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No caso em exame, o benefício previdenciário da parte autora foi concedido em período no qual já se encontrava em vigor a Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.876/99, diploma legal que passou a disciplinar o cálculo do salário de benefício nos seguintes termos: “O salário de benefício consiste:

I – para os benefícios de que tratam as alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II – para os benefícios de que tratam as alíneas ‘a’, ‘d’, ‘e’ e ‘h’ do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” (art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99). Além disso, à época da concessão do benefício, também encontrava-se vigente a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, destinada aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à publicação da referida lei.

Tal dispositivo estabeleceu que, para esses segurados, o salário de benefício seria apurado com base: “na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes, no mínimo, a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213/91”. Dessa forma, verifica-se que o cálculo do salário de benefício da parte autora deveria observar, na visão da Suprema Corte, obrigatoriamente a regra de transição, considerando apenas as contribuições vertidas a partir de julho de 1994, descartando-se os 20% menores salários de contribuição, em estrita observância aos parâmetros legais então vigentes, não importando se, na prática, seria mais ou menos vantajoso ao segurado.

É pacífico que, por força do “tempus regit actum”, os benefícios são regidos pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos. No caso, o benefício foi concedido quando se aplicavam a Lei nº 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999) e a regra de transição do art. 3º. Portanto, sendo a parte autora filiada ao RGPS antes da Lei nº 9.876/1999, a autarquia aplicou a transição que determina a consideração, para a média, dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994.

Fato é que a jurisprudência foi vacilante em relação a qual interpretação seria a correta de se aplicar. A solução da celeuma estaria em analisar a possibilidade de uma regra de transição, que notoriamente é vocacionada a ser mais benéfica que a regra permanente, ser sempre aplicável ou pode ser excepcionalizada quando se mostrasse menos vantajosa. O STJ, no Tema 999, assentou que se poderia sim aplicar a regra definitiva do art. 29, I e II, se mais favorável do que a transição do art. 3º, a segurados já filiados anteriormente a Lei nº 9.876/1999: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999.” Com tal decisão, o STJ reconheceu expressamente que a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 não possuiria um caráter obrigatório, devendo ser aplicada apenas quando se mostrar mais benéfica ao segurado.

Assim, restou configurado em um primeiro momento o entendimento de que os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei nº 9.876/99 podem optar pela aplicação da regra definitiva do art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, a qual considera todo o período contributivo, inclusive as contribuições anteriores a julho de 1994, desde que tal sistemática resulte em renda mensal inicial mais vantajosa.

Desse modo, seria ilegítima a imposição automática da regra de transição, especialmente nos casos em que a exclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 muitas vezes vertidas em valores significativamente mais elevados conduziria à redução indevida do salário de benefício, em flagrante prejuízo ao segurado. Em sequência, o STF, ao apreciar o Tema 1.102, admitiu a mesma possibilidade para benefícios concedidos após 26/11/1999, mas antes da EC 103/2019: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC nº 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, posteriormente, o STF mudou de entendimento, passando a reconhecer a constitucionalidade e obrigatoriedade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, concluindo que não há direito de opção pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que essa se mostrasse mais vantajosa no caso concreto: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.” A tese firmada foi expressa ao determinar a observância obrigatória do art. 3º, sem qualquer exceção para os segurados por ele abrangidos ou mesmo se a regra seria ou não benéfica. Diante desse marco vinculante, a “Revisão da Vida Toda” não pode ser aplicada.

Em termos práticos, não é possível incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no PBC dos segurados alcançados pela regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999. Assim, constatando-se que no caso concreto a metodologia utilizada pelo INSS observou a legislação de regência e o entendimento atual do STF, não há outro caminho que não seja a improcedência. Por derradeiro, não acolho eventual pedido de desistência da ação, porquanto tal providência importaria em indevida tentativa de elidir os efeitos da sentença de improcedência, notadamente à luz do pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal anteriormente referido.

3 - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Mantida a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da lei 10.259/01. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinado eletronicamente

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIR ANTONIO BETINE

Advogados

GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO (OAB 194490/SP), PAULA LETICIA DE JESUS DANTAS (OAB 447851/SP)