5005583-06.2022.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IRINEU MOURA

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

IRINEU MOURA

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

Órgão

44º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

IRINEU MOURA

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução).

8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

A parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas. Na sequência, foi aberta a palavra à requerente para alegações finais, que as apresentou de maneira remissiva, tendo o INSS perdido a oportunidade de apresentá-las, ante sua ausência. Em seguida, pelo MM. Juiz, foi proferida a seguinte

SENTENÇA: S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

Preliminarmente, este Juiz Federal Substituto profere esta sentença no exercício da jurisdição em razão de sua designação pela Presidência do Eg. TRF3 (cf. Ato CJF3R 12.936, de 06/11/2023), observado o princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII). A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art.

38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual.

Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – LEI Nº 8.213/91 - REQUISITOS LEGAIS A aposentadoria por idade, incluindo a do trabalhador rural, encontra-se prevista no art. 48, da Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 11 da mesma lei dispõe acerca dos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

O trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, pode requerer aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (Lei nº 8.213/1991, art. 39, inciso

I) ou ao cumprimento do requisito etário, em número de meses prescritos no art. 142, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, portanto, é necessário o preenchimento de determinados requisitos legais, a saber: a idade mínima e a comprovação de atividade rural, ainda que não contínua, pelo período de carência. Para fins de aposentadoria por idade rural exige-se a idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) se mulher, conforme prevê a Constituição Federal, no art. 201, § 7º, inciso II, e a Lei nº 8213/91, no art. 48, “caput” e § 1º.

Além desse requisito etário, exige-se ainda a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, pelo mesmo prazo da carência exigida ao benefício em questão. O período de carência deve ser aquele previsto no art. 142, da Lei nº 8.213/91, para os segurados que já exerciam a atividade rural antes do advento da Lei nº 8.213/91. A legislação previdenciária não exige a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos trabalhadores rurais que exerçam atividade na qualidade de segurado especial, sendo necessária a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigido por lei.

A comprovação da atividade pode se dar através de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos, considerando-se como início de prova material a existência de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, não sendo de se exigir que se refiram precisamente a todo o período de carência definido no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao exercício da atividade rural da parte autora, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, incabível a comprovação do exercício da atividade por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material: “Art.

55. (...) § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento.” (Grifou-se). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: “Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” (Grifou-se).

Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que autorizam a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, assumindo as partes seu ônus probatório, inclusive o INSS de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II). Na hipótese dos autos, não restou suficientemente comprovado pela parte autora o exercício da atividade rural por todo o período reivindicado.

Os elementos de prova constantes dos autos têm o condão de provar apenas em parte o período alegado pela parte autora como de trabalho rural. Em depoimento pessoal afirma que atuou como empregado em propriedades rurais na região de Birigui-SP, sempre em lavouras de café, para um e para outro. Nascido 14/02/1962, já desde a infância trabalhava na roça e teve seu primeiro registro em 01/02/1980, como “trabalhador rural”, na colheita de café, seguido de registros a partir de 1995 a 1998 em agricultura como “serviços gerais”.

JÁ a partir de 2005 consta registro como “servente” de pedreiro em Construtora. Relata que reside em um Sítio, e de 2019 a 2020, e de 2020 a 2021 firmou Contrato de Parceria Agrícola, mas já parou pois não deu certo. E resposta, afirma que após as parcerias trabalha no sítio, em Penápolis, com leite e queijo. A primeira testemunha relata que o autor trabalhou em granja quando mais novo, após teria ido trabalhar como retireiro de leite em sítio.

Desconhece outros lugares que o autor teria trabalhado além do sogro. Conhece o autor desde 1993, o autor teria trabalhado como empregado para o primo da testemunha Laércio Parpinelli, de 1995 a 1998, conforme inclusive consta da CTPS. A segunda testemunha relata que conhece o autor desde a época de solteiro, sendo que o autor sempre trabalhou na área rural. Afiram que o autor teria trabalhado para o empregador Sr.

Parpinelli e com Sr. Oripes, que seria o mesmo período dos contratos de Parceria Agrícola, desde 2019 a 2021. Em relação ao início de prova material do efetivo trabalho rural exercido pela parte autora, nos termos da petição inicial, constou a CTPS do autor, em que constam os vínculos de trabalho a condição de empregado, tanto no meio rural quanto urbano, bem como Contratos de Parceria Agrícola desde 2019 até 2021.

