5005562-93.2023.4.03.6331

No que tange à comprovação da atividade rural, a parte autora pleiteia o reconhecimento do período de 1974 a julho de 2000. Como início de prova material, foram apresentados documentos robustos, tais como certidão PE/494-7 nº 013/2004 do Posto Fiscal de Osvaldo Cruz atestando a inscrição de produtor rural de seu genitor Sebastião Ferreira Pessoa (1970-1975); declaração de recadastramento de parceiro do INCRA de 1972; notas fiscais de produtor de vendas de mercadorias agrícolas da família (anos 1983, 1984 e 1993); declaração de rendimentos pagos de seu pai de 1972; histórico escolar da autora em escola da zona rural (1978); certidão de casamento de seu irmão Cícero Ferreira Pessoa qualificando-o como trabalhador rural (2003) e certidão de nascimento da autora constando a profissão de lavrador de seu genitor.

Esta prova material foi devidamente corroborada pela prova oral colhida em audiência (id 559293241). As testemunhas Leontina Maria dos Santos Ribeiro e João Batista Guici foram firmes, seguros e convergentes ao confirmar o trabalho campesino da autora nas terras da família em regime de economia familiar durante boa parte do lapso pretendido. Isto porque, em depoimento pessoal, a própria autora disse que, após o nascimento de seu filho em 1990, parou de trabalhar na roça, situação que foi confirmada pela testemunha Leontina, que disse que após se mudar para cidade, em decorrência do casamento, começou a trabalhar em uma fábrica de calçados e, posteriormente na cooperativa.

Em outras palavras, deve ser reconhecido o tempo de labor rural, no entanto, o termo final do período será aquele coincidente ao nascimento de seu filho, qual seja, 13 de outubro de 1990 (id 301522733). Assim, resta plenamente demonstrado o labor rural da parte autora de 26/10/1978 (data em que completou 12 anos de idade) até 13/10/1990, perfazendo mais de 11 anos de atividade rural, tempo este que deve ser averbado e somado aos períodos comuns urbanos constantes no CNIS (id 292268565).

No caso, este próprio tempo de atividade rural pode ser considerado para fins de carência, à luz do tema 1.007 do STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Contudo, conforme se verifica nos autos, a autora ainda não implementou o requisito etário necessário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, não fazendo jus ao benefício neste momento. O INSS não trouxe fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral quanto ao reconhecimento do tempo rural, tampouco demonstrou qual foi o requisito não preenchido para fins de averbação do período rurícola.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o período de atividade rural, como segurada especial, de 26/10/1978 a 13/10/1990 em favor da autora, MARIA APARECIDA FERREIRA PESSOA MOLINA, e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Em arremate, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (CPC, art. 1.026, § 2º), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. P.I., arquivando-se, oportunamente.

Local e data da assinatura eletrônica MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE 149º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA FERREIRA PESSOA MOLINA

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA FERREIRA PESSOA MOLINA

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA FERREIRA PESSOA MOLINA

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.