Processo judicial

5005723-05.2023.4.03.6105

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU
OAB/SP 213983cpf219.***.***-13

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2023 - 2024
Publicações: 3
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2024

1 evento

Abril 20241 evento

23 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Federal de Campinas
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário
HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA
Advogado
ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU (OAB 213983/SP)
5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005723-05.2023.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU - SP213983 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado.
Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo.
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2023

2 eventos

Novembro 20231 evento

22 nov 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D

Documentos(3)

Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário: HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA
Advogado: ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU (OAB 213983/SP)

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005723-05.2023.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU - SP213983 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

ID 304635491: Tendo em vista a manifestação da parte impetrante, homologo o pedido de desistência e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa-findo. Intimem-se.

Outubro 20231 evento

2 out 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Federal de Campinas
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário
HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA
Advogado
ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU (OAB 213983/SP)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005723-05.2023.4.03.6105 IMPETRANTE: HEARINGGO COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS E ACESSORIOS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU - SP213983 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Vistos. (1) Destaco que a Primeira Seção do STJ, por maioria, apreciando o Tema 1008, negou provimento ao recurso especial e, em sede de julgamento repetitivo, fixou a seguinte tese: “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.” (2) Assim sendo, determino à impetrante que emende sua petição inicial, na forma dos artigos 10, 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal.
A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer seu interesse de agir, em face da tese acima transcrita.
Intime-se. Campinas,02 de outubro de 2023.
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