5005769-92.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005769-92.2023.4.03.6331 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SEBASTIAO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DE OLIVEIRA - SP473712-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 14/07/2026 às 14 horas Término: 16/07/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005769-92.2023.4.03.6331 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da renda mensal de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade das regras de apuração da renda previstas na EC n. 103/2019. Prolatada sentença, julgando procedente o pedido. O INSS requer, em síntese, a reforma da sentença.

É o relatório.

DECIDO. A EC nº 103/2019, artigo 26, §2º, III, não violou nenhuma cláusula pétrea, e a regra nela estabelecida é razoável e proporcional, considerados o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201 da Constituição) e a grave crise fiscal gerada no País que levou à EC 103/2019. O Brasil é um dos Países que mais gasta no mundo com benefícios previdenciários em relação ao seu Produto Interno Bruto – PIB (vide voto do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 7.051).

A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária têm prazos de duração muito diferentes, o que gera mais gastos da Previdência Social com aquele, de modo a autorizar que sua renda mensal inicial seja menor a depender o tempo de contribuição do segurado. A regra é razoável e proporcional porque observa o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201, da Constituição), ao estabelecer regras de cálculo diversas da renda mensal inicial desses benefícios.

O auxílio por incapacidade permanente pode ser mantido durante décadas e gerar grave desequilíbrio financeiro e atuarial, se não observar a proporcionalidade das contribuições do segurado, ao contrário do auxílio por incapacidade temporária, que em vigora por muito menos tempo, às vezes durante alguns dias ou poucos meses, e o segurado volta a contribuir para a Previdência Social. O Poder Constituinte Originário resolveu a questão e estabeleceu os conceitos de direito adquirido e ato jurídico perfeito, não violados na espécie, o que é suficiente para resolver a questão, pois não há direito à manutenção de regime jurídico.

Saliente-se que embora pendente de julgamento o Tema 318 TNU, não houve determinação de afetação ou sobrestamento. No tocante ao fundamento da r.sentença prolatada no sentido de que o benefício por incapacidade temporária, que precedeu o benefício que ora se requer a revisão, foi concedido anteriormente à EC 103/2019 não merece prosperar, eis que foram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente após a EC 103/2019, que deve ser observado (princípio tempus regit actum) pelos fundamentos acima exarados.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005769-92.2023.4.03.6331 AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA MARIA DE OLIVEIRA - SP473712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

SEBASTIAO DA SILVA propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente 32/643.873.243-9, com DIB em 15/05/2023. Alega que era beneficiário de auxílio por incapacidade temporária desde 20/10/2019 até 14/05/2023 (31/629.975.223-1) e auferia R$1.678,49; ao passo que com a conversão do benefício em auxílio por incapacidade permanente, o INSS calculou a RMI com base nas regras vigentes após a EC n.103/19, passando para R$ 1.320,00.

Afirma que o benefício de auxílio-doença foi concedido antes da vigência da EC n.103/19 e não devem ser aplicadas suas regras à aposentadoria por invalidez, vez que foi mera conversão do benefício anterior e a data de início da incapacidade é anterior ao advento da Emenda. Regularmente citado, o INSS pleiteou pela improcedência do pedido.

É o relatório. Fundamento e

Decido. A Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 entrou em vigor na data de sua publicação. Ao que se sabe, não há nela dispositivos com efeitos retroativos, sob pena de aparente conflito de normas com a cláusula pétrea prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Republicana de 1.988. Do que consta dos autos, o benefício de auxílio-doença NB 31/629.975.223-1 foi concedido em 20/10/2019 e transformado em aposentadoria por invalidez NB 32/643.873.243-9 a partir de 15/05/2023, conforme carta de concessão emitida pelo INSS (Id.293403604).

Consta, ainda, do histórico de perícias médicas realizadas pelo INSS, em perícia realizada em 15/05/2023, que a data de início da incapacidade é 05/10/2019 (ID.293403623, p.23). Portanto, o benefício de auxílio-doença que gerou o benefício de aposentadoria por invalidez teve início em 05/10/2019, anterior a inovação trazida pelo Constituinte Derivado. Se assim o é, inaplicável ao caso concreto qualquer outro parâmetro que não aquele disposto no Arts. 29, II c/c 44, ambos da Lei nº 8.213/91 ao benefício de aposentadoria por invalidez originado de auxílio-doença concedido antes da EC n.103/19.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para CONDENAR o INSS a REVISAR a Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/643.873.243-9, DIB 15/05/20023, de acordo com as diretrizes insculpidas nos artigos 29, II c/c 44, ambos da Lei de Benefícios Previdenciários, desde 15/05/2023. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que a parte está em gozo de benefício.

Com o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento e remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para que efetue os cálculos da renda mensal inicial e atual, bem como das parcelas em atraso, atualizadas pelos índices constantes da tabela de cálculos da Justiça Federal em vigor, com juros de mora, desde 15/05/2023. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Int. Araçatuba/SP, na data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta