5005599-52.2025.4.03.6331

No caso, portanto, aplica-se a lei em vigor ao tempo da prisão. A MP 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, alterou vários aspectos relativos ao auxílio-reclusão, os quais foram mantidos na lei em que se converteu a MP mencionada, ou seja, na Lei 13.846/2019, de 18 de junho de 2019. A renda a ser considerada para fins de percepção do auxílio-reclusão é a do segurado e não a dos dependentes, nos termos da tese fixada no Tema 89 do Supremo Tribunal Federal - STF.

A aferição da condição de segurado “baixa renda” é feita mediante o critério adotado pelas Portarias Interministeriais MPS/MF, as quais fixam o valor máximo do último salário de contribuição do segurado recluso. A Turma Nacional de Uniformização - TNU fixou a seguinte tese, referente à forma de verificação da qualidade de segurado baixa renda: TEMA 310/TNU: A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período.

Neste contexto, considerando a nova ordem jurídica vigente por ocasião da reclusão, devem ser considerados, dentro dos doze meses anteriores à reclusão, os salários efetivamente recebidos pelo segurado, os quais deverão ser somados e divididos pelo número de meses respectivos. Se a prisão ocorreu posteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871, de 2019, e da Lei n. 13.846, de 2019, aplica-se o regramento insculpido por esses diplomas legais que consignaram o seguinte no art. 80, § 4º da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 80 (...) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

Sobre o valor do que poderia ser considerado baixa renda, o STJ entendeu que somente até a vigência da MP 871/2019 há a possibilidade de flexibilização, desde que o valor seja irrisório. Confira-se: Tema Repetitivo 1162/STJ: i) No regime anterior à vigência da MP 871/2019, é possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo. (ii) A partir da vigência da MP 871/2019, não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRISÕES EFETIVADAS APÓS A MP 871/2019: (iii) Os efeitos desta decisão se aplicam a situações de recolhimento à prisão ocorridas a partir da data do início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024; (iv) Não será determinada a devolução de valores pagos aos dependentes do segurado por decisões judiciais proferidas anteriormente ao início deste julgamento, ou seja, 27/11/2024.

No caso concreto, a prisão do instituidor em regime fechado ocorreu em 22/01/2025, conforme documentos anexados aos autos (ID 474716352). O ponto controvertido versa sobre a existência ou não da condição de segurado de baixa renda do instituidor do benefício à época da prisão. Considerando as remunerações indicadas no CNIS (ID 602527991, pág.48) verifica-se que, no período de 12 (doze) meses que antecederam à prisão (01/2024 a 12/2024), a média de salários de contribuição foi de R$2.047,36.

Considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda de valor igual ou inferior a R$ 1.906,04, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de Janeiro de 2025, vigente na época da prisão. Veja-se, portanto, que a renda do segurado recluso (R$ 2.047,36), à época da prisão, é superior ao limite estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de Janeiro de 2025. Considerando ainda o Tema Repetitivo 1162 do STJ, supracitado, que veda a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado a partir da vigência da MP 871/2019, não resta comprovada a qualidade de segurado de baixa renda do instituidor.

Descabe, portanto, a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

III -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. V. D. R. P.

Advogado

LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. V. D. R. P.

Advogado

LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. V. D. R. P.

Advogado

LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP)

Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anotem-se. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos a certidão de recolhimento prisional do instituidor devidamente atualizada. No caso de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.