Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
- Destinatário
- DACIRLEY MARIA DIAS BENITES
- Advogados
- CAROLINE MENDES DIAS (OAB 13248/MS), GLAUCIENE SANTI (OAB 8461/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Nº 5005750-41.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: DACIRLEY MARIA DIAS BENITES Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE MENDES DIAS - MS13248, GLAUCIENE SANTI - MS8461 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB IPE - SICOOB IPE, BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO DIGIO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO BMG S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, 4 LT 3/4, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB IPE - SICOOB IPE Endereço: MATO GROSSO, 3195, - de 2788 a 3596 - lado par, COOPHAFE, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79021-151 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: BANCO PAN S.A.
Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, 7, 8, 15,16 17 e 18 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, AVARÉ - SP - CEP: 12218-515 Nome: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Endereço: NOSSA SENHORA DA PENHA, 714, EDIF RS TRADE TOWER LOJA 03 E 04, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-130 Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Condomínio São Luiz, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, bl A - cj 281, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011
DECISÃO
Diante dos esclarecimentos feitos pela parte autora, e considerando o atual entendimento do STJ acerca da competência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de "superendividamento", ainda que exista interesse de ente federal, reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento desta demanda e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual desta Capital.
Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.