5005697-37.2025.4.03.6331

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES Rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir. O processo administrativo demonstra que JOSÉ CARLOS MONTAGNOLI apresentou sua CTPS ao INSS quando requereu a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido reconhecido o vínculo mantido com BIRIGUI FERRO BIFERCO S.A. no período de 25/06/1985 a 25/01/1991, embora computado como tempo comum (id. 478674193).

A controvérsia judicial decorre precisamente da qualificação jurídica desse vínculo como especial, à vista dos elementos documentais já existentes e da tese de enquadramento por categoria profissional. Os documentos anexados pela parte autora em sede administrativa são os mesmos anexados em juízo e, portanto, está configurada a pretensão resistida, não sendo cabível extinguir o feito sem resolução do mérito.

A insuficiência da prova produzida para demonstrar a especialidade, quando existente, constitui matéria de mérito. II.2 - DA PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 11/12/2025. Em caso de procedência, incidirá a prescrição quinquenal sobre as parcelas eventualmente vencidas antes de 11/12/2020, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. A prescrição, contudo, atinge exclusivamente as prestações vencidas, não o próprio direito à revisão do ato de concessão, cujo prazo decadencial de dez anos não transcorreu.

II.3 - DO MÉRITO O benefício em manutenção foi concedido em 18/05/2019, com o cômputo de 35 anos de tempo de contribuição e 416 contribuições para fins de carência. A controvérsia restringe-se ao pedido de reconhecimento da especialidade do vínculo mantido entre 25/06/1985 e 25/01/1991, cuja eventual conversão pelo fator 1,4 poderia repercutir no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria (id. 478674193).

O reconhecimento de tempo especial deve observar a legislação vigente no período da efetiva prestação laboral. Até 28/04/1995, admitia-se a caracterização da especialidade mediante enquadramento da categoria profissional prevista nos decretos regulamentares então aplicáveis, independentemente de prova técnica da exposição a agente nocivo, ressalvadas as hipóteses em que a própria natureza do agente impunha aferição específica.

Todavia, o enquadramento por categoria profissional exige demonstração segura de que o segurado efetivamente desempenhava uma das ocupações ou operações contempladas nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Não basta a prova do vínculo de emprego em empresa pertencente ao setor metalúrgico, nem a referência genérica à condição de operário, pois os regulamentos não abrangiam indistintamente todos os trabalhadores vinculados a estabelecimentos dessa natureza.

No caso, a CTPS apresentada no procedimento administrativo comprova o vínculo com BIRIGUI FERRO BIFERCO S.A. no período controvertido, mas contém somente a anotação genérica de “operário”, sem indicação de código da Classificação Brasileira de Ocupações ou outra especificação funcional. O CNIS igualmente confirma a relação de emprego, mas não descreve as atribuições efetivamente exercidas pelo segurado (id. 478674196).

A petição inicial afirma que JOSÉ CARLOS MONTAGNOLI teria exercido a função de operário metalúrgico e que a empregadora atuava na indústria metalúrgica e siderúrgica. A documentação societária da empresa, porém, apenas evidencia o ramo empresarial, não permitindo identificar as atividades concretas desempenhadas pelo autor no curso do vínculo (id. 478674194). Não há descrição das tarefas diárias, indicação do setor de trabalho, registro de operação com fornos, fundição, laminação, soldagem, caldeiraria, rebarbação, esmerilhamento, forjaria ou outra atividade especificamente prevista nos quadros regulamentares invocados.

Também não foi apontado elemento técnico idôneo que evidencie exposição habitual e permanente a ruído, calor, fumos metálicos, poeiras, agentes químicos ou qualquer outro fator nocivo. A circunstância de a empresa explorar atividade industrial metalúrgica não autoriza a presunção de que todos os seus empregados exerciam ocupações abrangidas pelo enquadramento profissional. A prova do vínculo e da condição genérica de operário não se confunde com a demonstração do exercício de atividade regulamentarmente qualificada como especial.

O ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado incumbia à parte autora. A inexistência de anotação funcional específica, de código ocupacional, de formulário descritivo das atribuições ou de qualquer outro elemento capaz de individualizar as atividades efetivamente desenvolvidas impede o enquadramento profissional pretendido. Por consequência, não há como reconhecer a especialidade do período de 25/06/1985 a 25/01/1991, nem efetuar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS MONTAGNOLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS MONTAGNOLI

Advogado

LENON DE ANDRADE DIAS (OAB 441235/SP)