5005585-64.2024.4.03.6182

Cumpre observar que Auro, sócio administrador da Suscitada, peticionou, sustentando parcelamento, porém, não houve regularização da representação processual em face da FIXLABEL, sendo certo, também, que a inscrição objeto da execução fiscal relativa ao presente IDPJ não se encontra parcelada, conforme manifestação da Suscitante e documento anexo (id 333420967). Logo, passo à apreciação da inicial do presente Incidente.

Verifica-se que a sustentação de inatividade da executada originária LÍDER PRINT, com transferência de sua atividade econômica à FIXLABEL, encontra-se suficientemente demonstrada por documentos apresentados com a inicial, existindo elementos no sentido de que, através de atos praticados por Auro Ferreira de Paula, ocorreu a sucessão de fato de LÍDER PRINT por FIXLABEL. No tocante à “conexão societária e gerencial”, a Suscitante argumenta nos seguintes termos: “...No caso da LÍDER PRINT, Auro ingressou no quadro societário em 06/07/2005, dividindo a sociedade com outras pessoas.

Contudo, a partir de 19/06/2008 tornou-se o único sócio e gerente. Em 05/03/2009 sua filha Bruna Ferreira Dias de Paula ingressou como sócia, mas se retirou em 26/01/2015. E em 20/01/2016 foi a vez de Auro retirar-se do quadro, dando lugar para Jean Carlos Pereira Evangelista, que nele permanece até hoje (doc. 2). Por sua vez, a FIXLABEL foi criada em 27/11/2015 tendo como única sócia e administradora Eliana Ferreira Dias de Paula, que vem a ser esposa de Auro.

Poucos meses depois, em 31/08/2016, Auro ingressa na sociedade, substituindo Eliana, que dela se retira. Auro torna-se então o único sócio e administrador, permanecendo assim até hoje (doc.3)...”. Conforme narrativa, seguida dos documentos reportados, há demonstração dos vínculos de parentesco na composição societária e gerencial, tais como, certidão de casamento de Auro e Eliana (doc. 4), bem como ficha cadastral de Bruna na Receita Federal, comprovando que ela é filha de Eliana (doc. 5), corroborando, por fim, com a retirada de Auro da LÍDER PRINT (devedora originária) e substituição da esposa no quadro societário da FIXLABEL (Suscitada).

No mais, apresenta documento obtido pelo sistema CCS do Banco Central, indicativo da participação de Auro na gestão financeira da empresa devedora originária, com autorização ainda vigente para movimentação de contas bancárias perante instituições financeiras (doc.6), enquanto em relação ao atual sócio administrador remanescente da devedora originária, Jean Carlos Pereira Evangelista, não se localizou qualquer procuração para movimentações bancárias.

No mais, verifica-se coincidência de atividade econômica entre a devedora originária e a Suscitada, atuação no mesmo ramo (“...a LÍDER PRINT tem como objeto social, desde 2005, a “impressão de material para uso publicitário” enquanto a FIXLABEL dedica-se, desde sua criação, aos “Serviços de Pré-Impressão” e à “Edição de Cadastros, Listas e Outros Produtos Gráficos”, além do comércio de artigos de escritório e papelaria (docs. 2 e 3)...”), além de ocuparem o mesmo endereço, conforme fichas JUCESP (“...a LÍDER PRINT esteve sediada, de 06/07/2005 a 20/01/2016, na Rua José Bernardo Pinto, nº 622, Vila Guilherme, São Paulo – vale mencionar que esse intervalo coincide, exatamente, com o período de permanência (formal) de Auro na LÍDER PRINT (doc. 2).

Ocorre que a FIXLABEL foi constituída em 27/11/2015 praticamente no mesmo endereço: Rua José Bernardo Pinto, nº 626. Ou seja, apenas o número difere: 626 e não 622. Sucede que na referida rua não há o nº 626; como se verifica nas imagens abaixo, retiradas do site Google Maps, o imóvel de nº 622 é ladeado pelos de nº 620 e 638 – ou seja, não existe o nº 626; trata-se do mesmo endereço. A FIXLABEL lá permaneceu até 24/09/2020 (doc. 3)...”).

Ademais, a Suscitante demonstra, através de pesquisas nas bases de dados CAGED, E-Social e DIRF, a coincidência de empregados entre as empresas LÍDER PRINT (doc.

7) e a Suscitada FIXLABEL (doc. 8), indicando que do reduzido número de 6 empregados da Suscitada, 2 deles também trabalharam para a devedora originária (“...Patrick Schmidt Nesti e Auro Ferreira de Paula Júnior, sendo o último filho de Auro Ferreira de Paula, o gestor das duas empresas (cadastro RFB, na qual se vê que ele é filho de Eliana – doc. 9)...”). Por fim, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002250-79.2016.5.02.0023, restou reconhecida a relação entre a devedora originária (LÍDER PRINT) e a Suscitada (FIXLABEL), conforme acordo firmado pelo reclamante Alan Schmidt com a reclamada LÍDER PRINT, sendo 50% das parcelas quitadas pela Suscitada FIXLABEL, identificada como fonte pagadora de parte dos débitos trabalhistas (doc.

10 – pag.4), além das informações fiscais (doc. 11), que apontam movimentação financeira da Suscitada FIXLABEL superior a R$ 5 milhões no ano de 2023, enquanto a devedora originária, LÍDER PRINT não apresenta qualquer movimentação financeira desde 2018. Em tempo, importante destacar a ponderação da Suscitante acerca da regularidade fiscal da Suscitada FIXLABEL, através de parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa, enquanto a devedora originária LÍDER PRINT possui débito ativo de R$ 3.593.599,55 (doc.12).

Diante do exposto, o pedido formulado na inicial fica acolhido, quer em razão dos fatos narrados, seguidos dos documentos relacionados, quer em face do silêncio da Suscitada, quer porque, quando for citada nos autos da execução fiscal, poderá opor embargos do devedor (desde que preencha os requisitos de admissibilidade). Inclua-se no polo passivo da Execução Fiscal a Suscitada FIXLABEL ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-52 e expeça-se lá o necessário para sua citação.

Traslade-se para os autos da execução fiscal.

Intime-se e, decorrido o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Destinatário

FIXLABEL ETIQUETAS E ROTULOS LTDA

Advogado

ADRIANO ALBINO DE MELO (OAB 455277/SP)