5005570-07.2022.4.03.6331

Consigno que, além de não existir nenhuma prova material indicativa de labor rural a partir de 1986 (sequer empregos rurais do esposo), o desempenho de labor urbano e percepção de benefício em valor superior ao mínimo por grande parte da carência pelo cônjuge da parte autora descaracteriza a imprescindibilidade do labor rural por ela desempenhado. Não restou provado nos autos a qualidade de segurada especial da parte autora na data do cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo ou por tempo suficiente para o cumprimento da carência até tais datas.

Mantenho a sentença, na forma do artigo 46, da Lei 9.099/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o exercício de atividade urbana elide a presunção de continuidade do labor campesino, sendo indispensável a apresentação de início de prova material em nome próprio. À guisa de ilustração (grifo nosso): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

EXTENSÃO DE CONDIÇÃO DE RURAL AO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA EM NOME PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não existe início de prova material em nome próprio da autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1669855/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) Acrescento que a certidão de justiça eleitoral, emitida em 09/03/2022, não se presta como início de prova material em nome próprio, visto que consiste em mera declaração da parte autora posterior ao implemento do requisito etário (fls. 11 do id 318575924). Nesses termos, nego provimento ao recurso da parte autora.

PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), observado o art. 98, § 3º, do CPC, e nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA IRENE NOGUEIRA

Advogado

FERNANDA EMANUELLE FABRI (OAB 220105/SP)

As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor. As partes, juntamente com suas testemunhas, deverão informar, dentro do prazo de 10 dias, se pretendem participar do ato de forma presencial ou telepresencial (arts. 2º, II, e 3º, da Resolução nº 354/2020, alterada pelas Resoluções nºs 481/2022 e 508/2023, todas do Conselho Nacional de Justiça).

A opção pelo formato presencial implicará o dever de comparecimento ao fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1534, em Araçatuba/SP. A opção pelo formato telepresencial implicará o dever de acesso ao link abaixo indicado para ingresso na sala virtual de audiências, na data e horário agendado. Nesse caso, as partes deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir a incomunicabilidade das testemunhas, a fim de evitar a nulidade da prova a ser produzida.

Por cautela e para contornar algum imprevisto, as partes deverão, também, no mesmo prazo acima, informar número de telefone e e-mail válidos. O silêncio das partes acerca do formato de sua preferência para a realização da audiência será interpretado como adesão tácita ao formato telepresencial. A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. Aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRlYjI0YzQtZWM2ZC00ODJjLTk0MWItMTBhZGQ0ZTZiMDlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%226b668637-1196-428b-a565-44f23c4dd338%22%7d Intimem-se.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.