5005593-67.2018.4.03.6112

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005593-67.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLURI S/S LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM - SP256185-A, NIVALDO MANEA BIANCHI - SP394500 D E S P A C H O Requerimento Num. 40972438: tenho que as razões invocadas pela credora para o acolhimento de seu pleito de extensão do polo passivo a outras pessoas não comportam guarida, porquanto há certa contraditoriedade na concessão de parcelamento à executada (o que constitui causa suspensiva da exigibilidade do débito) e, por outro lado, na formulação de pedido de ampliação da responsabilidade tributária em Juízo, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo por ora, sem prejuízo de que seja reiterado uma vez descumprido o parcelamento.

Ademais, o instituto jurídico do lançamento não se confunde com o do redirecionamento posterior da execução, não sendo este o caso de aplicação da analogia juris. Tanto o redirecionamento da execução fiscal, como a adoção de medidas obstativas de eventual e futura dilapidação patrimonial dependem da presença das hipóteses fáticas e legais para tanto, desde que exigível o crédito tributário, o que não é o caso.

Considerando a informação das partes de que foi realizado acordo de parcelamento administrativo do débito, determino a suspensão do feito até o final do parcelamento celebrado, ocasião em que a exequente deverá comunicar a este Juízo a quitação total da dívida ou requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de inadimplemento. Os autos deverão permanecer sobrestados em arquivo. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, DATA E ASSINATURA REGISTRADAS PELO SISTEMA.