PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005756-05.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ADVANTECH BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3.ª REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a parte Impetrante obter provimento jurisdicional a fim de que seja declarado o direito de excluir da base de cálculo o PIS e da COFINS, os valores pagos a título de ISS sobre a totalidade de suas receitas. Requer, ainda, que seja reconhecido o direito de compensar, nos termos da Lei, bem como de efetuar a sua restituição por meio de PERD/COMP, mediante compensação informada à SRFB, a partir dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação judicial, bem como eventual indébito tributário que venha a surgir durante o curso da demanda, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, atualmente representados pela Taxa Selic (Lei nº 9.250/95, 39, § 4º).
Juntou procuração, documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade coatora prestou as informações. Pede a suspensão do processo e, no mérito, bate-se pela denegação da segurança. O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 3.ª Região requereu sua exclusão do polo passivo. O MPF foi cientificado e o processo veio concluso para sentença.
É o relatório.
DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao exame do mérito. Da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito, discute-se se os valores do ISS podem ou não integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Não obstante, o STF enfrenta a questão específica da exclusão do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins no Tema 118, com repercussão geral. A tese proposta pelo ex-ministro Celso de Mello é a seguinte: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)".
Apesar de estar pendente de julgamento o Tema 118, específico sobre o tema, não há determinação expressa de sobrestamento dos feitos semelhantes. Na decisão proferida pelo Pretório Excelso, no tema 69, prevaleceu o voto da Ministra Carmem Lúcia no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou transito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, tendo fixado a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins".
Essa decisão em tudo se aplica ao ISS. Anoto que o valor do ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal de prestação de serviço, eis que é o que se amolda ao conceito de faturamento. O ISS, tal qual o ICMS, tem o respectivo montante destacado nas notas fiscais de venda, está embutido no preço final e, consequentemente, integra a receita do contribuinte.
Portanto, não há dúvida de que toda essa quantia deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. Foi nesse sentido a decisão do STF, no RE 574.706, que deve ser cumprida integralmente, restando claro que o ISS a ser abatido é o destacado na nota fiscal de saída. Apesar de o art. 13, § 1º, I, da lei complementar 87/96, recomende que o destaque do ICMS constitui “mera indicação para fins de controle”, deve ser observada a parte inicial do dispositivo, que determina que o cálculo do imposto é “por dentro”, o que faz com que todo o ICMS destacado esteja embutido no preço e, assim, componha a receita da pessoa jurídica.
Por sua similitude, a mesma ratio se aplica ao ISS. Nesse sentido: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULA 213/STJ. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF.
1. Afasto o requerimento da União Federal em relação ao sobrestamento do feito, nos termos de decisão proferida pela Vice-Presidência deste E. Tribunal, uma vez que foi aplicado o art. 1030, III do Código de Processo Civil, relativo somente a recursos especiais e extraordinários.
2. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do
C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069).
4. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio.
Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se).
5. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis:
I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA:
II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019.
6. Impende observar, outrossim, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste
C. Tribunal. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018; AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag.
Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017.
7. No que toca à argumentação de que ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que '(...) embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada.
Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto.' - AC 2008.61.05.012385-3/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.).
8. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma da legislação de regência e respeitado o lustro prescricional.
9. Por oportuno, assinala-se que a modulação fixada pelo STF, quando do julgamento nos embargos de declaração opostos pela União Federal no RE 574.706, restringe-se tão somente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo sua aplicação restrita ao tema lá tratado, restando interdita sua incidência pela via analógica ao caso em tela.
10. Embargos de declaração opostos pela União Federal rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5023680-05.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) – Destaquei. E M E N T A AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº
53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. - Ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. - No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010. - O Plenário do E.
