5005657-57.2025.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005657-57.2025.4.03.6104 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEONARDO LAJOS BRITO FENT, LEONARDO LAJOS BRITO FENT

DESPACHO

Apenas para fins de interrupção da prescrição (artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional), defiro a citação da parte executada, todavia, suspendo o cumprimento da ordem, à vista da notícia de parcelamento do débito, que provoca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN), e, consequentemente, a suspensão da presente execução fiscal, ora determinada.

Aguardem-se o cumprimento do acordo no arquivo, sobrestados. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal