5005736-05.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005736-05.2023.4.03.6331 AUTOR: JOSE CARLOS NAZARIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por JOSE CARLOS NAZARIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria, em razão de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. O autor foi empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo ajuizado o Cumprimento de Sentença em Reclamação Trabalhista nº 0010319-86.2019.5.15.0044, na qual foi reconhecido seu direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade, compreendendo parcelas vencidas e vincendas.

Todavia, em se tratando de pedido revisional fundado em fato novo, consistente no reconhecimento judicial posterior de verbas de natureza remuneratória, impõe-se à parte interessada a formulação de prévio requerimento administrativo específico, dirigido à Autarquia Previdenciária, a fim de que proceda à análise da pretensão revisional à luz dos novos elementos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 da Repercussão Geral (RE nº 631.240/MG), firmou entendimento no sentido de que, em regra, é necessária a prévia provocação da Administração como condição para o exercício do direito de ação em demandas previdenciárias.

Embora o autor tenha afirmado na exordial que tentou protocolar o pedido administrativo administrativo de revisão, ele não comprovou esse fato. Por sua vez, na impugnação à contestação, o autor teceu considerações diversas, asseverando que formulou o pedido administrativo de revisão, por meio do processo administrativo encartado no id. 363611952. No entanto, da análise da documentação juntada, verifica-se que o referido processo administrativo tinha por objeto a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, com fundamento nas verbas trabalhistas reconhecidas em reclamação trabalhista diversa, distribuída sob nº 0011507-32.2016.5.15.0073.

Assim, não se mostra possível afastar a exigência do prévio requerimento administrativo, porquanto não se trata de hipótese de mera revisão de benefício fundada em matéria já submetida à análise da Autarquia, mas sim de pretensão baseada em elementos fáticos supervenientes, cuja apreciação administrativa se faz necessária. A ausência de prévia postulação administrativa específica evidencia a falta de interesse de agir, na modalidade necessidade, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contado nos termos do art. 219 do CPC.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005736-05.2023.4.03.6331 AUTOR: JOSE CARLOS NAZARIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".