5005683-58.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005683-58.2022.4.03.6331 AUTOR: M. R. D.

L. S. REPRESENTANTE: DENIZAR ARAUJO SUSSAI ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYARA PRANDINI CAMPANHA - SP468685 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: DENIZAR ARAUJO SUSSAI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, ficam as partes intimadas de que foi designada perícia socioeconômica com os seguintes parâmetros: assistente social - JOSIANE FAUSTINO CAMPACHI.

O(A) perito(a) deverá comparecer no prazo de trinta dias, a contar da data em que tomar ciência de sua nomeação e designação da perícia, no endereço da parte autora conforme indicado nos autos, para realização do estudo socioeconômico. (A) perito(a) deverá responder os quesitos padronizados do juízo, previstos no Anexo II da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 89/2025, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

A parte autora deverá informar acerca de eventual alteração de endereço, sendo dever seu manter endereço atualizado, conforme prevê o art. 77, V, do Código de Processo Civil. Caso ocorra alteração em seu endereço, é sua obrigação juntar aos autos, antes da realização da perícia social, comprovante de endereço atualizado em seu nome, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido, no máximo, em até 180 (cento e oitenta) dias; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos, sob pena de julgamento conforme o estado do processo.

As partes poderão apresentar seus quesitos no prazo de 10 dias, caso ainda não formulados. Compete ao advogado da parte autora comunica-la acerca da perícia. Para constar, faço este termo. Araçatuba, 09 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005683-58.2022.4.03.6331 AUTOR: M. R. D.

L. S. REPRESENTANTE: DENIZAR ARAUJO SUSSAI ADVOGADO do(a)

AUTOR: THAYARA PRANDINI CAMPANHA - SP468685 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: DENIZAR ARAUJO SUSSAI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Id. 501187490: observe-se. Redesigno data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 10/02/2026 às 17h00min - CLEUER JACOB MORETTO b) local da perícia médica: Avenida Olsen, n. 388, centro, Penápolis/SP A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos no Anexo I da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 89/2025, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Devido às peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários para a perícia socioeconômica em R$ 270,00.

Tratando-se de laudo médico desfavorável ou, caso contrário, após a apresentação do laudo socioeconômico, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005683-58.2022.4.03.6331 AUTOR: M. R. D.

L. S. REPRESENTANTE: DENIZAR ARAUJO SUSSAI ADVOGADO do(a)

AUTOR: THAYARA PRANDINI CAMPANHA - SP468685 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: DENIZAR ARAUJO SUSSAI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Diante do alegado pela parte autora (id 396352286), intime-se o Sr. Perito, Dr. Cleuer, por correio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a parte autora compareceu com atraso, momento em que foi informada sobre a possibilidade de remarcação, ou se a parte não compareceu, considerando que, na manifestação (id 371395252), o perito informou o não comparecimento. No mesmo prazo, se for o caso, informe o Sr.

Perito sobre a possibilidade de remarcação da perícia de maneira excepcional em seu consultório na cidade de Penápolis/SP, fornecendo dia e hora para o agendamento. Fique a parte autora ciente, desde já, que, em caso de remarcação da perícia, é necessário comparecer no horário agendado, sob pena de extinção sem mérito. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005683-58.2022.4.03.6331

AUTOR: M. R. D.

L. S. REPRESENTANTE: DENIZAR ARAUJO SUSSAI Advogados do(a) AUTOR: THAYARA PRANDINI CAMPANHA - SP468685, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito a ordem. Designadas perícias, médica [12 de março] e social, o(a) perito(a) médico noticiou que a parte autora não compareceu, tanto na “Situação Ausência de Parte” como na petição, Id. 320356050. Laudo social ainda não entregue.

Verifica-se que o pedido de reconsideração, id. 319370250, sem provas, feita pela defensora da autora deu-se justamente a destempo (25/03/2024), não tendo vindo em comparecimento ao ato pessoal. Assim, para ilustrar, o parágrafo da decisão de nomeação e demais ordens: Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão.

Outrossim, o quê a parte afirma não é dotado de fé pública. Indefiro, de plano, o pedido de reconsideração, uma vez que não há previsão legal para esse requerimento. Seria, desse modo, em suma, a extinção do feito. Por economia processual, revogo, desse modo, a nomeação da perita, Gleici Eugênia da Silva, e nomeio a Dr.(a) Carmen Luiza Ferraz Faria Pereira, como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como designo perícia médica para o dia 23/04/2024, às 12h00, a ser realizada na clínica da perita, sito na Rua Tiradentes, n. 1.393, centro, Araçatuba/SP, CEP 16015-020 (2 quadras da Santa Casa de Araçatuba).

Comuniquem-se as partes e ao (a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão, id. 315109971, inclusive nos tocantes a honorários periciais, quesitos, prazos e advertências. Com a vinda dos laudos pericias aprovados, intimem-se as partes para se manifestar a respeito dos laudos, no prazo de 10 dias.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.