5005588-07.2025.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005588-07.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA - SP258533-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Vistos e examinados os autos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto por WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-66, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP e PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA, objetivando “não ser compelida ao recolhimento dos débitos de IRPJ e CSL do ano-calendário de 2011, que remanesceram em cobrança nos autos do processo administrativo n. 16561.720039/2016-05, com a consequente desconstituição dos aludidos débitos, de modo que as autoridades coatoras se abstenham de impedir o prosseguimento de qualquer medida de cobrança, incluindo o protesto da CDA ou a inscrição da Impetrante no CADIN ou órgãos de restrição creditícia.” Decisão de Id 542326590, nos seguintes termos: “I) Visto a ausência de pedido de medida liminar na exordial, oficie-se a autoridade impetrada, via sistema processual, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

II) DÊ-se ciência ao representante judicial da autoridade coatora, nos termos do inciso II do artigo 7º da nova Lei do Mandado de Segurança, n.º 12.016/2009, via sistema processual.

III) Intimem-se.” Antes da intimação da autoridade impetrada e de seu representante legal, a impetrante peticionou pedindo para ser “homologada a desistência do mandado de segurança, bem como a renúncia às alegações de direito em que se fundam os débitos sub judice. Ademais, em se tratando de renúncia, o processo deve ser extinto com a resolução do mérito, nos exatos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CP C.” No presente caso, indefiro o pedido de homologação de renúncia dos direitos em que se fundam os débitos sub judice nos exatos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC, visto que a relação processual nestes autos sequer iniciou.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 530) permite que o impetrante desista do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após sentença favorável, sem a anuência do impetrado. No entanto, o mandado de segurança não é a via adequada para homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, conforme o art. 487, III, "c" do CPC. O mandado de segurança é uma ação constitucional voltada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder por autoridade pública.

Ele não é o processo principal de conhecimento, onde o direito é disputado e onde se formula uma pretensão (ação ou reconvenção) que exige homologação de renúncia. Assim, HOMOLOGO apenas o pedido de desistência da ação, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005588-07.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: WOBBEN WINDPOWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA - SP258533-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

I) Preliminarmente, afasto as indicações de prevenção de processos associados a estes autos, uma vez que, em análise, verifiquei que tratam de objetos distintos.

II) Nos termos do artigo 321 CPC/2015, concedo ao impetrante o prazo de 15(quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção do feito, nos seguintes termos: - regularizando a sua representação processual, visto que o instrumento de procuração acostados aos autos não confere poderes para substabelecer, bem como juntando contrato social que demonstre poderes do representante legal para outorgar instrumento de procuração.

III)

Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal