5005524-25.2025.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005524-25.2025.4.03.6327 CRIANÇA INTERESSADA: H. F. R. REPRESENTANTE: FATIMA ALVES FARIA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RODRIGO PIMENTA FARIA - SP450514 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FATIMA ALVES FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a representação processual, juntando aos autos o termo de guarda da menor, sob pena de extinção. Após, abra-se conclusão para sentença.

Intime-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 1 de junho de 2026. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005524-25.2025.4.03.6327 CRIANÇA INTERESSADA: H. F. R. REPRESENTANTE: FATIMA ALVES FARIA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RODRIGO PIMENTA FARIA - SP450514 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FATIMA ALVES FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.

XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) no prazo de 10 (dez) dias.” SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 11 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005524-25.2025.4.03.6327 CRIANÇA INTERESSADA: H. F. R. REPRESENTANTE: FATIMA ALVES FARIA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RODRIGO PIMENTA FARIA - SP450514 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FATIMA ALVES FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

ID 484397256: Indefiro. Incumbe à própria parte autora, a qual está devidamente assistida por advogado, instruir sua petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Em que pese a manifestação da parte autora, há outros meios de se obter a certidão de permanência carcerária, que não seja apenas o envio de e-mail. Deste modo, deverá a parte autora apresentar referida certidão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem análise de mérito.