5005694-53.2023.4.03.6331

Nos termos do art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei nº 6.194/1974, a indenização por invalidez permanente deve ser calculada proporcionalmente à extensão da perda anatômica ou funcional. No mesmo sentido, a Súmula 474 do STJ estabelece que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Na esfera administrativa, a avaliação médica reconheceu sequela permanente decorrente do traumatismo craniano, enquadrada como lesão neurológica com impedimento do livre deslocamento corporal, em grau leve, apurando percentual total de 25,00% e indenização de R$ 3.375,00 (Id 320232215, p. 1).

O crédito correspondente foi efetivado em 22/02/2023 (Id 320232215, p. 2). A controvérsia, portanto, limita-se à existência de sequela permanente em grau superior àquele já indenizado administrativamente. A perícia médica judicial, realizada em 08/10/2024, constatou déficit funcional no membro inferior direito, com deambulação auxiliada por bengala, força muscular grau 3 e limitação dos movimentos, reconhecendo nexo causal entre a sequela motora e o traumatismo craniano sofrido no acidente (Id 346103513, pp. 4/7).

Nos quesitos do Juízo, a expert reconheceu expressamente perda ou redução permanente da funcionalidade do membro inferior direito e, para fins da tabela do DPVAT, classificou a repercussão da sequela como média, correspondente a 50% (Id 346103513, pp. 7/8). Na sequência, ao responder aos quesitos específicos das partes, esclareceu: “Na avalição médica pericial foi evidenciado invalidez permanente parcial.” (Id 346103513, p. 9).

A referência isolada a “invalidez temporária” não altera a conclusão pericial, pois, na sequência, a expert reconheceu expressamente invalidez permanente parcial e repercussão média de 50% (Id 346103513, pp. 7/9). A tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 atribui percentual de 70% à perda anatômica ou funcional completa de um dos membros inferiores. Aplicada a graduação média de 50% apurada na perícia judicial, o percentual indenizável corresponde a 35% do teto de R$ 13.500,00, totalizando R$ 4.725,00.

A CEF impugnou o laudo, sustentando que os documentos médicos não comprovariam lesão superior à já indenizada e destacando a preservação da estrutura óssea em exame radiográfico (Id 351464913). A insurgência não afasta a conclusão pericial, pois a sequela reconhecida é de natureza funcional e neurológica, aferida no exame clínico por déficit motor no membro inferior direito e vinculada causalmente ao traumatismo craniano, não se confundindo com eventual lesão óssea.

Desse modo, considerando que a indenização total devida corresponde a R$ 4.725,00 e que já houve pagamento administrativo de R$ 3.375,00, remanesce diferença de R$ 1.350,00 a ser paga à autora. Sobre a diferença indenizatória incide correção monetária desde o evento danoso, conforme a Súmula 580 do STJ, e juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que a autora apresenta invalidez permanente parcial e incompleta do membro inferior direito, de repercussão média, correspondente ao percentual final de 35% da indenização máxima prevista para o seguro DPVAT; b) condenar o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - FDPVAT, representado judicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento de R$ 1.350,00, a título de complementação da indenização por invalidez permanente, resultante da diferença entre o valor total devido de R$ 4.725,00 e os R$ 3.375,00 já pagos administrativamente.

Os valores deverão ser atualizados na forma da fundamentação e segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRUNNA FERNANDA DE CARVALHO

Advogado

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

1. proceder ao reconhecimento jurídico do pedido;

2. apresentar contestação de mérito, com preliminar de viabilidade de acordo; ou

3. apresentar contestação de mérito, sem interesse na realização do acordo. Apresentada a contestação, não sendo o caso de extinção, homologação de acordo ou reconhecimento jurídico do pedido e fazendo-se necessária a designação de perícia judicial, fica desde já delegada à Secretaria a nomeação de perito médico com conhecimentos bastantes para análise do caso, bem como a designação de perícia médica, intimando-se as partes a respeito da data, hora e local para a realização da perícia, observadas as determinações a seguir.

Ficam desde já arbitrados os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, promovendo-se as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. O(a) autor(a) deverá comparecer ao local, data e hora designados para realização do exame pericial munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a).

Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados.

1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade?

3. Houve lesão à integridade física da parte autora decorrente de acidente de trânsito?

4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las.

5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados.

6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos?

7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto.

8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); d) sequelas residuais (10%).

9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito?

10. HÁ outros esclarecimentos que julgue necessários? As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Cada parte arcará com as despesas e honorários do assistente técnico que indicar. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comunique-se ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia.

Apresentado o laudo pericial, libere-se o seu pagamento e intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 10 dias, facultando-se à CEF, se for o caso, oferecer proposta de acordo. O resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.