5005518-74.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005518-74.2023.4.03.6331 EXEQUENTE: ROSEMEIRE DE FATIMA MARTINELI GAZOLA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o cumprimento de sentença apresentado pela CEABDJ/INSS nos IDs 576385113 e 576385245 e providencie autodeclaração indicando se recebe ou não aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Em nada sendo requerido e no caso de autodeclaração negativa, remetam-se os autos à CECALC para cálculo dos valores atrasados.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005518-74.2023.4.03.6331 AUTOR: ROSEMEIRE DE FATIMA MARTINELI GAZOLA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Cível, passo à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação de rito do Juizado Especial Federal na qual a parte autora, Rosemeire de Fatima Martineli Gazola de Almeida, postula a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, alegando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS indeferiu seus pedidos administrativos (NBs 2038782746, 1947853624, 2032330916), notadamente pela recusa em efetuar o acerto do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A controvérsia principal reside no reconhecimento e cômputo do vínculo laboral mantido com a empresa R.A. Silva - Birigui Ltda., no período de 14/10/2002 a 02/10/2005. A parte autora instruiu o processo com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a qual registra de forma clara e sem rasuras o vínculo empregatício em questão, indicando a admissão em 14.10.2002 e a demissão em 02.10.2005.

De acordo com a sistemática legal de comprovação do tempo de contribuição, as anotações constantes da CTPS gozam de presunção de veracidade relativa, constituindo prova plena do vínculo trabalhista. Somente por despacho fundamentado que demonstre a inconsistência das anotações é que as informações constantes na CP ou CTPS podem ser desconsideradas, cabendo, nesta hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades.

No caso dos autos, a parte ré limitou-se a contestar a presunção de veracidade da CTPS de forma genérica, baseando-se em indicativos do CNIS (extemporaneidade ou ausência de informações). Contudo, a requerente juntou não apenas a CTPS, que se encontra em ordem cronológica e sem falhas aparentes, mas também outros documentos que corroboram o vínculo e a data de desligamento, como a guia de recebimento de seguro desemprego e cópias de processo trabalhista onde se discutiram verbas rescisórias.

A documentação apresentada satisfaz os critérios legais para o reconhecimento do período de 14/10/2002 a 02/10/2005, conforme a legislação de regência. Reconhecido o período de 14/10/2002 a 02/10/2005 (2 anos, 11 meses e 19 dias), é necessário verificar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo (DER) ou mediante reafirmação para data posterior.

A documentação anexada, incluindo o cálculo anexo à inicial (ID 292105680), indica que a parte autora possuía, até a data da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), o tempo de contribuição de 28 anos, 1 mês e 29 dias. A autora preenche as condições para a regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50%, que exige o cumprimento de um pedágio equivalente a 50% do tempo que faltava para atingir 30 anos de contribuição em 13/11/2019.

O tempo total de contribuição exigido, somado o pedágio de 11 meses e 1 dia, é de 30 anos, 11 meses e 1 dia. Com a totalidade do tempo reconhecido, a parte autora implementou todos os requisitos para a aposentadoria em 15/08/2022, data que deve ser fixada como Data de Início do Benefício (DIB). O cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) apresentado na inicial (ID 292105665) indica o valor total da causa em R$ 30.024,36.

O valor da causa está de acordo com o limite de alçada do Juizado Especial Federal. Diante da comprovação dos requisitos mínimos de carência (374 meses apurados no cálculo anexo) e tempo de contribuição (30 anos, 11 meses e 1 dia) até a Data de Início do Benefício (DIB) em 15/08/2022, o pedido deve ser julgado procedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de: a) Declarar o tempo de contribuição da parte autora relativo ao vínculo empregatício com a empresa R.A. Silva - Birigui Ltda., no período de 14/10/2002 a 02/10/2005, determinando ao INSS que promova o acerto administrativo do CNIS, incluindo esta informação; b) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora, ROSEMEIRE DE FATIMA MARTINELI GAZOLA DE ALMEIDA, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Regra de Transição Pedágio 50%), com Data de Início do Benefício (DIB) em 15/08/2022; c) Condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados devidos desde a DIB (15/08/2022) até a data da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme apuração a ser realizada em fase de execução (ID 800551874).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005518-74.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSEMEIRE DE FATIMA MARTINELI GAZOLA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.