Assim, os documentos acostados aos autos configuram início de prova material do trabalho rural exercido pela parte autora durante apenas parte doo período alegado. Ocorre que, no presente caso, além dos períodos registrados em CTPS na qualidade de empregado, seja como “trabalhador rural” em área rural, seja como “servente” de pedreiro para Construtora, consta o trabalho rural do autor em regime de economia familiar somente durante os períodos dos Contratos de Parceria Agrícola, de 01/10/2019 a 30/09/2021.

Outrossim, no presente caso as testemunhas são verossímeis em suas alegações, apresentam relatos convincentes e afirmam com segurança sobre o efetivo trabalho rural da parte autora durante o período de Parceria Rural, tendo relatado terem conhecido a parte autora há anos e que teria de fato trabalhado como trabalhador rural. Ressalta-se que, no caso em concreto, as testemunhas são convincentes e firmes ao comprovarem o período de trabalho rural que alega a parte autora ter desempenhado durante os Contratos de Parceria Agrícola, não tendo, todavia, havido respaldo em algum início de prova material dos demais anos que alega ter trabalhado em regime de economia familiar, além dos registros em CPTS.

Nestes termos, tendo em vista que não se afiguram presentes todos os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (híbrida) pleiteado, a procedência parcial da ação é medida que se impõe, tão somente para reconhecer o trabalho rural do autor em regime de economia familiar somente durante os períodos dos Contratos de Parceria Agrícola, de 01/10/2019 a 30/09/2021, com respectiva averbação.

Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

III -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer o trabalho rural do autor nos períodos dos Contratos de Parceria Agrícola, de 01/10/2019 a 30/09/2021, bem como condenar o INSS à proceder à AVERBAÇÃO do tempo de trabalho rural. O INSS deverá providenciar a averbação do tempo ora reconhecido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. As gravações dos depoimentos serão anexadas na sequência. NADA MAIS. Eu, Karina Rodrigues Inácio Benassi - RF nº 6299, Técnico Judiciário digitei e Fábio Assis Silva da Mata, estagiário de direito, acompanhou. Gustavo Catunda Mendes Juiz Federal PARTE AUTORA: IRINEU MOURA. (Imagens gravadas em vídeo). ADVOGADO (A) DA PARTE AUTORA: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA - OAB SP284869. (Imagens gravadas em vídeo).

PROCURADOR (A) FEDERAL DO INSS: AUSENTE.

Caso optem por participar da audiência à distância por videoconferência, deverão acessar o link abaixo indicado para ingresso na sala virtual de audiências, na data e horário agendado. Nesse caso, as partes deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir a incomunicabilidade das testemunhas, a fim de evitar a nulidade da prova a ser produzida. Por cautela e para contornar algum imprevisto, as partes deverão, também, no mesmo prazo acima, informar o número de telefone e e-mail válidos.

Alerto as partes desde já que o silêncio quanto à opção pela participação na audiência de forma presencial ou por video conferência, será presumida como escolha para participação de forma presencial no fórum, de modo que a ausência da parte e/ou de suas testemunhas nesse caso será apreciada em prejuízo da própria parte, nos termos da Lei n. 9.099/95. Cumpre ressaltar que, independentemente do modo de participação no ato designado (presencial ou virtual), a audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual poderá ser acessada no dia e horário da audiência por meio do endereço abaixo indicado, independentemente de nova intimação. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRlYjI0YzQtZWM2ZC00ODJjLTk0MWItMTBhZGQ0ZTZiMDlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%226b668637-1196-428b-a565-44f23c4dd338%22%7d Para a realização da audiência, será obrigatória a exibição do documento de identidade com foto, pelas partes, procuradores e testemunhas.

As partes deverão estar preparadas para apresentar memoriais orais, caso desejem. Caso apresentada sentença em audiência, as partes serão consideradas intimadas, independentemente de terem ou não comparecido. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, incluída cópia integral do processo administrativo.

No mesmo prazo deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Ressalto desde já às partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95).

Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC. Intimem-se.

Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DATA HORÁRIO PROCESSO 11/4/2024 14h00 5005583-06.2022.4.03.6331 11/4/2024 14h45 5005672-29.2022.4.03.6331 11/4/2024 15h30 5005777-06.2022.4.03.6331 11/4/2024 16h15 5005956-37.2022.4.03.6331 11/4/2024 17h00 5006012-70.2022.4.03.6331