5005607-97.2023.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005607-97.2023.4.03.6331 AUTOR: DARCI REIS LEMES Advogado do(a) AUTOR: ANDREY JOSE ALVES DA SILVA - SP377579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Conforme qualificação da parte autora na petição inicial e documentos acostados autos, a parte autora reside na cidade de Promissão/SP. Ocorre que referida localidade não está abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal de Araçatuba.

Em verdade, está abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Lins/SP (42ª Subseção), conforme disposto no Provimento n. 359, de 27/08/2012 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Ressalte-se que, não obstante tal circunstância traduza critério de fixação competência territorial relativa, deve, em sede de Juizado Especial Federal, ser reconhecida de ofício, conforme se infere do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Desse modo, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, e §1º, Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários nessa instância. Transitada em julgado, ao arquivo. Dispensado o reexame necessário. Gratuidade deferida em razão do pedido. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.