5005540-69.2022.4.03.6331

Reconhecendo a controvérsia sobre a prova do labor rural, este Juízo designou audiência de instrução (ID 559446725), a qual foi realizada virtualmente em 17/04/2026, com a oitiva das testemunhas Osmar Siqueroli e Francisco Sanches Ramos, cujos depoimentos foram gravados em arquivos audiovisuais. O depoimento pessoal da autora não foi colhido, por não ter sido requerido pelo réu (ID 577292771). Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do enquadramento jurídico da pretensão e do regime probatório aplicável A pretensão da autora consiste no reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, inciso VII, e do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, para fins de cômputo previdenciário. A matéria encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O Tema 629 do STJ, julgado em regime de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução de mérito (art. 267, inciso VI, do CPC), de modo a não inviabilizar nova demanda caso o segurado venha a obtê-la".

Referido precedente vinculante determina que, para a validade e o regular desenvolvimento do processo em que se busca reconhecimento de tempo de serviço rural, é indispensável que a petição inicial esteja instruída com início de prova material. A ausência desse pressuposto não conduz à improcedência do pedido, que faria coisa julgada material, mas sim à extinção do processo sem resolução de mérito, preservando ao interessado a possibilidade de nova propositura quando obtiver a prova necessária.

No presente caso, a análise do conjunto probatório revela que a autora não produziu início de prova material do seu exercício de atividade rural. É o que se passa a demonstrar. 2.2. Análise do conjunto probatório documental Os documentos carreados aos autos são os seguintes: (a) Certidão de nascimento da autora (ID 263337910): O documento registra o nascimento da autora e qualifica seu pai como "lavrador" (ou "laviador", conforme a grafia do documento).

Trata-se de prova da condição profissional do pai da autora, não da própria requerente. A circunstância de o genitor ser lavrador indica o contexto familiar em que a autora nasceu, mas não comprova, por si só, que ela própria exercia labor rurícola nos períodos alegados. (b) Documentos escolares dos anos de 1978 e 1979 (ID 263337910): Tais registros, extraídos de livros de matrícula escolar, também consignam a profissão do pai da autora como "lavrador".

Assim como a certidão de nascimento, esses documentos dizem respeito à qualificação profissional do genitor, e não ao efetivo trabalho da requerente no campo. Ademais, as datas registradas (1978 e 1979) são anteriores ao início do primeiro período reivindicado (10/10/1981), o que os torna ainda mais distantes como prova do labor da autora nos períodos controvertidos. (c) Notas fiscais de produtor rural em nome do pai da autora - ARMELINDO LIMA TREVIZAM - referentes ao período de 1986 a 1996 (ID 263337911): Este é o documento de maior relevância no conjunto probatório.

Trata-se de notas fiscais de produtor emitidas em nome do pai da autora, pelo Sítio Santo Antônio, Município de Bilac/SP, para comercialização de café, abrangendo anos que coincidem parcialmente com os períodos reivindicados. O próprio INSS, em sua contestação, reconheceu que tais documentos têm "análise positiva", no sentido de que demonstram a vivência da família no meio rural (ID 371244350). Contudo, essas notas fiscais documentam tão somente a atividade do pai como produtor rural.

Não há nelas nenhuma menção à autora, nenhum elemento que a individualize como partícipe do labor ou como integrante ativa do processo produtivo do sítio. Sabe-se que o pai desenvolvia atividade rural no sítio; não se sabe, pelos documentos, que a autora assim também o fazia. (d) Matrícula do Sítio Santo Antônio: O registro imobiliário da propriedade confirma a existência do imóvel rural, mas não comprova o exercício de labor agrícola pela autora.

A existência de um sítio no nome da família é prova da propriedade rural, não do trabalho nele desempenhado pela requerente. (e) Carteira de Trabalho com registro de emprego como Técnica de Enfermagem a partir de 01/10/2015 (ID 263337906): Este documento, ao invés de corroborar a tese autoral, revela dado que merece atenção. O segundo período alegado de trabalho rural encerrar-se-ia em 30/09/1996. Os períodos posteriores, conforme se consulta do CNIS, indicam atividades exercidas na condição de contribuinte individual, empregada e empregada doméstica.