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". - Em relação ao RE n° 592616-RS, a pendência de julgamento não provoca a necessidade de sobrestamento do presente feito,vez que não houve expressa determinação exarada naquele recurso extraordinário, consoante entendimento firmado pelo STJ, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. - A decisão embargada não afronta ao STJ (tema 634 - REsp nº 1.330.737/SP). - Recurso desprovido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5022479-80.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/03/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Destarte, não há dúvida de que o ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é aquele destacado nas notas fiscais de prestação de serviços.
Em 13/05/2021, o STF decidiu os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, nos termos da certidão de julgamento abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio.
Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade Parecer 7698 (15917526) SEI 10951.104057/2021-24 / pg. 2 ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). –Destaquei. Todavia, enquanto não decidido definitivamente o Tema 118 do STF, não há como aplicar a modulação dos efeitos da sentença com relação ao ISS. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 574.706. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. MODULAÇÃO APLICÁVEL APENAS AO ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Preliminarmente, no tocante ao pedido de sobrestamento, anote-se que, se antes já não havia óbice ao processamento dos feitos, agora, com o julgamento dos embargos de declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2021, a questão restou definitivamente assentada.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro.
4. A superveniência da Lei n.º 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta.
5. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito da impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, através da compensação, observada a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017.
6. Quanto ao ISS, impende destacar que o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser aplicado ao caso do ISS, em razão da própria inexistência de natureza de receita ou faturamento destas parcelas.
7. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ.
8. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ.
9. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF.
10. Enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem.
11. Apelação da União desprovida.
12. Remessa oficial provida em parte. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5025536-72.2019.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/02/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Pelos motivos expostos, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade das contribuições incidentes sobre o faturamento, COFINS e PIS, no que tange à parcela dos valores relativos ao ISS, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN.
Da compensação/restituição O direito à compensação/restituição tem sido admitida pela jurisprudência pátria de acordo com a Lei aplicável à época da propositura da ação (STJ, AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.
Reconhecida a inexigibilidade da exação nasce para o contribuinte o direito à compensação da parcela do tributo que recolheu ao erário. No momento da compensação/restituição a Lei aplicável será a vigente à data do encontro de contras entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Nesse sentido o precedente vinculante, cuja ementa segue: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.
1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.
2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.
3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados/restituídos nos termos Lei nº 9.430/96 e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168, do CTN, c/c artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005.
A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva compensação. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária.
A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 21 e 2.055/2022. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros e correção monetária, conforme Resolução CJF n. 267/2013.
A compensação/restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Por fim, especificamente sobre o pedido de restituição formulado na inicial, esclareço que somente é possível a execução de valores que foram indevidamente pagos após a impetração do mandado de segurança e até a concessão da ordem, de acordo com as Súmulas 269 e 271, do STF, e com o Tema nº 831, do STF, mediante precatório/RPV, consignando que nenhum dos precedentes que originaram as referidas súmulas dizia respeito à compensação de tributos.
Observo que a restituição administrativa é inviável, nos termos da Súmula 461, do STJ, do art. 100 da Constituição Federal, e do Tema nº 1.262, do STF, devendo ser obtiva via precatório/RPV. Isso porque as condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV, por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88), com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito, fundada na sentença que concede a segurança.
Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cingiu-se o acórdão a reconhecer o direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos (...).
Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.
Impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5000724-48.2019.4.03.6105, Rel.
Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 01/03/2021, Intimação via sistema DATA: 02/03/2021) Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, da exatidão dos números e dos documentos comprobatórios, do "quantum" a compensar e da conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência.
Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, para: i. declarar o direito da parte impetrante de não incluir os valores do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. ii. declarar o direito à restituição, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, após a impetração do presente mandado de segurança, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais; sendo vedada a restituição administrativa (Tema nº 1.262, do STF); ou iii. declarar o direito de efetuar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos anteriores à propositura, e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação.
