5005574-39.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005574-39.2025.4.03.6331 AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA JOAQUIM ADVOGADO do(a) AUTOR: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora, MARIA APARECIDA OLIVEIRA JOAQUIM, pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de seu marido, JOSÉ ALFREDO JOAQUIM, ocorrido em 24/07/2020. O pedido administrativo foi feito em 03/08/2020 (DER), pretendendo a parte autora o benefício desde a data do óbito. À causa, deu o valor de R$ 91.080,00 sem qualquer justificativa, não trazendo planilha de cálculo.

Considerando-se o extenso período de atrasados pretendido (mais de cinco anos), verifica-se que o valor da causa superará o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo e declino, de ofício, da competência para uma das Varas Federais desta Subseção da Justiça Federal. Providencie a Secretaria a remessa dos autos digitais ao Juízo competente, com nossas homenagens, dando-se baixa no sistema.

Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.