5005770-15.2018.4.03.6182

5. Quanto à impenhorabilidade do veículo, a parte agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o exercício de sua atividade profissional, limitando-se a alegações genéricas.

6. No tocante à prescrição intercorrente, a controvérsia envolve a verificação de atos processuais praticados pelo exequente e a análise da existência de inércia, o que exige incursão no conjunto probatório dos autos.

7. A alegação de impenhorabilidade do veículo depende da comprovação da indispensabilidade do bem para o exercício da profissão.

8. No que tange à prescrição intercorrente, o STJ possui entendimento pacífico de que a sua configuração exige a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, sendo vedado o reconhecimento da prescrição quando o credor demonstra atos úteis ao andamento do processo.

9. Em relação à impenhorabilidade do veículo, a jurisprudência do STJ é igualmente firme ao exigir prova inequívoca da indispensabilidade do bem para o exercício da profissão, não bastando alegações genéricas ou a mera utilidade do bem.

8. Incidência dos enunciados de súmula 7 e 83 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

9. Agravo não conhecido (AREsp 2825667/RS, Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC.

2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis.

3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão.

4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo.

5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade".

Precedentes.

6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino.

8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2265391 / SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 23/10/2023) No caso dos autos, os documentos juntados nos IDs 432032509 a 432032520 demonstram que o filho da executa, GABRIEL PEREIRA DE ARAUJO, utiliza o automóvel penhorado para realizar corridas no aplicativo UBER. O número de viagens acumuladas (4.978) e o rendimento aferido no aplicativo, em junho de 2025 (R$ 12.296,20), indicam que o automóvel é utilizado como ferramenta de trabalho, de modo a atrair a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC.

Mesmo que não seja a executada quem utiliza o bem como instrumento de trabalho, a imprescindibilidade do bem para o exercício da atividade remunerada, mesmo que por terceiro, impede sua penhora, sob pena de inviabilizar o exercício do trabalho pelo motorista.

Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem e DEFIRO o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo de placa GCF6B17. Promova a Serventia os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e os autos deverão ser remetidos ao arquivo sobrestado, no aguardo de provocação dos interessados.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

GILDETE PEREIRA DOS ANJOS ARAUJO

Advogado

LAFAIETA ARANTES VENTURA (OAB 147724/SP)