Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Guarulhos
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ADENILSON RAMOS DO NASCIMENTO
- Advogado
- ALINNE DANTAS SARMENTO DE MOURA (OAB 533338/SP)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005716-63.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: ADENILSON RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALINNE DANTAS SARMENTO DE MOURA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DECISÃO
Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Analisados os autos, não se verifica demonstração inequívoca de risco de ineficácia da medida caso a ordem seja deferida após exercício do contraditório, previsto constitucionalmente, e oitiva do Ministério Público Federal.
Posto isso, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, servindo o presente como OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. Na hipótese do decurso do prazo de 10 (dez) dias sem apresentação das informações requisitadas, determino a notificação da Equipe Local de Análise de Demandas Judiciais GEXGRU, via correio eletrônico ([email protected]), para o envio das informações complementares, no derradeiro prazo de 10 dias.
Ressalte-se que o atendimento da determinação deverá ser realizado mediante juntada das informações diretamente nos autos, por intermédio da plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJe. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do Sistema PJe, ou pelo link https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam, também acessível pelo QRCode Para consultar os documentos, a parte intimada deverá preencher os campos específicos com o número do processo 5005716-63.2026.4.03.6119, inserir a chave(s) de acesso: 54a1512f-d6b9-4a27-9f60-1099a5fe5ee8, digitar os caracteres de verificação de autenticidade e, por fim, clicar no botão “VISUALIZAR DOCUMENTOS”.
Após o clique, serão listados individualmente todos os documentos em ordem cronológica. Ao selecionar o documento a ser visualizado, este será aberto em uma nova página. Anote-se que, nos termos do Artigo 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais".