5005723-05.2023.4.03.6202

Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833.

A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

S. F. Y. D. C.

Advogado

ARNO LOPES PALASON (OAB 16228/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

S. F. Y. D. C.

Advogado

ARNO LOPES PALASON (OAB 16228/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

S. F. Y. D. C.

Advogado

ARNO LOPES PALASON (OAB 16228/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

S. F. Y. D. C.

Advogado

ARNO LOPES PALASON (OAB 16228/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

S. F. Y. D. C.

Advogado

ARNO LOPES PALASON (OAB 16228/MS)

Dourados, MS, 16 de outubro de 2025.

4) efetivo recolhimento e permanência do segurado em prisão para cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado (alteração dada pela Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019); e

5) não recebimento, pelo segurado recluso, de remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A Medida Provisória 871 de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846/2019, incluiu a necessidade do cumprimento de vinte e quatro meses de carência para a concessão do auxílio-reclusão (artigo 25, IV da Lei 8.213/1991). Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.485.417-MS). No caso em concreto: “A autora fez requerimento de Auxílio-Reclusão junto a Previdência Social (N.B. 207.895.119-0), em data de 14 de fevereiro de 2023. Esclarece que o seu benefício foi indeferido sob o argumento de que faltou carência exigida na retomada da qualidade de segurado (vide Comunicado de Decisão em anexo). Entretanto, a decisão do INSS foi um tremendo equívoco, pois a parte autora preencheu todos os requisitos ensejadores do Auxílio-Reclusão.

Ademais, o INSS não oportunizou a requerente a juntada de documentos que poderiam comprovar vínculo empregatício do instituidor, o que poderia ter sanador a falta de carência alegada. Na verdade, o segurado-instituidor no momento do requerimento já contava com mais de 12 contribuições, porém, a empresa pela qual o mesmo estava trabalhando não efetuou as contribuições ao INSS. Em anexo, consta declaração da própria empresa (Lucas Andre Cremonezi – CNPJ nº 23.***.***/0001-03) informando o vínculo empregatício do segurado de 17.01.2022 a 14.06.2022 e remuneração equivalente a R$ 1.400,00.

Neste sentido, está comprovado que houve o cumprimento da carência e retomada da qualidade de segurado desde a entrada do pedido administrativo. Assim, caso seja necessário, requer o depoimento pessoal do representante da empresa mencionada acima, a fim de provar o vínculo do segurado-instituidor. Salienta-se, que o Sr. Fernando da Costa Yamauti (segurado instituidor) está preso desde 26/01/2023 na Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia/SP, sob o regime fechado, conforme Atestado Carcerário em anexo.

Ele era o principal provedor da casa. Assim, a requerente – Suzi (menor) juntamente com sua Genitora (Sra. Suzete) estão passando por grandes necessidades. Apesar de a mãe estar trabalhando como secretária e auferir um salário de R$ 1.700.00, não é suficiente para suprir todas as necessidades básicas da família, pois também contavam com a remuneração do genitor. Portanto, não há dúvidas de que a autora tem direito de receber o auxílio-reclusão, desde a entrada do requerimento administrativo, uma vez que possui provas de que havia vínculo empregatício do segurado instituidor, devendo ser considerado para fins de carência e retomada da qualidade de segurado.

Destarte, a autora, indignada com a injustiça cometida pela ré, roga a tutela jurisdicional”. O caso específico sob exame apresenta os seguintes dados: Segurado: FERNANDO DA COSTA YAMAUT; Prisão: a partir de 01/02/2023, segundo movimentação carcerária (ID 305752901). Qualidade de dependente da requerente: filha. CTPS do instituidor: 17/04/2015 a 24/09/2015 motorista, 26/02/2016 a 11/08/2016 motorista, 05/04/2021 a 17/10/2021 motorista (fl. 01/03 do ID 305752926).

CNIS do instituidor: O INSS reconheceu 47 meses de carência. Após o término do vínculo em 17/10/2021, o segurado recolheu em novembro de 2021 e janeiro de 2023. Não houve perda da qualidade de segurado, eis que, entre os intervalos, o segurado esteve desempregado (artigo 15 da Lei 8.213/1991). O instituidor possuía mais de 24 meses de carência e foi preso em regime fechado. A lei não determina que o período de carência seja cumprido sem a perda de qualidade de segurado.

Portanto, implementadas todas as condições, cabível a concessão do benefício de auxílio-reclusão, desde a prisão (01/02/2023), eis que requerido dentro de 180 dias da prisão (artigos 74 e 80 da Lei 8.213/1991). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do auxílio-reclusão a partir de 01/02/2023, DIP 01/02/2024, a serem acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação daquela.

Após o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias.

Havendo concordância, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Oportunamente, arquive-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Diversamente do alegado, o juízo de origem reconheceu o direito da autora ao benefício, independentemente do vínculo não formalizado pelo empregador "Lucas André Cremonezi (CNPJ 23.***.***/0001-03).

Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da ré. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). Custas na forma da lei.

É o voto. E M E N T A Dispensada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.485.417-MS). No caso em concreto: “A autora fez requerimento de Auxílio-Reclusão junto a Previdência Social (N.B. 207.895.119-0), em data de 14 de fevereiro de 2023. Esclarece que o seu benefício foi indeferido sob o argumento de que faltou carência exigida na retomada da qualidade de segurado (vide Comunicado de Decisão em anexo). Entretanto, a decisão do INSS foi um tremendo equívoco, pois a parte autora preencheu todos os requisitos ensejadores do Auxílio-Reclusão.

Ademais, o INSS não oportunizou a requerente a juntada de documentos que poderiam comprovar vínculo empregatício do instituidor, o que poderia ter sanador a falta de carência alegada. Na verdade, o segurado-instituidor no momento do requerimento já contava com mais de 12 contribuições, porém, a empresa pela qual o mesmo estava trabalhando não efetuou as contribuições ao INSS. Em anexo, consta declaração da própria empresa (Lucas Andre Cremonezi – CNPJ nº 23.***.***/0001-03) informando o vínculo empregatício do segurado de 17.01.2022 a 14.06.2022 e remuneração equivalente a R$ 1.400,00.

Neste sentido, está comprovado que houve o cumprimento da carência e retomada da qualidade de segurado desde a entrada do pedido administrativo. Assim, caso seja necessário, requer o depoimento pessoal do representante da empresa mencionada acima, a fim de provar o vínculo do segurado-instituidor. Salienta-se, que o Sr. Fernando da Costa Yamauti (segurado instituidor) está preso desde 26/01/2023 na Penitenciária Vereador Frederico Geometti de Lavínia/SP, sob o regime fechado, conforme Atestado Carcerário em anexo.

Ele era o principal provedor da casa. Assim, a requerente – Suzi (menor) juntamente com sua Genitora (Sra. Suzete) estão passando por grandes necessidades. Apesar de a mãe estar trabalhando como secretária e auferir um salário de R$ 1.700.00, não é suficiente para suprir todas as necessidades básicas da família, pois também contavam com a remuneração do genitor. Portanto, não há dúvidas de que a autora tem direito de receber o auxílio-reclusão, desde a entrada do requerimento administrativo, uma vez que possui provas de que havia vínculo empregatício do segurado instituidor, devendo ser considerado para fins de carência e retomada da qualidade de segurado.

Destarte, a autora, indignada com a injustiça cometida pela ré, roga a tutela jurisdicional”. O caso específico sob exame apresenta os seguintes dados: Segurado: FERNANDO DA COSTA YAMAUT; Prisão: a partir de 01/02/2023, segundo movimentação carcerária (ID 305752901). Qualidade de dependente da requerente: filha. CTPS do instituidor: 17/04/2015 a 24/09/2015 motorista, 26/02/2016 a 11/08/2016 motorista, 05/04/2021 a 17/10/2021 motorista (fl. 01/03 do ID 305752926).

CNIS do instituidor: O INSS reconheceu 47 meses de carência. Após o término do vínculo em 17/10/2021, o segurado recolheu em novembro de 2021 e janeiro de 2023. Não houve perda da qualidade de segurado, eis que, entre os intervalos, o segurado esteve desempregado (artigo 15 da Lei 8.213/1991). O instituidor possuía mais de 24 meses de carência e foi preso em regime fechado. A lei não determina que o período de carência seja cumprido sem a perda de qualidade de segurado.

Portanto, implementadas todas as condições, cabível a concessão do benefício de auxílio-reclusão, desde a prisão (01/02/2023), eis que requerido dentro de 180 dias da prisão (artigos 74 e 80 da Lei 8.213/1991). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do auxílio-reclusão a partir de 01/02/2023, DIP 01/02/2024, a serem acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação daquela.

Após o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias.

Havendo concordância, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Oportunamente, arquive-se.

Não obstante as alegações do autor, verifico a necessidade de aprofundamento da instrução probatória e a formalização do contraditório para apuração dos requisitos do benefício, objeto dos autos. Assim, em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora.

Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior apreciação, quando da prolação da sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Cite-se o requerido para contestar no prazo de 30 dias. Intimem-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.