5005742-41.2025.4.03.6331

Posto isso, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, anulando a sentença proferida em 30/03/2026 (ID 571428964). Prossigo. A presente ação busca a condenação do INSS à concessão de pensão por morte ao autor em razão do falecimento de sua companheira Bruna Paiva da Silva, ocorrido em 27/04/2025, com pedido de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral.

A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade.

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Cabe ressaltar que o ponto controvertido diz respeito à comprovação da união estável, assim, é necessário observar o disposto no art. 16, §5º da Lei 8.213/91: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Pois bem.

Analisando os documentos anexados no processo administrativo e na petição inicial, nota-se que os comprovantes de residência apresentados em nome do autor e da segurada falecida, apesar de serem datados dos anos de 2023 e 2024, indicam endereços diferentes (Rua Julia Maria Lemos Minassion, nº 76 e Rua Cinco, nº 76). Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, devendo esclarecer e comprovar se residiam em endereço comum, explicando a divergência dos endereços indicados nos documentos anexados.

No mesmo prazo, deverá complementar o acervo probatório juntando eventuais novos documentos pertinentes à alegada união estável no biênio anterior ao óbito, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova oral em audiência será avaliada oportunamente. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anote-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REINALDO LUCIANO FARIA JUNIOR

Advogado

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ (OAB 301372/SP)