Não há qualquer documento nos autos que indique qual atividade a autora desenvolveu entre 1996 e 2015, seja ela urbana ou rural. Essa lacuna é relevante: em regra, a existência de outros vínculos empregatícios ou de labor rural em períodos subsequentes compõe o quadro probatório que permite ou não corroborar a verossimilhança das alegações. No presente caso, a inexistência de qualquer outra prova de atividade rurícola, seja antes, seja depois dos períodos pleiteados, enfraquece a plausibilidade do cenário narrado pela autora.

Não há, por exemplo, declaração de sindicato rural, bloco de notas de produtor em seu próprio nome, comprovante de cadastro em órgão rural ou qualquer outro documento que a individualize como trabalhadora rural em nenhuma época de sua vida. 2.3. Da insuficiência da prova testemunhal como substituto do início de prova material A audiência de instrução foi realizada em 17/04/2026, com a oitiva das testemunhas Osmar Siqueroli e Francisco Sanches Ramos (ID 577292771).

Os depoimentos foram colhidos e gravados em sistema audiovisual. Ocorre que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 149, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". O papel da prova testemunhal, em demandas dessa natureza, é o de complementar e corroborar o início de prova material preexistente, e não o de supri-lo integralmente.

O testemunho, por sua natureza, está sujeito a falhas de memória, imprecisões e influências subjetivas, razões pelas quais o ordenamento jurídico, em matéria de comprovação de tempo rural, exige que ele se apoie em um mínimo de suporte documental. No caso em exame, como demonstrado no tópico anterior, não existe início de prova material que individualize a autora como trabalhadora rural. Os documentos existentes dizem respeito ao pai dela, não a ela mesma.

Assim, por mais favoráveis que possam ter sido os relatos das testemunhas ouvidas em audiência, eles não têm o condão de suprir a inexistência de suporte documental mínimo referente à própria autora. A prova testemunhal, isolada, não pode ser o fundamento exclusivo do reconhecimento do tempo rural pretendido, sob pena de ofensa direta ao enunciado da Súmula 149 do STJ.

Registre-se, ainda, que a Súmula 577 do STJ, invocada pela autora em suas alegações (ID 428730991), não socorre a pretensão autoral. Tal enunciado permite o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal. Para sua incidência, pressupõe-se a existência de ao menos um documento que sirva como início de prova material em nome do próprio requerente, a partir do qual a prova oral possa retroagir.

Essa premissa está ausente no presente caso. 2.4. Da ausência de documentos em nome da própria autora e da inaplicabilidade irrestrita da extensão da prova familiar É certo que a jurisprudência admite que documentos em nome do cônjuge ou dos pais possam servir como início de prova material do trabalho rural em regime de economia familiar (cf. REsp 1.304.479/SP - Tema 532 do STJ). Tal admissibilidade, porém, não é irrestrita.

Ela pressupõe que a prova documental em nome do familiar, aliada à prova testemunhal, seja apta a demonstrar que o requerente também laborava no mesmo contexto, em efetiva contribuição para a subsistência do núcleo. No caso dos autos, os documentos em nome do pai da autora comprovam que ele era o produtor rural titular do empreendimento agrícola familiar. Esses documentos indicam, no máximo, que a autora cresceu em um ambiente rural.

Não há, contudo, nenhum elemento documental, seja em nome dela, seja em nome de quaisquer outros integrantes da família, que aponte para a sua participação direta e pessoal no trabalho do campo durante os períodos em questão. Além disso, é significativo notar que não há nos autos nenhuma prova de que a autora tenha exercido atividade rural em qualquer outro período de sua vida. Entre o término do segundo período alegado (setembro de 1996) e o início de seu primeiro registro formal como empregada urbana (outubro de 2015), há um intervalo de aproximadamente dezenove anos sobre o qual não se produziu prova da atividade desenvolvida.

A ausência total de prova de labor rural em períodos antes, durante e depois dos intervalos pleiteados representa um indício desfavorável à procedência do pedido.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de condição da ação consistente na inexistência de início de prova material do exercício de atividade rural pela autora RITA DE CÁSSIA TREVISAM. A extinção ora declarada não impede o ajuizamento de nova demanda, caso a autora logre obter documentos contemporâneos aos períodos alegados que a individualizem como trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Araçatuba/SP, na data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS NUNES PEREIRA 135º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RITA DE CASSIA TREVISAM

Advogado

ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RITA DE CASSIA TREVISAM

Advogado

ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RITA DE CASSIA TREVISAM

Advogado

ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

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Destinatário

RITA DE CASSIA TREVISAM

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ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

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Destinatário

RITA DE CASSIA TREVISAM

Advogado

ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

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Destinatário

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Advogado

ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP)