5005597-60.2020.4.03.6104

Continuavam suspensos, porém, os processos que versavam sobre a matéria, haja vista os embargos de declaração opostos pela autarquia. Por fim, foi publicada a decisão do STF, em 18/06/2025, na qual o relator acolhe os embargos de declaração opostos pela autarquia para modular os efeitos da Tese firmada no Tema 1102, nos seguintes termos: "1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados"; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 (...)" Em nova decisão de 26/11/2025, o STF reafirmou o seu entendimento e decidiu o seguinte, revogando a suspensão dos processos em tramitação: "O Tribunal, por maioria, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercussão geral: “1.

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Rosa Weber, que votara em assentada anterior, André Mendonça e Edson Fachin (Presidente).

Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025."

Ante o exposto, superada a controvérsia e firmada a orientação superior acerca da matéria no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que restou declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, a improcedência do pleito é medida de rigor.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Isento de custas, em razão da gratuidade da justiça. Condeno a autora a arcar com honorários advocatícios em favor do réu, no montante de 10% do valor dado à causa (artigo 85 do CPC), sem prejuízo da observância do disposto no art. 98 do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Santos, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DILON ASSUMPCAO

Advogados

MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS (OAB 433039/SP), CAROLINE RACCANELLI DE LIMA (OAB 408245/SP)