5005754-55.2025.4.03.6331

Sustentou a inexistência de dano moral e requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (id 580541645), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré UNIFAL-MG. A controvérsia dos autos não versa sobre anulação de certame por fraude praticada por candidato, hipótese fática que deu origem ao precedente do Supremo Tribunal Federal citado pela corré, mas sim sobre suposta falha na prestação do serviço público de organização e aplicação do vestibular. A UNIFAL-MG, como promotora e principal interessada no processo seletivo, possui relação jurídica direta com os candidatos e o dever de zelar pela correta execução do serviço, ainda que delegado a uma banca organizadora.

A análise das condições da ação se dá in status assertionis, ou seja, com base nas alegações da petição inicial. Tendo a autora imputado à universidade uma falha no serviço que esta promoveu, e cometida por banca contratada pela universidade, fica evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A definição sobre a natureza de sua responsabilidade - se solidária ou subsidiária - é questão atinente ao mérito da causa e com ele será analisada.

De igual modo, rejeito à preliminar aventada pela corré CEBRASPE, que impugnou o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora. O benefício foi deferido em decisão inicial (id 561347149) com base na declaração de hipossuficiência firmada pela autora, que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção relativa de veracidade. Além disso, o comprovante de renda anexado demonstra que a parte autora faz jus ao benefício (id 481474042).

A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar essa presunção. Rejeitas as preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em aferir se a impossibilidade de a autora realizar a prova decorreu de falha na prestação do serviço pelas rés ou de sua própria negligência. A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo para sua configuração a demonstração do ato (falha no serviço), do dano e do nexo de causalidade entre eles.

Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada se comprovada a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima. E é exatamente essa a hipótese dos autos. As rés sustentam, e comprovam, que a autora somente realizou a consulta individual para verificação de seu local de prova no dia 19 de outubro de 2025, às 13h30min04s, conforme registro de acesso ao sistema juntado na contestação (id 574729447).

Ou seja, a consulta foi efetuada após o horário de fechamento dos portões, que ocorreu às 13h00min do dia 19/10/2025. O edital do certame, que constitui a lei entre as partes, era explícito ao determinar que a consulta ao local de prova era de responsabilidade do candidato e deveria ser feita em link específico no site da banca organizadora a ser disponibilizado antes da realização das provas, conforme ítens 6.3.1 a 6.3.3 do edital (id 574729442 - fl. 27).

A data provável de liberação do local de prova para consulta estava prevista no calendário anexo ao edital (id 574729442 - fl. 48), como sendo o dia 03/10/2025. Em consulta ao sítio eletrônico da banca organizadora, verifica-se que os locais foram disponibilizados para consulta no dia 10/10/2025 (https://www.cebraspe.org.br/vestibulares/unifal_mg_25_psv), ou seja, a parte autora dispôs de nove dias para consultar o seu local de realização da prova.

A própria autora admite em sua petição inicial (id 481465428) que se baseou na informação genérica do "cartão de confirmação", que indicava apenas "UNIFAL – Campus Poços de Caldas", sem especificar endereço, prédio ou sala. A ausência de informações detalhadas em um documento preliminar deveria ter servido como um claro alerta para a necessidade de buscar os dados completos no canal oficial de comunicação, conforme previsto no edital, o que não foi feito em tempo hábil.

Ainda mais quando o cartão de confirmação também menciona que o local de prova deve ser consultado pelos candidatos (id 576427689). Ainda que tenha havido a instabilidade sistêmica alegada ou o caos organizacional relatado no dia da prova – fatos sugeridos pela Nota de Repúdio do Centro Acadêmico CienTec –, tais circunstâncias não têm o condão de isentar a candidata de seu dever primário de verificar, com a devida antecedência, o seu exato local de prova.

A alegação de que o sistema de consulta ao local de prova passou por período de instabilidade nos dois dias que antecederam a realização das provas também não é capaz de isentar a responsabilidade da parte autora, afinal, a consulta estava disponível, como já mencionado, desde o dia 10/10/2025, e, em caso de eventual instabilidade, deveria a parte autora ter buscado orientação junto à organizadora antes de se dirigir ao local de prova.

A conduta não diligente da autora, ao não cumprir regra basilar e expressa do edital, foi a causa direta e determinante para que ela não realizasse o exame. Sua omissão rompeu o nexo de causalidade entre qualquer suposta falha organizacional e o prejuízo por ela sofrido. Portanto, impõe-se o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade civil das rés. Afastado o dever de indenizar em razão da culpa exclusiva da vítima, resta prejudicada a análise acerca da existência e da extensão dos danos materiais e morais pleiteados nos itens "c" e "d" da petição inicial.

Por consequência, os pedidos indenizatórios são improcedentes.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIA DE SOUZA SIRIANI

Advogado

ANTONIO CRISPIM JUNIOR (OAB 475513/SP)