5005540-35.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005540-35.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MAXIMIANO MARIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MAZZINI SILVA FALCAO SIMALHA - SP452085, ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA - SP149626, EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A morte do autor acarretou a extinção do mandato por ele outorgado ao advogado subscritor da petição inicial (art. 682, II, primeira parte, do Código Civil). A par disso, levou ao desaparecimento de sua capacidade processual (arts. 70, 110, 76, § 1º, I, e 313, § 1º, II, do Código de Processo Civil). Desse modo, o profissional da advocacia não mais pode formular requerimentos em nome de seu falecido cliente.

Cumpre-lhe diligenciar a habilitação dos sucessores. À mingua dessa providência, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito (art. 313, § 1º, II, do Código de Processo Civil). Em face do exposto, concedo o prazo de 30 dias para a habilitação de sucessores processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 51, V, parte final, da Lei nº 9.099/1995).

O requerimento de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor original; b) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, positiva ou negativa; c) certidões de nascimento ou casamento, cédulas de identidade (RG), comprovantes de inscrição no CPF e comprovantes de residência dos postulantes à habilitação; d) instrumento do mandato judicial outorgado pelos postulantes à habilitação ao advogado que patrocina a causa ou a outro profissional de sua preferência.

Promovida a sucessão processual, abra-se vista ao réu pelo prazo de cinco dias (art. 690 do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005540-35.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MAXIMIANO MARIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MAZZINI SILVA FALCAO SIMALHA - SP452085, ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA - SP149626, EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 22 de abril de 2024.