A compensação deverá observar a legislação vigente à época da efetiva realização do encontro de contas. Os valores a serem compensados deverão ser devidamente atualizados pela taxa SELIC, ou por qualquer outro índice que venha a substituí-la para fins de atualização dos débitos fiscais federais. Custas na forma da Lei. Incabível a condenação em verba honorária, em face dos dizeres do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Retifique-se o polo passivo, excluindo-se o Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 3.ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao TRF3. Registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI Juiz Federal Titular
Órgão
24ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário
ADVANTECH BRASIL LTDA
Advogado
HALLEY HENARES NETO (OAB 125645/SP)
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005756-05.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ADVANTECH BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3.ª REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DESPACHO
1- Certifique-se o recolhimento das custas.
2- Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar “(...) para que a Impetrante efetue a apuração e o recolhimento da COFINS e da contribuição ao PIS sem incluir em suas bases de cálculo a parcela correspondente ao ISS decorrente de suas prestações de serviços (...)”. Considerando os fatos alegados na inicial, permito-me apreciar o pedido de liminar após a vinda aos autos das informações, por ora, requisitem-se as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.
DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, procedendo-se à sua inclusão no polo passivo da demanda caso manifestado o interesse em ingressar no feito, independentemente de ulterior determinação judicial, dado se tratar de autorização expressa em lei.
3- Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, voltem conclusos.
Intime-se. São Paulo, data do sistema ROSANA FERRI Juíza Federal
Órgão
24ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário
ADVANTECH BRASIL LTDA
Advogado
HALLEY HENARES NETO (OAB 125645/SP)
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005756-05.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ADVANTECH BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3.ª REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DESPACHO
Não é possível visualizar o correto recolhimento das custas, na medida em que o comprovante emitido pela Secretaria do Tesouro apresenta o status “Aguardando realização do pagamento”, ao passo que o comprovante emitido pela instituição bancária não contém qualquer dado que permita correlacioná-lo ao presente feito. Dispõe o art. 2º, inciso III, da Resolução nº 790/2025 que o pagamento por Pix ou cartão de crédito deve ser acompanhado do comprovante da Secretaria do Tesouro Nacional.
Consta das instruções acerca do recolhimento de custas, disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais, acesso em: 10 de março de 2026): O recibo do pagamento das custas recolhidas via Sistema de Pagamento de Custas e Despesas Processuais ou via PagTesouro é emitido pelo Tesouro Nacional, conforme modelo abaixo. Esse recibo é o único documento hábil para comprovar o recolhimento e, portanto, o que deve ser juntado aos autos do processo.
Neste caso, deverão ser observados: a) a mensagem “Pagamento realizado com sucesso”; b) a Descrição: 20420 - CUSTAS JUDICIAIS, PREÇOS E DESPESAS – JFSP (Sistema de Pagamento de Custas) ou 23331 - CUSTAS JUDICIAIS, PREÇOS E DESPESAS – JFSP (site do Tesouro); c) a Identificação do pagamento; d) o Número de referência (número do processo). Adverte-se, ainda, que “Apresentação da tela com QRCode e comprovante bancário não serão aceitos”.
Possível, ademais, a emissão de segunda via por meio do link https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/login. Sendo assim, determino à parte impetrante que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de pagamento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional que contenha a identificação do pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. ROSANA FERRI Juíza Federal
Órgão
24ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário
ADVANTECH BRASIL LTDA
Advogado
HALLEY HENARES NETO (OAB 125645/SP)
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005756-05.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ADVANTECH BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3.ª REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DESPACHO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005756-05.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ADVANTECH BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3.ª REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O ID 560597876 - CERTIDÃO DE CUSTAS =
Intime-se a parte IMPETRANTE para que apresente o valor das custas, em 15 (quinze) dias, nos termos da página de Custas da Justiça Federal, em consonância com a r. Resolução Pres nº 138 de 06/07/2017, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do CPC. Apresente a petição em resposta ao despacho, para que o sistema faça a movimentação processual correta, caso contrário o processo aguardará o final do prazo para a movimentação.
Se em termos, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.
Intime-se. São Paulo, 06 de março de 2026 ROSANA FERRI Juíza Federal
