005506-60.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ALVES Advogado do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Examinando os autos, observa-se que a parte autora deixou de cumprir a contento as determinações anteriores deste Juízo. Assim, não cumprida a ordem de emenda após a superação da fase postulatória da demanda, medida de rigor é a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Gratuidade da justiça deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005506-60.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ALVES Advogado do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Declaro suprida a citação da Caixa Econômica Federal, haja vista o oferecimento de contestação espontânea (ID 306752193). Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a exibição de comprovante de residência (conta de água, energia elétrica, telefone etc.) legível e atualizado (últimos seis meses) em nome próprio ou de terceiro com quem mantenha relação de parentesco (casamento, união estável, filiação etc.), locação ou comodato, comprovada mediante documento público ou particular (certidão de casamento, certidão de nascimento, contrato de união estável, declaração de convivência e coabitação firmada pelo terceiro, sob as penas da lei, ou contrato de locação ou comodato com firma reconhecida).

Sem prejuízo, no mesmo prazo, fica a parte autora intimada para réplica. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.