5005545-02.2024.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5005545-02.2024.4.03.6338 EXEQUENTE: DEMERSON CHAVES CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA ANGELICA FIGUEIREDO - SP401576 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 EXECUTADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368

DESPACHO

Diante do decurso do prazo sem manifestação da parte autora, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, determino o sobrestamento do feito, com remessa dos autos ao arquivo, até o decurso do prazo prescricional. Intime(m).

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5005545-02.2024.4.03.6338 EXEQUENTE: DEMERSON CHAVES CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA ANGELICA FIGUEIREDO - SP401576 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 EXECUTADO: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368

DESPACHO

Intime-se a parte ré para que promova o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor não pago, nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC. Cientifique-se que, transcorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, a teor do art. 525, do CPC.

Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime(m).

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005545-02.2024.4.03.6338 AUTOR: DEMERSON CHAVES CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA ANGELICA FIGUEIREDO - SP401576 ADVOGADO do(a) AUTOR: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 REU: UNIESP S.A.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368

SENTENÇA

I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II. Fundamentação Cinge-se a controvérsia a saber se a parte autora faz jus à expedição de diploma, bem como à reparação por danos morais, em razão da inércia da UNIESP em fornecê-lo voluntariamente, após solicitação pelo aluno. Com relação ao pedido de expedição do Diploma, tendo em vista que o documento foi disponibilizado nos autos (ID 365549219), reconheço a perda superveniente do interesse de agir.

JÁ no que concerne aos danos morais, restou configurada, no caso, a falha na prestação do serviço educacional, consistente na omissão quanto à expedição do diploma de curso superior regularmente concluído pela parte autora, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente sua esfera jurídica, notadamente em razão da incerteza e insegurança quanto ao reconhecimento formal de sua qualificação profissional.

A parte autora, conforme comprovado pelos documentos que instruíram a petição inicial, envidou esforços para obtenção do diploma junto à instituição de ensino, entrando em contato diversas vezes pelo e-mail e aplicativo de mensagens, sem obter êxito. Tal situação gerou não apenas frustração legítima, mas também prejuízos concretos, como a impossibilidade de apresentação do diploma como requisito de investidura em cargo público, o que evidencia a presença de dano moral indenizável.

Nesse contexto, entendo adequado e proporcional arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o tempo decorrido desde a colação de grau, o comportamento da ré e a função compensatória e pedagógica da reparação.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, art. 485 do CPC, com relação ao pedido de expedição de diploma. No mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, a título danos morais, os quais deverão ser atualizados desde a data desta sentença (arbitramento) na forma da Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% a.m. da citação; Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento do feito. São Bernardo do Campo, assinado e datado eletronicamente. EDUARDO MULLER GOMES Juiz Federal Substituto