5005683-23.2023.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005683-23.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: RINALDO ROSSI Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO SILVA SANTOS LIBERATO DA ROCHA - MS10563 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da União objetivando a restituição dos valores referentes às contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre a remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição Conforme documentos anexados aos autos virtuais (Comprovante de Residência), a parte autora reside no Município de São Paulo/SP. Tal localidade não se encontra na jurisdição do Juizado Especial Federal de Dourados/MS.

Diante do exposto, em razão da incompetência territorial, deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, proceda-se à baixa dos autos.

Cumpra-se. Intimem-se.