5005575-29.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005575-29.2022.4.03.6331 AUTOR: WEIDA MARIA STABILE ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO TORRES DE GASPERI - SP284924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência às partes do trânsito em julgado. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Notifique-se o CEAB-DJ (INSS) por meio do tópico síntese anexado como ID 507899553, para cumprimento do julgado. Com a comprovação, encaminhe-se o processo para a Central de Cálculos - CECALC para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado.

Após, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção.

Caso os valores apurados superem 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas apuradas.

Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Com impugnação, venham os autos conclusos. Em não havendo impugnação, ficam homologados os cálculos, requisitando-se, em seguida, o pagamento. Ademais, uma vez que foram excluídas as fases de expedição, transmissão e pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV) dos Planos de Ação em curso do Programa Justiça 4.0 - TRF3, consoante expediente SEI 0036874-44.2025.4.03.8000, remetam-se os autos oportunamente ao Juízo de origem.

Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Caramuru, 110, Vila Maristela, Presidente Prudente - SP - CEP: 19020-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005575-29.2022.4.03.6331 AUTOR: WEIDA MARIA STABILE ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO TORRES DE GASPERI - SP284924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

WEIDA MARIA STABILE, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 197.147.282-1), com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/07/2022. A parte autora alega que, no período de outubro de 2015 a junho de 2022, laborou como ocupante de cargo em comissão perante o Governo do Estado de São Paulo (Secretaria da Casa Civil), percebendo remunerações superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Sustenta, contudo, que o INSS, ao conceder o benefício, utilizou o valor do salário-mínimo para as competências do referido intervalo, sob a justificativa de ausência de informações de remuneração no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que resultou em sensível prejuízo no cálculo do salário-de-benefício. Requereu a retificação dos salários-de-contribuição e o pagamento das diferenças.

Em contestação, a autarquia previdenciária defendeu a improcedência do pedido, argumentando que a apuração do benefício seguiu estritamente as informações constantes na base de dados do CNIS à época da concessão. Aduziu que, na falta de prova documental dos salários-de-contribuição no momento do requerimento, a utilização do salário-mínimo encontra amparo no art. 29-A da Lei nº 8.213/1991 (ID 331679458).

Houve réplica. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo Adjunto 4.0.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1) Parâmetro Jurídico: Revisão dos Salários-de-Contribuição A lide versa sobre o direito do segurado de ter sua Renda Mensal Inicial (RMI) calculada com base nos salários-de-contribuição efetivamente percebidos, independentemente de eventuais falhas na alimentação do sistema CNIS por parte do empregador ou da administração pública. O parâmetro jurídico fundamental para a solução do caso encontra-se no art. 29-A da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre a utilização das informações do CNIS para fins de cálculo de benefícios.

Embora o referido artigo autorize o uso do salário-mínimo na ausência de dados, o § 2º garante expressamente ao segurado o direito de solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes no cadastro, mediante a apresentação de documentos comprobatórios. Ademais, deve-se observar a regra de responsabilidade tributária prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991.

De acordo com o dispositivo, a obrigação de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e prestar as informações devidas à Previdência Social (via GFIP ou eSocial) é exclusiva da empresa ou do órgão público contratante. Dessa forma, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que o segurado não pode sofrer redução no valor de sua prestação previdenciária em razão de omissões ou erros do empregador.

Uma vez comprovado o vínculo e a remuneração por meio de documentos idôneos, o INSS deve proceder à revisão do cálculo, independentemente do efetivo recolhimento das contribuições pela fonte pagadora, ou da prestação de informações incompletas.

2) Análise das Provas: Holerites vs. CNIS Confrontando as teses das partes com as provas dos autos, verifica-se que a pretensão autoral merece prosperar. A parte autora coligiu aos autos Declaração de Vínculo e Exercício de Cargo em Comissão (ID 263583351, p. 10), expedida pela Secretaria da Casa Civil do Estado de São Paulo, atestando que a requerente ocupou o cargo de "Assessor Técnico de Gabinete" entre 01/10/2015 e 30/06/2022.

Mais relevante ainda é a farta prova documental referente às remunerações. Os holerites anexados (IDs 263583367 a 263583395) são documentos dotados de presunção de legitimidade, contendo a discriminação detalhada dos vencimentos brutos e, crucialmente, dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária. Verifica-se na carta de concessão (ID 263583358) que em 10/2015 a autora teve drástica redução do salário de contribuição considerado para o cálculo do benefício, de R$ 4.663,75 em 9/2015 para R$ 1.234,26, e do mês 11/2015 em diante foi reduzida para o salário mínimo.

A título de exemplo, observa-se que na competência 11/2015, a o salário de contribuição consignado no recibo de pagamento foi de R$ 6.241,70 (ID 263583395, p. 16). No entanto, a Memória de Cálculo da concessão administrativa revela que o INSS utilizou para este mesmo mês o valor de R$ 788,00 (salário-mínimo vigente na época). Tal discrepância se repete ao longo de todo o período de outubro de 2015 a junho de 2022.

O conjunto probatório é coeso e inequívoco ao demonstrar que os salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI não correspondem à realidade laboral da segurada. Dessa forma, imperiosa é a retificação dos dados no sistema para que o Período Básico de Cálculo (PBC) reflita as remunerações reais indicadas nos recibos de pagamento, respeitados os limites máximos de contribuição (teto) estabelecidos pela Previdência Social em cada época.

No entanto, não caberá desde logo fixar a nova renda mensal inicial, para o que seria necessária perícia, de modo que o recálculo restará remetido à via administrativa.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR ao INSS que proceda à retificação dos salários-de-contribuição da parte autora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativos ao período de 01/10/2015 a 30/06/2022, utilizando os valores nominais constantes nos holerites juntados aos autos (IDs 263583367 a 263583395), observados os respectivos tetos do RGPS; CONDENAR o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 197.147.282-1) e a pagar as parcelas vencidas desde a DER (19/07/2022).

Os atrasados sofrerão correção monetária e juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 763, de 2025, e eventuais sucessoras). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de janeiro de 2026. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005575-29.2022.4.03.6331 AUTOR: WEIDA MARIA STABILE ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO TORRES DE GASPERI - SP284924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005575-29.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: WEIDA MARIA STABILE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO TORRES DE GASPERI - SP284924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anote-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.