5005771-89.2021.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005771-89.2021.4.03.6183 IMPETRANTE: SEBASTIAO SOARES REZENDE Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - JABAQUARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Declaro-me competente para a análise do feito. Ciência da redistribuição a este Juízo.

Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Providencie o(a) Impetrante a emenda à inicial, pois, de acordo com a documentação colacionada aos autos (ID nº 53666697 - dados básicos do processo), observo que o processo do pedido de aposentadoria não se encontra mais sob a responsabilidade da autoridade Impetrada indicada no polo passivo da presente demanda. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005771-89.2021.4.03.6183 IMPETRANTE: SEBASTIAO SOARES REZENDE Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - JABAQUARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. Trata-se de mandado de segurança, impetrado com o objetivo de compelir o INSS a dar prosseguimento ao processo administrativo, referente a benefício previdenciário. É a síntese do necessário. O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na sessão de 17/12/2019, por unanimidade, julgou procedente o conflito negativo de competência, tendo, como suscitante, a 10ª Vara Federal Previdenciária e, como suscitado, a 6ª Vara Federal Cível, ambas da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, a fim de reconhecer a competência das Varas Federais Cíveis para processar e julgar a demanda que visa a discutir, apenas, o direito à razoável duração do processo, em razão da demora do INSS na análise do requerimento ou recurso administrativo, sem que haja incursão no próprio mérito do benefício previdenciário.

Faço transcrever a ementa do julgado: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA

DECISÃO

DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte.

2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Como o caso dos autos se encontra abrangido na decisão do Tribunal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a demanda em favor de uma das Varas Federais Cíveis da 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Decorrido o prazo recursal da parte impetrante, ou havendo sua renúncia expressa, remetam-se os autos para sua redistribuição, com urgência.

Intime-se apenas a parte impetrante. São Paulo, 18 de maio de 2021.